Monte Alegre · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 5.159/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.159/2018
LEI Nº 5.159/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: COIMBRA DE MENDONÇA ENGENHARIA LTDA-EPP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente COIMBRA DE MENDONÇA ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrito no CNPJ/MF nº 14.016.332/0001-79, neste ato tendo como representante legal a Srª. Luiza Coimbra de Mendonça, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 3.762,00 (Três mil setecentos e sessenta e dois reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Av. Nilo Peçanha, s/nº, Bairro Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Norte com a Av. Nilo Peçanha, medindo 19,80 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno de Max Canuto, medindo 38,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Maria do Livramento Vasconcelos, medindo 38,00 metros e pelos fundos ao Sul com a Travessa Itauajuri, medindo 19,80 metros, perfazendo uma área total de 752,40 m² (Setecentos e cinquenta e dois metros quadrados vírgula quarenta centímetros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de agosto de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário