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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 29 de outubro de 2026

PRIMEIRO ADITIVO (RENOVAÇÃO) DO CONTRATO Nº 2025.10.23.07.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PRIMEIRO ADITIVO (RENOVAÇÃO) DO CONTRATO Nº 2025.10.23.07.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL DE MONTE ALEGRE-PARÁ. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CNPJ: 18.010.812/0001-83 RECURSO: RP. VALOR R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). EMPRESA CONTRATADA: MARCELO DA ROCHA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ Nº 38.108.846/0001-12. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24.10.2026 À 24.10.2027.

LUCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA

Secretária Municipal de Trabalho e Inclusão Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4121, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 4373DAF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.