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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026

PRIMEIRO ADITIVO (RENOVAÇÃO) DO CONTRATO Nº 2025.10.23.05.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PRIMEIRO ADITIVO (RENOVAÇÃO) DO CONTRATO Nº 2025.10.23.05.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE-PARÁ. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CNPJ: 04.838.496/0001-28 RECURSO: RP.VALOR R$ 96.000,00. (noventa e seis mil reais). EMPRESA CONTRATADA: MARCELO DA ROCHA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ Nº 38.108.846/0001-12. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24.10.2026 À 24.10.2027.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR

Prefeito Mun Icipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4121, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 4EF8704D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.