Monte Alegre · 16 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
República Federativa do Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.296/2022 de 08 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º- A Lei 4.754, de 05 de janeiro de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 9º ..................................................................................
II - ........................................................................................
c) Subgrupo III (escolaridade 3º grau completo com habilitação em pedagogia) – Orientador Pedagógico – MAG 3);
Art. 10. ...............................................................................
Parágrafo Único – O Cargo de Diretor Escolar referido no Inciso II deste artigo, enquadrar-se-á de acordo com o porte das unidades escolares (pequeno, médio e grande), conforme definido no anexo I desta lei;
Art. 40. ...............................................................................
XI – Aos servidores do magistério providos nos cargos previstos no I, II, III, IV e V do art. 10 desta lei (lei 4.754/2010), com redação dada pela lei 5.195/2019, será concedida gratificação de função incidente sobre o vencimento base definido no anexo II desta lei, nos seguintes percentuais:
a) Ao Diretor de Ensino será concedida gratificação de função no percentual de 70%.
b) Aos Diretores Escolares será concedida gratificação de função nos percentuais de 40%, 50% e 60%, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente.
c) Ao vice-diretor será concedida gratificação de função de 25% sobre o vencimento base;
d) Ao Responsável escolar será concedida gratificação de 20% sobre o vencimento base;
e) Ao Secretário escolar será concedida gratificação de função nos percentuais de 20%, 25% e 30% sobre o vencimento base, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente;