Monte Alegre · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.343/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.343/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.343/2023
de 12 de dezembro de 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 E AO PARAGRAFO 2º DA LEI Nº4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O §2º do art. 91 da Lei nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
...........
“Art. 91º - ...
§ 1° - ...
§ 2° - O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar oito anos, consecutivos os não, considerando toda a vida funcional do servidor.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício