Monte Alegre · 20 de abril de 2022
LEI Nº 5.276/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.276/2022
LEI Nº 5.276/2022
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE; CRIA A UNIDADE FISCAL AMBIENTAL – UFA; REVOGA A LEI Nº 4.780/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia de controle da qualidade ambiental do Órgão Ambiental Municipal.
I – Taxa de Licença Prévia – TLP;
II – Taxa de Licença de Instalação – TLI;
III – Taxa de Licença de Operação – TLO;
IV – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF;
V – Taxa de Autorização Ambiental – TAA;
VI – Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS;
VII – Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR;
VIII – Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV
IX – Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença Ambiental – TRPLA;
X – Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvipastoris – TLSAA;
XI – Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA;
Parágrafo Único – As atividades sobre as quais incidirão as Taxas de Licenciamento Ambiental são as de impacto local relacionadas na Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n o 237/1997, Resolução COEMA n°162, de 02 de fevereiro de 2021, e outras resoluções afins, ou a que lhe venha suceder, ou ainda aquelas que lhe forem delegadas por instrumento próprio e, aquelas descritas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de ato normativo próprio, e o que mais fizer parte desta lei.
Art. 2° - A Taxa de Licença Prévia - TLP faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a localização e concepção de atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 3° - A Taxa de Licença de Instalação - TLI faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 4° - A Taxa de Licença de Operação – TLO faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 5° - A Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, inerentes à regularização do funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, já instaladas e em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único. Será cabível a expedição de Autorização de Funcionamento (AF) com o objetivo de promover a regularização provisória de empreendimento ou atividade, anterior à concessão da Licença de Operação, para:
a) As obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território municipal; e
b) Em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6° - A Taxa de Autorização Ambiental - TAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que não podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.
Art. 7° - A Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento, obra ou atividade de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza em uma única licença a instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo Único. A taxa de Licença Ambiental Simplificada será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 8° - A Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedade rurais cuja característica seja iminentemente rural.
§ 1º A taxa criada pelo "caput" somente incidirá nas atividades de uso alternativo do solo e/ou nas áreas consolidadas no imóvel rural considerando a legislação vigente.
§ 2º A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer a ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 9º - A Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV, faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere aos pedidos de operação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores e/ou degradadores, que gerem supressão e/ou retirada da vegetação primária e/ou secundária em estágio médio/avançado de regeneração.
Art. 10 - A manutenção da validade das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA e informações complementares exigidas pelo Órgão Ambiental Municipal quando necessário, além do recolhimento de taxa administrativa anual referente ao RIAA da atividade licenciada, que será correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, exceto por ocasião de renovação, quando será cobrado apenas o valor correspondente a taxa de renovação prevista no §1º do artigo 11 desta lei.
Parágrafo Único. A não apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA, bem como o não recolhimento de taxa administrativa anual referente a atividade licenciada, implicará na suspensão ou cancelamento imediato das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, bem como a instauração de procedimento administrativo.
Art. 11 - A Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental - TRPLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a renovação ou prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental Municipal, de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§1º Para o cálculo do valor de renovação de Licença ou Autorização ambiental será cobrado 100% (cem por cento) do valor total da licença ou Autorização que pretende renovar. A renovação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.
§2º Para o cálculo do valor de prorrogação de Autorização ambiental será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor total da autorização que pretende prorrogar, por uma única vez, ficando o período a ser prorrogado a critério do órgão ambiental, e não ultrapassando o prazo anteriormente concedido. A prorrogação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.
Art. 12 - A Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes às Atividades Agrosilvopastoris, executadas dentro das áreas de uso alternativo do solo, consideradas como sendo de baixo impacto ambiental.
Parágrafo Único. O Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris (Exceto. Supressão/Retirada de vegetação), será concedido nos casos que se enquadrarem nos limites e critérios a serem definidos em ato normativo do órgão ambiental municipal.
Art. 13 - A Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 1º A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, tendo por objetivo:
I – aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;
II – atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
III – estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal do uso do solo;
IV – autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 2º Aos empreendimentos, atividades ou obras previstos no caput deste artigo, será expedida pelo órgão ambiental municipal respectiva certidão ou declaração atestando a dispensa do licenciamento ambiental, quando requerido pelo interessado.
Art. 14 - As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal recaem sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que demandam a realização da atividade sujeita ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental do Poder Público Municipal, conforme valores estabelecidos de acordo com os critérios constantes nos artigos 17 e 18 e reajustáveis conforme estabelece esta Lei.
§1º Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados, independentemente de já estarem em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas referentes às licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes.
§2º Aos empreendimentos e atividades que incidirem em imóveis/propriedades rurais, as licenças/autorizações estarão condicionadas a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, bem como analisado e aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 15 - A base de cálculo das taxas de licenciamento descritas nesta Lei é o valor correspondente ao número indicador da Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental - UCIAM, de acordo com a tabela anexa a esta Lei (Anexo I), multiplicado pela Unidade Fiscal Ambiental (UFA) de Monte Alegre/PA.
Parágrafo Único. A Unidade Fiscal Ambiental (UFA), prevista no caput deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) da Unidade Fiscal Municipal vigente.
Art. 16 - Para a incidência dos números da UCIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão enquadradas em classes e subclasses, definidas mediante a conjunção dos seguintes critérios:
I – Porte do Empreendimento;
II – Potencial Poluidor/Degradador gerado pela atividade.
Parágrafo Único. O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 17 - Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou à autorização sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 18 - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pelo órgão licenciador e deverão ser recolhidas em conta bancária específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, por documento próprio de arrecadação, por ocasião de seu requerimento.
Parágrafo Único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, bem como a emissão de segunda via de licença ou autorização expedida, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da licença ou autorização que estiver em vigor.
Art. 19 - As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, transferência de local ou ampliação das atividades.
Art. 20 - Os valores das Taxas são regulamentados através desta Lei, podendo ser reajustados anualmente, de acordo com a média da inflação.
Art. 21 - As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei serão destinadas exclusivamente ao FMMA.
Art. 22 - São isentas de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as Entidades Filantrópicas e as Associações sem finalidade lucrativa, e aqueles enquadrados como de extrema pobreza, assim reconhecidos pelo COMMA.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta lei.
Art. 24 - Fica revogada a Lei nº 4.780/2010.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
TABELA DE UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL (UCIAM)
classe
micro
A
pequeno
b
médio
c
grande
d
I
II
III
I
II
III
I
II
III
I
II
III
Licença Prévia – LP
100
110
120
200
210
220
400
410
420
600
610
620
Licença de Instalação – LI
200
210
220
300
310
320
500
510
520
700
710
720
Licença de Operação – LO
300
310
320
400
410
420
600
610
620
800
810
820
Autorização de Funcionamento – AF
100
110
120
200
210
220
400
410
420
600
610
620
Autorização Ambiental – AA
40
44
48
80
84
88
160
164
168
240
244
248
Licença Ambiental Simplificada – LAS
150
155
160
200
205
210
300
305
310
400
405
410
Licença de Atividade Rural – LAR
100
110
120
200
210
220
400
410
420
600
610
620
Autorização de Supressão Vegetal - ASV
5 UFA por hectare ou fração
Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – LSAA
5 UFA por hectare ou fração (Isenção em atividades de até 1,5 ha)
Dispensa de Licença Ambiental –DLA
30 UFA
Certidão
7 UFA
Declaração
7 UFA
Fórmula para cálculo dos valores:
TL = UCIAM X UFA = VT
Onde:
TL = Taxa de Licenciamento
UCIAM = Indicador da Tabela de Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental
UFA = Unidade Fiscal Ambiental de Monte Alegre/PA (que corresponde a 4% da Unidade Fiscal Municipal vigente).
VT = Valor resultante da taxa a ser pago
LEGENDA
Classe quanto ao porte do empreendimento degradante
Grau quanto às potencialidades poluidoras e/ou degradantes
A – Micro
I – Pequeno
B – Pequeno
II – Médio
C – Médio
III – Alto
D – Grande
ANEXO II
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL RELACIONADOS NOS ANEXOS I e II da RESOLUÇÃO COEMA Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
149 Tipologias de impacto local até o limite definido pelo porte do empreendimento conforme Anexo I da Resolução COEMA nº 162/2021
TIPOLOGIAS
PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL Poluidor /
Degradador
UNIDADE
Micro
Pequeno
Médio
Grande
( LIMITE)
01 – AGROSILVIPASTORIL (agricultura, pecuária e serviços relacionados em áreas consolidadas)
01.1 - Criação de caprinos e ovinos
NCC
≤ 750
> 750 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.250
> 2.250 ≤ 3.000
II
01.2 - Criação de suínos
NCC
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.000
III
01.3 - Criação de avestruz
NA
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 250
II
01.4 - Criação de equinos - equinocultura
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
II
01.5 - Criação de bovinos
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
II
01.6 - Criação de bubalinos
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
II
01.7 - Helicicultura
AUM
≤ 300
>300 ≤ 800
> 800 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.000
I
01.8 - Cunicultura
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
> 4.000 ≤ 5.000
I
01.9 - Cultura de ciclo curto
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
II
01.10 - Cultura de ciclo longo
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
II
01.11 - Cultivo de plantas medicinais e aromáticas
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
I
01.12 - Cultivo flores e plantas ornamentais
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
I
01.13 - Sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril
ATH
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
I
01.14 - Reflorestamento
AUH
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
I
02 - AQUICULTURA E PESCA
02.1 - Carcinicultura nativa em viveiro escavado
AUH
≤ 3
> 3 ≤ 5
> 5 ≤ 7
> 7 ≤ 10
II
02.2 – Comercialização e manejo de recursos aquáticos vivos
NCA
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 50.000
I
02.3 - Ostreicultura nativa
AUH
≤ 3
> 3 ≤ 5
> 5 ≤ 7
> 7 ≤ 10
I
02.4 - Estação de larvicultura de espécies nativas
AUM
≤ 30
> 30 ≤ 50
> 50 ≤ 70
> 70 ≤ 100
I
02.5 - Piscicultura nativa em tanques
V
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
II
02..6 – Piscicultura nativa em tanques/raceway, inclusive espécies ornamentais
V
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
I
02.7 - Piscicultura nativa em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
V
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.000
I
02.8 - Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem, inclusive espécies ornamentais
AUH
≤ 2
> 2 ≤ 4
> 4 ≤ 6
> 6 ≤ 8
I
02.-9 - Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte
ATH
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 30
> 30 ≤ 50
I
02.10 – Policultivo de piscicultura com carcinicultura, espécie nativa
AUH
≤ 3
> 3 ≤ 5
> 5 ≤ 7
> 7 ≤ 10
I
02.11 - Ranicultura
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
> 4.000 ≤ 5.000
I
02.12 - Tabuleiro de reprodução de quelônios e jacarés com fins científicos
ATH
≤ 30
> 30 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 300
I
02.13 - Comércio varejista de animais vivos, exceto
animais aquáticos vivos, e de artigos e alimentos para animais de estimação
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
I
02.14 - Malacocultura terrestre
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
I
02.15 - Infra estrutura especializada em turismo de pesca esportiva
ATH
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 30
> 30 ≤ 50
I
03 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS / QUÍMICOS E POSTOS DE SERVIÇOS / ABASTECIMENTO
03.1 - Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação, exceto Posto Flutuante
CAM
≤ 45
> 45 ≤ 90
> 90 ≤ 105
> 105 ≤ 150
III
03.2 - Terminais/Bases de distribuição de combustíveis e lubrificantes e Transportador Revendedor Retalhista (TRR), exceto Transportador Revendedor Retalhista na
Navegação Interior (TRRNI)
CAM
≤ 45
> 45 ≤ 90
> 90 ≤ 105
> 105 ≤ 150
III
03.3 - Descomissionamento de Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação
CAM
≤ 45
> 45 ≤ 90
> 90 ≤ 105
> 105 ≤ 150
III
03.4 - Instalação/ substituição de tanques e/ou equipamentos com ou sem reforma, desde que o posto tenha sido licenciado no município
CAM
≤ 50
> 50 ≤ 90
> 90 ≤ 120
> 120 ≤ 150
III
03..5 - Comércio atacadista e armazenamento de gás
CAT
≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 60
> 60 ≤ 70
III
03.6 - Comércio atacadista e armazenamento de álcool carburante, combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes especificados (classificados) ou não
CAM
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 150
> 150 ≤ 200
III
03.7 - Comércio atacadista e armazenamento de produtos químicos
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 150
> 150 ≤ 200
III
03.8 - Comércio atacadista e armazenamento de biocombustível (álcool, biodiesel)
CAM
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 150
> 150 ≤ 200
III
04 - OBRAS CIVIS E DE INFRA- ESTRUTURAS
04.1 – Parcelamento do solo / loteamento / desmembramento, sem fracionamento
ATH
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 50
> 50 ≤ 100
III
04.2 - Conjunto habitacional de interesse social
ATH
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 50
> 50 ≤ 100
II
04..3 - Requalificação ambiental de áreas urbanas antropizadas / descaracterizadas
AUH
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 25
II
04.4 - Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
> 4.000 ≤ 5.000
III
04.5 - Autódromo e kartódromo
ATH
≤ 2
> 2 ≤ 4
> 4 ≤ 8
> 8 ≤ 15
III
04.6 - Hipódromo
ATH
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
II
04.7 - Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização
CPM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
II
04.8 - Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização
CPM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
III
04.9 - Dragagem em cursos d’água
VM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 10.000
III
04.10 - Derrocamento em cursos d’água
VM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 10.000
III
04.11 - Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago
AI
≤ 0,25
> 0,25 ≤ 0,5
> 0,5 ≤ 0,7
> 0,7 ≤ 1
III
04.12 - Heliporto / heliponto
AUM
≤ 600
> 600 ≤ 800
> 800 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.600
II
04.13 - Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade
CPM
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 60
II
04.14 - Pátio regulador (triagem) de caminhões com atividades de apoio que geram resíduos
perigosos
NCD
≤ 150
> 150 ≤ 200
> 200 ≤ 250
> 250 ≤ 300
III
04.15 - Pátio regulador (triagem) de caminhões
NCD
≤ 150
> 150 ≤ 200
> 200 ≤ 250
> 250 ≤ 300
I
04..16 - Estabelecimentos Pré-Embarque
NCD
≤ 800
> 800 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
II
04.17 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo somente para cargas não perigosas
MTM
≤ 1.500
> 1.500 ≤ 4.500
> 4.500 ≤ 7.500
> 7.500 ≤ 10.000
II
04.18 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo para cargas em geral, incluindo perigosas
MTM
≤ 1.500
> 1.500 ≤ 4.500
> 4.500 ≤ 7.500
> 7.500 ≤ 10.000
III
04.19 – Instalação portuária de passageiros, de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina
AUM
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 15.000
> 15.000 ≤ 25.000
> 25.000 ≤ 30.000
I
04.20 - Cemitério
NJ
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 30.000
III
04.21 – Descomissionamento do cemitério
AUM
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 15.000
> 15.000 ≤ 25.000
II
04.22 - Hospital, clínicas e congêneres, exceto com radioterapia e quimioterapia
NL
≤ 25
> 25 ≤ 75
> 75 ≤ 150
> 150 ≤ 200
III
04.23 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico/ métodos ópticos – ECG, EEG, endoscopia e outros exames análogos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
III
04.24 – Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas, físico-químicas e outros análogos
AUM
≤ 125
> 125 ≤ 250
> 250 ≤ 350
> 350 ≤ 500
III
04.25 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
III
04.26 - Complexo turístico
AUH
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 4
> 4 ≤ 6
II
04.27 - Hotel/Apart-Hotel em áreas sensíveis ou áreas protegidas
NL
≤ 75
> 75 ≤ 150
> 150 ≤ 300
> 300 ≤ 400
II
04.28 - Pousada em áreas sensíveis ou protegidas
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 1.000
II
04.29 - Parque temático/diversão
ATH
≤ 10
> 10 ≤ 15
> 15 ≤ 20
> 20 ≤ 30
II
04.30 - Hotel de ecoturismo /hotel fazenda
AUH
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 1.200
I
04.31 - Pátio de estocagem de minério/coque
AUM
≤ 40
> 40 ≤ 90
> 90 ≤ 150
> 150 ≤ 200
II
04.32 - Clínica de reabilitação/tratamento para a dependência química
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
III
04.33 - Serviços de hemoterapia/bancos de células e tecidos humanos
AUM
≤ 125
> 125 ≤ 250
> 250 ≤ 400
> 400 ≤ 500
II
04.34 - Implantação de equipamentos comunitários (cultura, saúde, lazer e similares)
AUM
≤ 300
> 300 ≤ 700
> 700 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
III
05 - COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS DE SUBSTÂNCIAS / PRODUTOS PERIGOSOS E POLUENTES
05.1 - Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos / fitossanitários / domissanitários com utilização de controle de pragas e vetores, dentro do limite municipal
CA
≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 60
> 60 ≤ 100
III
06 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL
06.1 – Lavra garimpeira (PLG) – minerais garimpáveis
AR
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
III
06.2 - Extração de areia, cascalho, argila e seixo, dentro de corpos hídricos
AR
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 50
III
06.3 - Extração de areia, saibro, cascalho, argila e seixo, fora de corpos hídricos, com ou sem beneficiamento associado
AR
≤ 10
> 10 ≤ 50
> 50 ≤ 150
> 150 ≤ 300
III
06.4 – Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)
AR
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
III
06.5 - Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)
AR
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
III
06.6 - Extração e beneficiamento de gema
AR
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 50
II
06.7 - Fechamento de mina
AR
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
II
06.8 - Britagem de rochas para uso imediato na construção civil
VPTD
≤ 20
> 20 ≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
II
07 - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
07.1 - Micro e pequena central hidrelétrica, sem formação de reservatório
P
≤ 2.500
> 2..500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 7.500
> 7.500 ≤ 10.000
II
07.2 - Parque solar
AUH
≤ 45
> 45 ≤ 90
> 90 ≤ 135
> 135 ≤ 180
II
07.3 - Parque eólico
P
≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 7.500
> 7.500 ≤ 10.000
II
07.4 - Sistema de distribuição (LD e SE)
T
≤ 34,5
> 34,5 ≤ 69
> 69 ≤ 103,5
> 103,5 ≤ 138
II
07.5 - Linha de distribuição
T
≤ 34,5
> 34,5 ≤ 69
> 69 ≤ 103,5
> 103,5 ≤ 138
II
07.6 - Subestação
T
≤ 34,5
> 34,5 ≤ 69
> 69 ≤ 103,5
> 103,5 ≤ 138
II
07.7 - Usina termelétrica à biomassa
P
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
08 - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
08.1 - Fabricação de papel e papelão
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
II
08.2 - Indústria de celulose
VPTA
≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
III
09 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
09.1 - Abate de aves
NDC
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 14.000
> 14.000 ≤ 27.000
> 27.000 ≤ 40.000
II
09.2 - Matadouro/Frigorifico, exceto aves
NDC
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
II
09.3 - Beneficiamento/ moagem de produtos alimentares
VPTM
≤100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
II
09.4 - Beneficiamento de açaí
VPTD
≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30 ≤ 60
> 60 ≤ 100
II
09.5 - Beneficiamento de leite e industrialização de leite e derivados (iogurte, leite, sorvete, coalhada etc.)
VPL
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 60.0000
II
09.6 - Fabricação de bebidas alcoólicas
VPL
≤ 100.000
> 100.000 ≤ 150.000
> 150.000 ≤ 200.000
> 200.000 ≤ 300.000
II
09.7 - Fabricação de bebidas não alcoólicas
VPL
≤ 100.000
> 100.000 ≤ 150.000
> 150.000 ≤ 200.000
> 200.000 ≤ 300.000
II
09.8 – Refino / preparação de óleo e gordura vegetal
VPTD
≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 60
> 60 ≤ 100
II
09.9 – Preparação de derivados do leite (queijo, manteiga, requeijão)
VPTM
≤ 20
> 20 ≤ 60
> 60 ≤ 120
> 120 ≤ 150
II
09.10 - Fabricação de produtos alimentícios
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 18.000
II
09.11 - Envase de bebidas, exceto água mineral
VPL
≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 60.000
> 60.000 ≤ 100.000
II
10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS
10.1 - Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras
AUM
≤500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.500
II
10.2 - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
AUM
≤250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
III
11 - INDÚSTRIA MECÂNICA
11.1 - Fabricação de motores de combustão interna
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 9.000
> 9.000 ≤ 18.000
II
11.2 – Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (estaleiro)
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 9.000
> 9.000 ≤ 18.000
III
11.3 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulicas, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 5.000
II
11.4 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 5.000
II
12- INDÚSTRIA METALÚRGICA E SIDERÚRGICA
12.1 - Metalurgia de metais preciosos
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
12.2 - Produção de soldas e anodos
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
12.3 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
12.4 - Tratamento de metais
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
13 - INDÚSTRIA QUÍMICA
13.1 - Extração de óleos brutos, de óleos de essências vegetais e de matérias graxas animais
VPTD
≤10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 30
> 30 ≤ 50
II
13.2 - Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins
VPL
≤200
> 200 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.000
II
13.3 – Fabricação produtos farmacêutico, medicinais e veterinários
AUM
≤150
> 150 ≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
III
13.4 – Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 18.000
II
13.5 - Fabricação de sabões, detergente e glicerina, inclusive sintéticos
VPTM
≤250
> 250 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 5.000
II
13.6 - Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 18.000
II
13.7 - Produção de álcool
VPL
≤150
> 150 ≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
III
13.8 - Fabricação de couro sintético
AUM
≤200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600 ≤ 1.000
III
14 - INDÚSTRIA TEXTIL
14.1 - Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
II
14.2 - Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintéticas
AUM
≤100
> 100 ≤ 300
> 300 ≤ 600
> 600 ≤ 1.000
II
15 - INDÚSTRIA MADEIREIRA
15.1 - Desdobro de madeira em tora para madeira serrada /laminada/ faqueada
VPA
≤ 1.900
> 1.900 ≤ 4.000
> 4.000 ≤ 8.000
> 8.000 ≤ 13.000
II
15.2 - Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem
VPA
≤ 3.000
> 3.000 ≤ 7.000
> 7.000 ≤ 11.000
> 11.000 ≤ 17.000
II
15.3 - Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados
VPA
≤ 3.000
> 3.000 ≤ 7.000
> 7.000 ≤ 11.000
> 11.000 ≤ 17.000
II
15.4 - Beneficiamento de madeira
VPA
≤ 3.000
> 3.000 ≤ 7.000
> 7.000 ≤ 11.000
> 11.000 ≤ 17.000
II
15.5 - Beneficiamento e secagem de madeira serrada
VPA
≤ 3.000
> 3.000 ≤ 7.000
> 7.000 ≤ 11.000
> 11.000 ≤ 17.000
II
15.6 - Produção de compensados
VPA
≤ 2.500
> 2.500 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 30.000
> 30.000 ≤ 50.000
II
15.7 - Briqueteiras/pellets
VPTA
≤ 15.000
> 15.000 ≤ 80.000
> 80.000 ≤ 150.000
> 150.000 ≤ 200.000
I
15.8 - Secagem/bitolagem de madeira para comércio e/ou exportação
VPA
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 28.800
I
15.9 - Aproveitamento de aparas de madeireiras
VPA
≤ 1.500
> 1.500 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 30.000
I
15.10 - Produção de cavaco
VPA
≤ 1.500
> 1.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
II
16 - INDÚSTRIA DIVERSA
16.1 - Produção de concreto e argamassa
VPM
≤300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 1.000
II
16.2 - Usina de asfalto, inclusive móvel
VPTD
≤25
> 25 ≤ 50
> 50 ≤ 75
> 75 ≤ 100
III
16.3 - Fabricação de lâmpadas
AUM
≤250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750 ≤ 1.000
II
16.4 – Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais
AUM
≤1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 5.000
II
17 - SANEAMENTO
17.1 - Captação, tratamento, distribuição de água potável sem o uso de barragem de acumulação, exceto sistemas públicos estaduais
PA
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 60.000
> 60.000 ≤ 120.000
> 120.000 ≤ 150.000
II
17.2 - Canalização/retificação de cursos d'águas em áreas urbanas
CPK
≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 80
> 80 ≤ 200
III
17.3 - Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitários
VTD
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 30.000
> 30.000 ≤ 70.000
> 70.000 ≤ 100.000
III
17.4 - Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem, compostagem, com ou sem incineração (População atendida pelo sistema)
PA
≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 60.000
> 60.000 ≤ 100.000
III
17.5 - Aterro sanitário, sem fracionamento
PA
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 30.000
> 30.000 ≤ 50.000
> 50.000 ≤ 100.000
III
17.6 - Pirólise para tratamento de resíduos sólidos urbanos, exceto incineração
PA
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 50.000
II
17.7 – Interceptores e emissários de esgotos sanitários (população atendida pelo sistema)
PA
≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 60.000
> 60.000 ≤ 100.000
III
17.8 - Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos
CA
Tipologia de competência do município, desde que o aterro sanitário esteja sendo licenciado por este ente federativo
II
18 - OUTRAS TIPOLOGIA NÃO CLASSIFICADAS OU NÃO ESPECIFICADAS
18.1 - Usina de cogeração de energia
PK
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.500
II
18.2 - Aterro industrial
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500 ≤ 3.500
> 3.500 ≤ 5.000
III
18.3 – Interceptores e emissários de esgoto industrial
CPM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
III
18.4 - Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos
VMC
Atividade Secundária, dependente do porte da
atividade principal licenciada pelo município
II
18.5 – Sistema de tratamento de emissões atmosféricas
VSP
Atividade Secundária, dependente do porte da
atividade principal licenciada pelo município
III
18.6 - Sistema/Estações de tratamento de efluentes industriais
ATM
Atividade Secundária, dependente do porte da
atividade principal licenciada pelo município
III
238 Tipologias de impacto local (todos os portes/tamanhos) conforme Anexo II da Resolução COEMA nº 162/2021
TIPOLOGIAS
PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL Poluidor / Degradador
UNIDADE
Micro
Pequeno
Médio
Grande
19 - AGROSILVIPASTORIL
19.1 - Manejo de açaizais
AUH
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
19.2 - Extração de palmito (Área plantada)
AUH
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
19.3 - Apicultura sem beneficiamento
NCO
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
19.4 - Viveiro de mudas
AUH
≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
I
19.5 - Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros)
NA
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000
II
20 - AQUICULTURA E PESCA
20.1 - Carcinicultura exótica em sistemas fechados
V
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000
III
20.2 – Terminal ou entreposto pesqueiro com beneficiamento de pescados
VPTD
≤ 5
> 5 ≤ 25
> 25 ≤ 50
> 50
II
20.3 – Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado
VPTD
≤ 5
> 5 ≤ 25
> 25 ≤ 50
> 50
II
20.4 – Unidade de beneficiamento de pescados
VPTD
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 30
> 30
II
20.5 - Aproveitamento de resíduos de pescado
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
21 - COMÉRCIO VAREJISTA
21.1 - Comércio varejista de carnes – açougues
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.2 - Comércio varejista de lubrificantes
CAM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
III
21.3 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
CAT
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5
III
21.4 – Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.5 – Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.6 - Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos e higiene pessoal
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.7 - Comércio varejista de artigos de colchoaria, somente a comercialização (venda)
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.8 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.9 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.10 - Comércio varejista de pescados e frutos do mar
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.11 - Comércio varejista de jornais e revistas (bancas de revistas)
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.12 - Comércio varejista de livros
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.13 - Comércio varejista de artigos de papelaria
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.14 - Comércio varejista de artigos de ótica (óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos)
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.15 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais)
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.16 - Comércio varejista de produtos de cama, mesa e banho
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.17 - Comércio varejista de armas e munições
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
II
21.18 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.19 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.20 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.21 – Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.22 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.23 - Comércio varejista de material elétrico
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.24 - Comércio varejista de vidro
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.25 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.26 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
21.27 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.28 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.29 - Comércio varejista de armas e munições
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.30 - Comércio varejista de materiais metálicos e não- metálicos (Sucataria)
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.500
> 2.500 ≤ 7.500
> 7.500
I
21.31 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.32 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.33 - Comércio varejista de medicamentos homeopáticos
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
21.34 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
AUM
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
21.35 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
AUM
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
21.36 - Comércio de peças e acessórios para veículos automotores (e/ou motocicletas)
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
II
21.37 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
VPK
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
22 - COMERCIO ATACADISTA
22.1 - Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
I
22.2 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados
AUM
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
22.3 - Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
AUM
≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
22.4 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, exceto agrotóxico
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
I
22.5 - Comércio atacadista de cerveja, chope, vinho, cachaça, refrigerante e outras bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.6 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, sem manipulação
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.7 - Comércio atacadista de grãos e sementes em geral
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.8 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento Associada
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.9 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.10 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.11 - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.12 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
I
22.13 - Comércio atacadista de embalagens
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22-14 – Comércio atacadista de artigos descartáveis em geral
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.15 - Comércio atacadista de leite e laticínios
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.16 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.17 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.18 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.19 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.20 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.21 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.22 – Comércio por atacado de reboques e semi reboques novos e usados
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
22.23 – Comércio atacadista de materiais de construção em geral
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
I
22.24 - Comércio atacadista de água mineral
CAM
≤ 90
> 90 ≤ 150
> 150 ≤ 210
> 210
I
22.25 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
I
22.26 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
II
23 - HOTEL E SIMILARES
23.1 - Albergues
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
II
23.2 - Campings
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
23.3 - Motel
NAP
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300
II
23.4 - Pensões
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
II
23.5 - Hotel/Apart-hotel, exceto em áreas sensíveis ou áreas protegidas
NL
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
II
23.6 - Pousada, exceto em áreas sensíveis ou protegidas
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
23.7 - Alojamento em dormitórios e aluguel de imóveis residenciais por curta temporada
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
II
24 - SANEAMENTO
24.1 - Drenagem superficial de águas pluviais
CPM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
I
24.2 - Higienização e prestação de serviços c/ banheiro químico
V
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 15
> 15
III
24.3 - Instalações hidrossanitárias domiciliares
UH
≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30 ≤ 50
> 50
I
24.4 - Limpa fossa com Estação de Tratamento de Esgoto
V
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30
III
24.5 - Sistema simplificado de abastecimento de água (Perfuração de poço, captação e tratamento com pastilhas de hipoclorito de cálcio)
PA
≤ 20.000
> 20.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 60.000
> 60.000
II
24.6 - Substituição de redes de água e de esgoto
CPM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
I
24.7 - Tratamento, limpeza e manutenção de reservatórios de água / bebedouros
CA
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200
II
24.8 - Tratamento individual de esgoto, com fossa filtro sumidouro
V
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30
I
24.9 – Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
PA
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000
III
25 - INFRAESTRUTURA E OBRAS CIVIS
25.1 - Construção de cisternas e caixas d’águas
UH
≤ 5
> 5 ≤ 15
> 15 ≤ 50
> 50
I
25.2 - Construção, reforma e ampliação de estabelecimento de ensino público e privado
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
II
25.3 – Canteiro de obras com instalações administrativas e outras atividades de apoio (oficina, tancagem, usina de asfalto, entre outras)
AUH
≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
II
25.4 - Construção de habitações rurais
UH
≤ 20
> 20 ≤ 50
> 50 ≤ 70
> 70
I
25.5 - Construção de habitação urbana
UH
≤ 20
> 20 ≤ 50
> 50 ≤ 70
> 70
II
25.6 - Demolição de edifícios e outras atividades
ATM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
III
25.7 - Desmembramento em lotes urbanos já constituídos
ATM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
I
25.8 - Edificação multifamiliar vertical
AUM
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 50.000
> 50.000
II
25.9 - Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento
NUH
≤ 70
> 70 ≤ 140
> 140 ≤ 420
> 420
III
25.10 - Alojamento com cozinha, refeitório, lavanderia, instalações administrativas, de lazer e outras
NAP
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300
II
25.11 - Centro de Pesquisa/Ensino
AUH
≤ 2
> 2 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
II
25.12 - Execução ou pavimentação (asfáltica, blokret rígida e outros) em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial
CPK
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40
II
25.13 - Reforma / Revitalização de edificações para fins residenciais e comerciais, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, inclusive serviços de limpeza e pintura (Externa e interna) de paredes em edificações
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
I
25.14 - Reforma de Posto de Saúde
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 800
> 800 ≤ 2.000
> 2.000
I
25.15 - Recuperação e melhoria de estrada vicinal com construção e/ou substituição de pontes
CPK
≤ 20
> 20 ≤ 40
> 40 ≤ 80
> 80
I
25.16 - Shopping center, supermercado e hipermercado
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 14.000
> 14.000 ≤ 27.000
> 27.000
II
25.17 - Substituição e/ou reforma de pontes ou pontilhões em estrada vicinal
CPK
≤ 0,5
> 0,5 ≤ 1,5
> 1,5 ≤ 3
> 3
I
26 - RESTAURANTES E SIMILARES
26.1 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
26.2 - Restaurantes e Similares
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 750
> 750 ≤ 2.000
> 2.000
I
26.3 - Quiosque (barraca) de praia (serviços ambulantes de alimentação)
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
26.4 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (Cozinha Industrial)
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
26.5 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
26.6 – Serviços de alimentação para eventos e recepções
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
27 - ARMAZENAMENTO
27.1 – Armazém para grãos/cereais sem beneficiamento
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
27.2 - Armazém para grãos/cereais com beneficiamento
AUM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
II
27.3 – Silos para grãos / cereais sem beneficiamento
CAT
≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 15.000
> 15.000
I
27.4 - Silos para grãos / cereais com beneficiamento
CAT
≤ 2.500
> 2.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 15.000
> 15.000
II
28 - TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
28.1 - Gerador de Energia / Grupo Gerador de Energia
PK
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1,000 ≤ 2.500
> 2.500
III
28.2 - Rede de Distribuição Rural - RDR
CPK
≤ 50
> 50 ≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500
II
29 - ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
29.1 – Comércio e instalação de painéis publicitários
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
29.2 - Montagem de stands para eventos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
30 - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
30.1 - Feira livre ou coberta
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1,000 ≤ 1.500
> 1.500
I
31 - PESCA E ATIVIDADES ESPORTIVAS
31.1 - Atividades esportivas não especificadas anteriormente (esportes motorizados como automóveis, karts, motos, etc.)
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
I
31.2 - Torneio de pesca esportiva
AUM
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 60.000
> 60.000
I
32 - OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS
32.1 – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
32.2 – Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento, lavanderia, toalheiros, estamparia e outros
VPK
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.000
> 2.000
III
32.3 – Atividades funerárias e serviços relacionados
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
33 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS
33.1 - Hangar
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
> 4.000
II
33.2 - Aeródromo Privado
AUH
≤ 50
> 50 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
34 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES
34.1 - Estacionamento de veículos
ATM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000
I
34.2 – Garagem de ônibus/transportadora e seus anexos
ATM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000
II
34.3 - Transporte Rodoviário e Fluvial de cargas secas e não perigosas
NV
≤ 15
> 15 ≤ 40
> 40 ≤ 80
> 80
II
34.4 - Transporte Rodoviário e Fluvial de resíduos sólidos, inclusive sucata – Classe II B (inerte)
NV
≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30 ≤ 50
> 50
II
35 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
35.1 - Instalação e manutenção de sistema de ar- condicionado automotivo
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
36 - SERVIÇOS EM VEÍCULOS
36.1 - Serviços Automotivos: venda de peças, oficina mecânica, troca de óleo, borracharia e serviços de cambagem, alinhamento e balanceamento
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
36.2 - Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
III
36.3 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750
III
37 - SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
37.1 - Clínica de reabilitação
AUH
≤ 1
> 1 ≤ 2
> 2 ≤ 3
> 3
I
37.2 - Clínica médica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750
II
38 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS, MAGAZINES E SIMILARES
38.1 - Lojas de departamentos ou magazines
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
38.2 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
39 - INDÚSTRIA EM GERAL
39.1 - Indústria gráfica
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
39.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
39.3 - Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
II
39.4 - Fabricação de produtos diversos, tais como:
39.4.1 - Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
39.4.2 - Perucas, inclusive cílios postiços e afins
39.4.3 - Artigos para festas, carnaval, etc.
39.4.4 - Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
39.4.5 - Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
39.4.6 - Velas de cera, sebo, estearina, etc.
39.4.7 - Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
39.4.8 - Caixões mortuários
39.4.9 - Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
VPK
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
39.5 - Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres
VPTA
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 15.000
> 15.000
II
39.6 - Fabricação de pneumáticos e câmara de ar
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
III
39.7 - Fabricação de ferramentas e utensílios para trabalhos manuais /industriais (ex. ferramentas de corte, enxadas, foices, machados, pás, martelos, tarraxas, semelhantes etc.)
VPTA
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
III
39.8 - Fabricação de colchões, sem produção de espuma
VPP
≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500
III
39.9 - Fabricação de artefatos de borracha natural
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
III
39.10 – Recondicionamento / recuperação de pneumático
VPP
≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30 ≤ 60
> 60
II
39.11 - Beneficiamento de borracha natural
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
39.12 - Fabricação de artefatos de borracha sintética
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
39.13 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 20.000
> 20.000
III
39.14 - Fabricação de artefatos de couro:
39.14.1 - Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
39.14.2 - Selaria e artigos de couro para pequenos animais
39.14.3 - Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
39.14.4 - Pulseiras não-metálicas para relógios
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 20.000
> 20.000
III
39.15 - Fabricação de artefatos de couro natural / peles e produtos similares
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 20.000
> 20.000
III
39.16 - Secagem e salga de peles
VPP
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 250
> 250
II
39.17 - Fabricação de cola animal
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
39.18 - Fabricação de recipientes de aço para embalagem de gases, combustíveis, lubrificantes, latões, tambores e outros
AUM
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 30.000
> 30.000
II
39.19 – Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco não especificados ou não classificados
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000
II
39.20 - Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
39.21 - Fabricação de calçados em geral
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
40 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
40.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
40.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
40.3 – Movelaria / Marcenaria / Carpintaria / Secagem
VCA
≤ 1.500
> 1.500 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000
I
41 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
41.1 - Beneficiamento de frutas, exceto açaí
VPTD
≤ 10
> 10 ≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100
II
41.2 - Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal
VPTM
≤ 300
> 300 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.000
> 2.000
II
41.3 - Beneficiamento de mel
VPK
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000
I
41.4 - Envase de água purificada, adicionada ou não sais minerais
VPL
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 50.000
> 50.000
I
41.5 - Fabricação de caramelos, doces e similares
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
> 3.000
I
41.6 - Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces
VPK
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
41.7 - Fabricação de gelo comum
VPTD
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200
I
41.8 - Fabricação de fécula, amido e seus derivados
VPK
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
41.9 - Beneficiamento de palmito
VPTM
≤ 2
> 2 ≤ 4
> 4 ≤ 6
> 6
II
41.10 - Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal
VPTM
≤ 50
> 50 ≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300
II
41.11 - Fabricação de fermento e leveduras
VPK
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
41.12 - Fabricação de vinagre
VPL
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000
II
41.13 - Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais
VPTM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
I
41.14 – Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
VPTM
≤ 50
> 50 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
41.15 - Torrefação e/ou moagem de café
VPTM
≤ 100
> 100 ≤ 500
> 500 ≤ 2.500
> 2.500
II
42 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS
42.1 – Fabricação de peças, artefatos, ornatos e estruturas de cimento, concreto, fibrocimento e gesso
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
42.2 - Fabricação de artigos de grés e de material cerâmico refratário
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.500
> 2.500
II
42.3 – Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção
VPP
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 30.000
II
42.4 - Fabricação e elaboração de vidro e cristal
AUM
≤ 750
> 750 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500
III
42.5 - Fabricação de artigos de vidro e cristal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 2.500
> 2.500
I
43 - INDÚSTRIA METALÚRGICA e SIDERÚRGICA
43.1 – Produção de artefatos estampados de metal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
43.2 – Fabricação de artefatos de metais não ferrosos
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
43.3 - Fabricação de artefatos de metais ferrosos
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
44 - INDÚSTRIA QUÍMICA
44.1 - Fabricação de artefatos de couro sintético
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 20.000
> 20.000
II
44.2 – Misturadora de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins
VPL
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
44.3 – Misturadora de Fertilizantes Mistos e Granulados Complexo (NPK – Nitrogenados, Fosfatados e Potássicos)
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 20.000
> 20.000
II
44.4 - Fabricação de gases industriais
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
44.5 - Fabricação de embalagens de material plástico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
44.6 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
44.7 - Produção de artigos de material plástico, injetados, extrusados, laminados, prensados, em outras formas, inclusive reciclados
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 18.000
> 18.000
II
45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE
45.1 - Áreas livres de uso públicos de cultura, esporte, lazer e similares: praças, parques, calçadas, palcos
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 3.000
> 3.000
II
45.2 - Central de triagem e/ou Central de Compostagem e/ou Central de Reciclagem
VPTM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000
III
45.3 - Centro receptivo
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 3.000
> 3.000
I
45.4 - Clubes sociais, esportivos e similares
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
> 3.000
II
45.5 - Coleta, transporte de resíduos de construção civil, exceto perigoso
NV
≤ 3
> 3 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
I
45.6 - Depósito de recebimento de embalagem vazias de agrotóxico
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
45.7 - Destinação final de resíduos de construção civil, exceto perigoso
V
≤ 5.000
> 5.000 ≤ 30.000
> 30.000 ≤ 50.000
> 50.000
I
45.8 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
I
45.9 - Limpeza em prédios e em domicílios
CA
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
II
45.10 - Manufatura reversa
VPTM
≤ 500
> 500 ≤ 1.500
> 1.500 ≤ 3.000
> 3.000
II
45.11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 1.500
> 1.500
II
45.12 - Manutenção elétrica (reparação de geradores, transformadores, motores elétricos etc.)
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500
I
45.13 – Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em locais públicos municipais
CPM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
II
45.14 - Obras de montagem industrial
ATM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 600
> 600
II
45.15 - Posto de coleta para exames laboratoriais clínicos e consultas médicas
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
II
45.16 - Produção de espetáculos de rodeio, vaquejadas e similares
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
45.17 - Provedores de acesso e redes de comunicação
AUM
≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400 ≤ 800
> 800
I
45.18 - Publicidade volante
NV
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
II
45.19 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 500
> 500
I
45.20 - Reciclagem
VPTM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 3.000
> 3.000 ≤ 6.000
> 6.000
III
45.21 - Reciclagem de papel
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 1.000
> 1.000 ≤ 2.500
> 2.500
II
45.22 - Recondicionamento de motores elétricos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750
II
45.23 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500
I
45.24 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 300
> 300 ≤ 500
> 500
I
45.25 - Transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos
NV
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 30
> 30
III
45.26 - Triagem e compostagem
VPTM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 10.000
> 10.000
I
45.27 - Terminal logístico de cargas gerais e perigosas
AUH
≤ 1
> 1 ≤ 3
> 3 ≤ 6
> 6
II
45.28 - Depósito/Comércio de substâncias e produtos perigosos
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 10.000
> 10.000 ≤ 30.000
> 30.000
I
45.29 – Prensagem de material reciclável/ enfardamento trituração e outros
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 6.000
> 6.000 ≤ 9.000
> 9.000
I
45.30 - Telefonia celular
NSA
≤ 1
> 1 ≤ 4
> 4 ≤ 6
> 6
II
45.31 - Distrito / Delegacia de Polícia
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750
II
45.32 - Transporte aquaviário de passageiros
NV
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
I
45.33 - Construção, reforma ou ampliação de quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, feira livre ou coberta, mercado, creches, centros de inclusão digital, bem como outras obras civis de interesse social (exceto conjunto habitacional de interesse social)
AUM
≤ 500
> 500 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 4.000
> 4.000
II
46 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS
46.1 - Atividades veterinárias – Petshop
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
II
46.2 - Clínicas e hospitais de animais domésticos
AUM
≤ 250
> 250 ≤ 500
> 500 ≤ 750
> 750
III
46.3 - Comércio varejista de produtos veterinários – Petshop / Comércio varejista de medicamentos veterinários
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 200
> 200 ≤ 400
> 400
I
47 - ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
47.1 - Casas de festas e eventos
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 750
> 750 ≤ 2.000
> 2.000
II
47.2 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
AUM
≤ 100
> 100 ≤ 750
> 750 ≤ 2.000
> 2.000
II
48 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
48.1 - Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
AR
≤ 10
> 10 ≤ 50
> 50 ≤ 150
> 150
III
48.2 - Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
VPTD
≤ 50
> 50 ≤ 150
> 150 ≤ 500
> 500
III
49 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL
49.1 - Pesquisa mineral, sem lavra experimental
AR
≤ 100
> 100 ≤ 2.000
> 2.000 ≤ 5.000
> 5.000
I
49.2 - Explotação e envase de água mineral
VCL
≤ 10.000
> 10.000 ≤ 50.000
> 50.000 ≤ 100.000
> 100.000
I
50 - INDÚSTRIA MECÂNICA
50.1 - Construção de embarcações para esporte e lazer
AUM
≤ 1.000
> 1.000 ≤ 5.000
> 5.000 ≤ 9.000
> 9.000
II
51 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
51.1 - Jardim botânico
AUH
≤ 50
> 50 ≤ 150
> 150 ≤ 300
> 300
I
LEGENDA:
POTENCIALPOLUIDOR / DEGRADADOR
I – PEQUENO
II – MÉDIO
III – GRANDE
UNIDADE DE MEDIDA
AB – ÁREA DA BACIA
ACH – ÁREA CONTAMINADA (Ha)
AI - ÁREA INUNDADA (Ha)
AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)
ATH - ÁREA TOTAL (Ha)
ATM - AREA TOTAL (m2)
AUH - ÁREA ÚTIL (Ha)
AUM - AREA UTIL (m2)
CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)
CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)
CIC - CAPACIDADE INDUSTRIALIZADA DE CRIA RECRIA (Unidade/Ano)
CPK - COMPRIMENTO (Km)
CPM – COMPRIMENTO (Metro)
CQ - CAPACIDADE DE QUEIMA (Kg / h)
ED – ECLUSAGEM (Dia)
MCM – MOVIMENTO DE CARGA (Ton./Mês)
MDC – METROS CÚBICO DE CARVÃO (m³)
MTM - MOVIMENTAÇÃO (Ton./Mês)
NA – NÚMERO DE AVES (Corte / Postura)
NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO
NB – NÚMERO DE BANHEIROS
NCA – NÚMERO DE CABEÇA ANO
NCC - N° DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)
NCD – NÚMERO DE CAMINHÃO DIA
NCM – NÚMERO DE CABEÇA MÊS
NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidades)
NDC - N° DE CABEÇAS (Unidade / Dia)
NI – NÚMERO DE INDIVIDUOS
NJ – NÚMERO DE JAZIGOS
NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)
NP – NÚMERO DE PESSOAS (Unidade)
NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)
NUH – NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS (Unidade)
NV – N° VEÍCULOS/ EMBARCAÇÕES/ AERONAVES (Unidade)
P – POTÊNCIA (Kw)
PA - POPULAÇÃO ATENDIDA EM N° DE HABITANTES (Unidade)
PK - POTÊNCIA (KVA)
T -TENSÃO (kV)
UPF/PA – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO PARÁ
UH - UNIDADE HABITACIONAL (Unidade)
V – VOLUME (m3)
VC – VOLUME CONSUMIDO (m3/ tora/ dia)
VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)
VCL - VOLUME CAPTADO (l/dia)
VCM – VOLUME CAPTADO (m³/dia)
VCR – VOLUME DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO (m³)
VD – VOLUME DE DILUIÇÃO (m³ / h)
VL – VOLUME DE LÂMINAS (m³ / dia)
VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)
VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)
VMM – VOLUME DE MATERIAL MENSAL (m³/mês)
VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ / dia)
VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)
VPC - VOLUME PRODUZIDO/CONSUMIDO (m3/dia)
VPK - VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg / mês)
VPL - VOLUME DE PRODUÇÃO (l / dia)
VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)
VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça / dia)
VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)
VPTD - VOLUME DE PRODUÇÃO (t / dia)
VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t / mês)
VR - VOLUME REMEDIADO (t)
VRD – VOLUME DE REFEIÇÃO PRODUZIDA POR DIA
VRM – VOLUME DE RESÍDUO DE MADEIRA (m³ / dia)
VSP – VELOCIDADE DE SAÍDA DE POLUENTES ATMOSFÉRICO (m / s)
VT– VOLUME TRANSPORTADO (m³)
VTD – VOLUME TRATADO (m³/dia)
£ - MENOR OU IGUAL
ANEXO III
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
TABELA DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES
DECLARAÇÕES E/OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
VALOR (UFA)
Declaração de Origem de Pescado
Taxa a cada 100 kg ou fração
05
Declaração de Estoque de Pescado
10
Autorização em Geral (por dia)
12
Autorização para Poda de árvore (por individuo arbóreo)
6
Autorização para Corte/Supressão de árvore (por individuo arbóreo)
10
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário