Monte Alegre · 3 de julho de 2024
LEI Nº 5.363/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.363/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.363/2024
de 18 de junho de 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.244/2019 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A OUTORGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE E LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º A Lei nº 5.244/2019 passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 7º-A. A regularização fundiária de áreas de até 10.000m² (dez mil metros quadrados) tendo como beneficiário pessoa jurídica de direito privado, associação constituída sem fins lucrativos e em dia com suas obrigações estatuárias, ocorrerá de forma gratuita.
§1º. Como clausula de resolução a entidade beneficiária terá um prazo de 5 (cinco) anos para proceder com edificações e demais benfeitorias, sob pena de reversão ao patrimônio público, não assistindo a beneficiária direito a qualquer tipo de indenização;
§2º. Na hipótese de dissolução da entidade social, o imóvel concedido voltará ao acervo do município;
§3º. O imóvel concedido objeto de regularização fundiária, não poderá ser alienado, sem que decorra o prazo de 10 (dez) anos a contar da data da concessão do título.
Art. 7º-B. As entidades associativas deverão apresentar juntamente com o requerimento os seguintes documentos:
a) Estatuto da associação devidamente registrado no cartório de registro de documentos;
b) Ata de eleição dos membros da diretoria e do conselho fiscal registrada no cartório de registro de documentos, devendo os mandatos estarem em plena vigência;
c) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
d) Comprovação de regularidade junto a Fazenda Nacional;
e) Certidão negativa de execução judicial expedida pelo Poder Judiciário;
f) A entidade para ter direito a esse benefício deverá ter no mínimo 5 (cinco) anos de existência devidamente comprovada.”
Art. 2º. O processo de Regularização Fundiária de que trata esta Lei, seguirá o estabelecido na Lei Municipal nº 5.244/2019.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2ª Secretário