Monte Alegre · 23 de outubro de 2020
LEI Nº 5.254/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.254/2020
LEI Nº 5.254/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial junto a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismos, o valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo descrita:
13.392.0003-2136 – FOMENTO À DIFUSÃO CULTURAL
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
33.50.41.0000
Contribuições
1550.0000
150.000,00
33.90.30.0000
Material de Consumo
1550.0000
100.000,00
33.90.31.0000
Premiações culturais, art., cient, desporto e outras
1550.0000
100.000,00
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Física
1550.0000
40.000,00
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico
1550.0000
16.000,00
TOTAL
406.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação Parcial:
3535 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e turismo
27.812.0003-1051 – Implantação de Espaços Públicos p/ Prática de Exercícios
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1510.0000/1520.0000
250.000,00
13.392.0003-2128 – Incentivos as Atividades Culturais e Folclóricos
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor (R$)
33.90.31.0000
Premiações culturais, art., cient, desporto e outras
1001.0000
100.000,00
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico
1001.0000
56.000,00
TOTAL
406.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 13 de outubro de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário