Monte Alegre · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.856/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 4.856/2015
LEI Nº 4.856/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM – GRUPO OCUPACIONAL – I – NÍVEL MÉDIO; E DE ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, NUTRICIONISTA E PSICOLOGO – GRUPO OCUPACIONAL III – NÍVEL SUPERIOR, CONSTANTE RESPECTIVAMENTE DO ANEXO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento do cargo de ENFERMEIRO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, FONOAUDIOLOGO, PSICOLOGO E NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
Art. 2º - O vencimento base de cada Categoria Funcional Técnico em Enfermagem do Grupo Ocupacional I, Nível Médio NM – 01, fica reajustado, passando a vigorar conforme tabela do anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º - Os vencimentos base das categorias Funcionais ENFERMEIRO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, FONOAUDIOLOGO, PSICOLOGO E NUTRICIONISTA, do grupo ocupacional III, Nível Superior, Código NS – 03, NS – 06, NS – 08, NS – 20 e NS – 18, respectivamente, ficam reajustados, passando a vigorar conforme tabela do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de que os artigos 2º e 3º, devendo ser aplicado o índice INPC para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 5º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, independente de autorização legislativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias e especificas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Março de 2015.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2ª Secretária
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
GRUPO
CATEGORIA
CÓDIGO
VENC. BÁSICO(R$)
Nº VAGAS
Nível Médio
Téc. em Enfermagem
NM-02
R$ 803,76
115
ANEXO II
GRUPO
CATEGORIA
CÓDIGO
VENC. BÁSICO(R$)
Nº VAGAS
Nível Superior
Enfermeiro
NS-03
1.330,08
40
Nível Superior
Far. Bioquímico
NS-04
1.330,08
05
Nível Superior
Fonoaudiólogo
NS-22
1.330,08
02
Nível Superior
Psicólogo
NS-23
1.330,08
04
Nível Superior
Nutricionista
NS-06
1.330,08
04
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Março de 2015.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2ª Secretária