Monte Alegre · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 5.290/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.290/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 5.290/2022
de 23 de agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, parar o exercício financeiro de 2022, Crédito Especial no valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade
10.302.0013.2067
Gestão de Programa TFD
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto de Trans.-Saúde.
R$ 10.000,00
Fonte
16000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
R$ 110.000,00
Art.2° - O credito que trata o art. 1° terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade
10.302.0013.2067
Ampliação e Reforma da Secretaria Municipal de Saúde
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Valor R$
Fonte
15000000
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
R$ 120.000,00
Art. 3° - Para abertura do Crédito Especial previsto no artigo 1°, os serão utilizados para pagamentos da Gestão do Programa TFD.
Art. 4° - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1° desta lei nas ações previstas na Lei 410/2021, que trata do plano plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 393/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 23 de agosto de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício