Monte Alegre · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.857/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 4.857/2015
LEI Nº 4.857/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento do cargo de Engenheiro Civil 0- NS – 05 E Arquiteto – NS - 01.
Art. 2º - O vencimento do cargo de Engenheiro Civil e Arquiteto passará a corresponder ao valor de R$ 1.678,00 (Hum mil, seiscentos e setenta e oito reais), ficando definido o quantitativo de 02 (duas) vagas para cada cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de Engenheiro e Arquiteto, devendo ser aplicado o índice INPC para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 5º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, independente de autorização legislativa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Março de 2015.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2ª Secretária