Monte Alegre · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.385/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.385/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 5.385/2024
de 10 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO "ICMS VERDE" REPASSADO AO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA E REVOGA A LEI ANTERIOR Nº 5.264/2021 QUE VINCULAVA 100% (CEM POR CENTO) DOS REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1°. Fica o Município de Monte Alegre/PA obrigado a destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual n° 7.638 de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde.
Parágrafo Único. Visando garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art. 225 da CF/88, as receitas provenientes do Fundo do Meio Ambiente necessariamente financiarão:
I - A conservação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, bem como a recuperação de áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal existentes no Município;
II - Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre, incluindo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;
III - Investimentos constantes no melhoramento dos indicadores sócio ambientais do Município de Monte Alegre, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento;
IV - Investimentos em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais do Município de Monte Alegre, priorizados aqueles de natureza informativa e educativa;
V - Projetos municipais de obras para a instalação, ampliação e reformas do sistema de saneamento básico, abastecimento e distribuição de água potável;
VI - A qualidade ambiental dos recursos hídricos;
VII - Projetos ambientais de obras, reformas, melhorias do sistema de saneamento básico e esgoto;
VIII - Investimentos em ações necessárias à gestão ambiental de excelência no Município de Monte Alegre do Pará;
IX - Projetos de implantação de Sistema de coleta diferenciada e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares;
X - A disseminação de modelos de produção sustentável e adequação ambiental;
XI - A Agricultura Familiar, desde que a família possua em sua propriedade cobertura florestal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies nativas que cubra não menos que 30% (trinta por cento) da área total da propriedade, através de projetos e programas com a Secretaria Municipal de Agricultura;
XII - A qualificação técnica de jovens e adultos visando à transição de modelos tradicionais de produção para modelos produtivos socioambientais e economicamente sustentáveis, com foco na agricultura familiar, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR e não possua desmatamento indicado pelo Sistema PRODES do Programa Nacional de Pesquisa INPE e possua cobertura vegetal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies que cubram não menos que 20% (vinte por cento) da área total da propriedade;
XIII - Programas educacionais na rede escolar municipal e formação de recursos humanos na área ambiental;
XIV - Fiscalização ambiental;
XV - Fomentar o reflorestamento em propriedades de até 04(quatro) módulos fiscais, de áreas de proteção permanente, em parceria com os produtores rurais.
Art. 2°. Os demais 70% (setenta por cento) dos recursos, serão utilizados pela Gestão Municipal, com destinação definida pelo Gabinete do Prefeito Municipal, dentro das diretrizes orçamentárias definidas para cada exercício.
Art. 3°. Fica vedada a utilização de recursos do ICMS VERDE em aplicações exclusivas de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos excepcionais de relevante interesse público prévia e formalmente reconhecidos e autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é órgão responsável para decidir sobre como de que forma serão aplicados os 30% (trinta por cento) dos recursos do ICMS Verde repassados pelo Estado do Pará, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovar a proposta orçamentária daquela Secretaria, com base nos parâmetros definidos no Art. 1º desta Lei, cabendo ao Conselho também o papel de fiscalizar a aplicação e execução destes recursos.
Art. 4°. O restante dos recursos oriundos do ICMS VERDE, que serão de 70% (setenta por cento) do que for repassado ao Município de Monte Alegre, serão destinados ao Gabinete da Prefeitura Municipal, dentro das diretrizes orçamentárias previstas para aquela pasta, estando incluído nestas verbas o custeio dos serviços de coleta de resíduos sólidos e hospitalares da cidade.
Art. 5°. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as atividades de fiscalização, pesquisa e apoio técnico de novas maneiras de se executar a coleta urbana de resíduos, sendo estas pesquisas e atividades fiscalizatórias custeadas com os recursos provenientes do ICMS Verde.
Art. 6°. Semestralmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu titular, ou servidor prévia e formalmente designado a fazê-lo, prestará contas dos recursos do ICMS VERDE ao conselho Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre e ao Tribunal de Contas Correspondente, nos termos dos arts. 31§ 2º da CF/88, art. 71 da Constituição do Pará e a Lei Complementar Estadual 109/2006.
Art. 7º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 5.264, de 10 de maio de 2021.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2024.
JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º SecretárioemExercício