Monte Alegre · 12 de setembro de 2018
LEI Nº 5.067/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.067/2017
LEI Nº 5.067/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: IZAIAS FRANÇA JUNIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, a título ONEROSO em favor do requerente IZAIAS FRANÇA JUNIOR de nacionalidade brasileira, portador de RG. Nº 4960515 2ª VIA PC/PA e CPF/MF – ***.***.***-**, nos termos do inciso V, do Art. 22 da Lei n.º 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação fica localizado à Avenida Irmã Amata, s/nº, Bairro Planalto, nesta Cidade de Monte Alegre e conforme as medições e confrontações anotadas na ficha de vistoria que está anexo ao processo Administrativo nº 296/2015 – SEMOB, que é parte integrante da presente Lei (fls. 13/14), as especificações são as seguintes: pela frente ao Sul limita-se com a Avenida Irmã Amata, medindo 20,00 metros; pela lateral direita ao Oeste com Travessa Nicácio Feitosa medindo 26,60 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de José Luís Vieira de lima medindo 29,80 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Raimunda Ferreira de Carvalho medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 564,00m², cujo terreno encontra-se cadastrado no Departamento de Tributação e Cadastro desta Prefeitura com a inscrição imobiliária nº 01.04.024.0278 para fins de lançamento e cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de abril de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício