Monte Alegre · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 5.417/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.417/2025
LEI Nº 5.417/2025
de 23 de setembro de 2025.
ALTERA A LEI Nº 5.382/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A FIM DE INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL – SETRINS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCAD SUAS E DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.382, de 30 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, para inclusão das seguintes dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social – SETRINS, visando a utilização dos recursos oriundos do Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD SUAS e do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social.
Art. 2º As inclusões / alterações orçamentárias serão abertas no orçamento vigente por meio de créditos adicionais, na forma de crédito especial, com a seguinte classificação:
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social - SETRINS Unidade Orçamentária: 2702 – Fundo Municipal de Assistência Social
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa:
1. Projeto/Atividade: Apoio a execução de programas voltados para crianças e adolescentes – PROCAD SUAS
Categoria Econômica: 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos: 1660 – Recursos Vinculados FNAS – PROCAD SUAS
Valor: R$ 95.000,00
2. Projeto/Atividade: Apoio a Serviços continuados de Proteção Social Básica e Especial
Categoria Econômica: 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
Fonte de Recursos: 1661 – Cofinanciamento Estadual da Assistência Social
Valor: R$ 44.500,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata esta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação a ser verificado no decorrer do exercício de 2025, oriundos das transferências específicas do PROCAD SUAS e do Cofinanciamento Estadual, que já se encontram nas Contas Bancárias deste Fundo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, a execução das despesas ora incluídas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 23 de setembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário