SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 863/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 863/2026
PORTARIA N.º 863/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO FABIO AUGUSTO MENDES PIMENTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 304/2026-GAB, de 16 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual a Chefe de Gabinete do Prefeito solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), ao servidor FABIO AUGUSTO MENDES PIMENTEL, portador do RG nº *** e do CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Natureza Especial, lotado no Gabinete do Prefeito, Agência 0949-0, Conta nº 0042392-0
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades Gabinete do Prefeito, conforme as classificações orçamentárias abaixo:
Unidade Orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito
Ação: 04.122.0002.2.005 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito, Atender as despesas do Gabinete
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.39.00 – Outros serv. pessoa jurídica
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I - Aquisição de bens permanentes;
II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 21 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre