Monte Alegre · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.179/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.179/2018
LEI Nº 5.179/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: HILÁRIO SANTANA PINHEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente HILÁRIO SANTANA PINHEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº ***PC/PA, e inscrito no CPF/MF ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 1280, bairro de Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Nilo Peçanha, medindo 10,20 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Waldir Brito, medindo 29,20 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Maria Rosilda Pires de Souza, medindo 29,20 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Jacy Bandeira, medindo 09,70 metros, perfazendo um total de 289,54 m² (Duzentos e oitenta e nove metros quadrados vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de novembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário