Monte Alegre · 15 de junho de 2022
LEI Nº 5.281/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.281/2022
LEI Nº 5.281/2022
De 06 de junho de 2022.
ALTERA A LEI Nº 5.092/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - O inciso IV, do art. 2º da Lei nº. 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
X – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 3º - As despesas para a implementação dos termos desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 06 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário