Monte Alegre · 30 de abril de 2025
LEI N.º 5.399/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.399/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
LEI N.º 5.399/2025
de 14 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito da Rede Pública de Saúde do município de Monte Alegre, com o objetivo de garantir o acesso ao contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, como medida de prevenção à gravidez não planejada e de promoção da saúde integral da mulher.
Art. 2º. A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I – Garantir o acesso universal e gratuito ao contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel para mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou pessoal;
II – Promover a educação em saúde sexual e reprodutiva, com enfoque na prevenção de gravidezes não planejadas e na promoção da autonomia da mulher sobre o seu corpo;
III – Capacitar profissionais de saúde para o atendimento humanizado e qualificado, com enfoque nas necessidades específicas das mulheres em situação de vulnerabilidade;
IV – Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos para a implementação e monitoramento da política;
V – Garantir a confidencialidade e o sigilo das informações das usuárias, respeitando os princípios éticos e legais.
Art. 3º. O contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel será disponibilizado gratuitamente nas unidades de saúde da rede pública do município de Monte Alegre, preferencialmente em locais de maior vulnerabilidade social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 14 de abril de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário