SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 800/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 800/2026
PORTARIA Nº 800/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026 – CPSPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD, destinado à apuração dos fatos constantes na Portaria n°87/2026-PMMA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, com a conclusão das diligências necessárias, análise dos documentos juntados aos autos, apreciação dos requerimentos apresentados pela defesa, bem como a adoção das demais providências indispensáveis à formação do convencimento da Comissão Processante;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar – CPSPAD, (MEMO. Nº 041/2026-CPSPAD) quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes ao processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004.2026-17.09, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que se manifestou pela possibilidade jurídica de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD, pelo período de 30 (trinta) dias, desde que formalizada por ato da autoridade competente, devidamente motivado e juntado aos autos;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 163 da Lei Municipal nº 4.080/1993, que disciplina o prazo para conclusão do inquérito administrativo e admite sua prorrogação nas hipóteses legalmente previstas;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD, instaurado para apuração dos fatos constantes dos respectivos autos.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior deverá ser contada a partir do término do prazo anteriormente estabelecido, devendo a Comissão Processante adotar as providências necessárias para a conclusão da instrução processual e apresentação do respectivo relatório conclusivo dentro do novo prazo.
Art. 3º A Comissão Processante deverá assegurar, no curso dos trabalhos, a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como das demais garantias processuais aplicáveis.
Art. 4º Determina-se a juntada desta Portaria aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – CPSPAD, para fins de registro e regular prosseguimento do feito.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com data retroativa ao dia 09/09/2026, conforme previsto no Art. 2º deste ato.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre