Monte Alegre · 26 de junho de 2024
LEI Nº 5.368/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.368/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.368/2024
de 24 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 2.292.817,80 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.301.0013.2133
Gestão dos Recursos Financeiros Transpostos e Transferidos na PAS -2024
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
300.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
400.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
25.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
25.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
300.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
50.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
400.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
792.817,80
Art.2° - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:
Órgão
33
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Unidade
3308
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Projeto/Atividade
12.361.0005.1056
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15430000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAR
2.292.817,80
Art. 3º - Para abertura do crédito Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para pagamentos:
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e especializada, à vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras, aquisição de veículos, serviços de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à secretaria municipal de saúde, a aquisição de suprimentos, medicamentos, insumos, produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, previstas nos respectivos planos de saúde.
Art. 4º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei 5272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei021/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício