Monte Alegre · 27 de março de 2019
LEI Nº 5.191/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.191/2019
LEI Nº 5.191/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MARIA DA CONCEIÇÃO MALCHER PANTOJA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente MARIA DA CONCEIÇÃO MALCHER PANTOJA, portador da Cédula de Identidade RG nº *** PC/PA, e inscrita no CPF/MF ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (acima 1.000 m² - valor de 10,00 (dez reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 32.575,00 (Trinta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa José de Alencar, s/nº, bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Oeste com a Travessa José de Alencar, medindo 60,00 metros; pela lateral direita ao Norte com uma Rua sem denominação, medindo 42,00 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terrenos edificados de Maria Geni Lopes dos Santos Cruz e o senhor Cafinfin, medindo 68,00 metros; e pelos fundos ao Leste com terrenos edificados de Valdeci João Canaver, medindo 35,00 metros, na 2º parte da lateral medindo 24,00 metros e na 3º parte com a Travessa Prof. Laura Lins, medindo 34,00 metros, perfazendo uma área total de 3.257,50 m² (Três mil duzentos e cinquenta e sete metros quadrados vírgula cinquenta centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de março de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário