SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.119/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.119/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: RAINÉRIO BENEDITO BENICIO DE CARVALHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente RAINÉRIO BENEDITO BENICIO DE CARVALHO, portador da Cédula de identidade RG nº *** PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado na PA-423, nº 130, esquina com a Avenida Irmã Amata, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Oeste com a PA-423, medindo 09,00 metros, pela lateral direita ao Norte com Av. Irmã Amata, medindo 41,00 metros,; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado da EMATER PARÁ, medindo 40,80 metros; e pelos fundos ao Leste com terreno de Genira Maranhão de Carvalho, medindo 07,40 metros, perfazendo uma área total de 335,38m² (Trezentos e trinta e cinco vírgula trinta e oito metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário