Monte Alegre · 27 de junho de 2018
LEI Nº 5.145/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.145/2018
LEI Nº 5.145/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: EDMUNDO HUET BACELAR NETO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: EDMUNDO HUET BACELAR NETO, portador da Cédula de Identidade RG nº ***ª Via PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 012.067.682--66, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Avenida Presidente John Kennedy, nº 768, Bairro Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Presidente John Kennedy, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Milacene Maria Silva Nemer, medindo 29,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Francisco Ozanil Silva, medindo 29,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Espólio de Laila Bechara, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 290,00m² (Duzentos e noventa metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA
1º Secretário em exercício
JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES
2º Secretário em exercício