Monte Alegre · 27 de março de 2025
LEI N.º 5.397/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.397/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
LEI N.º 5.397/2025
de 18 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei cria e estrutura a Procuradoria Geral do Município de Monte Alegre, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, tem como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município integra a administração superior da Administração Direta do Município de Monte Alegre, com subordinação direta e exclusiva ao Gabinete do Prefeito, respeitada a independência funcional dos procuradores.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município de Monte Alegre é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, essencial à atuação judicial do Município, e composta dos seguintes cargos:
I – Um Procurador Geral do Município (PGM); e
II – Um Procurador Geral Adjunto (PGAM).
Parágrafo único. Ficam criados 02 (dois) cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, sendo 01 (um) Procurador Geral do Município (PGM) e 01 (um) Procurador Geral Adjunto (PGAM).
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. O Procurador Geral exercerá a direção superior da Procuradoria Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte.
§ 1º. O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos 03 (três) anos de prática forense de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada.
§ 2º. O Procurador Geral do Município terá o mesmo tratamento, prerrogativas, e representação dos secretários municipais, com remuneração equivalente ao subsídio do Secretário Municipal.
§ 3º. A jornada de trabalho do Procurador Geral do Município é de 30 (trinta) horas semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às atribuições do cargo.
Art. 6º. São atribuições do Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – despachar diretamente com o Prefeito;
III – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do Município de Monte Alegre;
V – autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei;
VI – decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso;
VII – apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VIII – editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria Geral;
IX – dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos do Município;
X – requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município;
XI – tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria Geral do Município;
XII – atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XIII – encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
XIV – autorizar:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável, nas hipóteses reguladas através de decreto;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência ou outros motivos relevantes perante a análise concreta do caso;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.
Parágrafo Único. O Procurador Geral do Município representará o Município judicialmente e/ou extrajudicialmente.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º. O Procurador Geral Adjunto do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos 03 (três) anos de prática forense de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, competindo-lhe substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos e exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.
§ 1º. O vencimento-base do ocupante do cargo de Procurador Geral Adjunto será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal.
§ 2º. A jornada de trabalho do Procurador Geral Adjunto do Município é de 30 (trinta) horas semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisas relacionadas às atribuições do cargo.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 8º. O regime jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre.
Parágrafo único. Aplica-se, aos Procuradores do Município, no que couber, a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
CAPÍULO II
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 9º. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos procuradores do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral, conforme disposto no § 1º do art. 3º e nos arts. 22 e 23, todos da Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 10. Constituem prerrogativas dos integrantes da Procuradoria Geral do Município, dentre outras:
I – inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
II – usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município;
III – não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
IV – acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso;
V – ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
VI – a utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da administração pública municipal, observadas as ressalvas legais;
VII – agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
VIII – fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
IX – requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
X – requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções;
XI – ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas;
XII – exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei;
XIII – prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
XIV – ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos municipais;
XV – utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir.
§ 1º. As garantias e prerrogativas dos integrantes da Procuradoria Geral do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
§ 2º. Os valores a serem arrecadados a título de honorários de sucumbência serão administrados pelo Procurador Geral do Município, que, através de portaria, estabelecerá a divisão, aplicação e forma de utilização dos recursos, observados os termos da lei.
§ 3º. Os honorários, no que concerne à cobrança da dívida ativa, serão devidos desde a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, devendo ser recolhidos no mesmo ato do pagamento do crédito tributário, em rubrica própria, no percentual constante de 10% a 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida atualizada.
§ 4º. O percentual dos honorários previstos no parágrafo anterior será em seu patamar mínimo de 10% (dez por cento), caso o débito seja pago antes do ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 11. São deveres dos integrantes da Procuradoria Geral do Munícipio:
I – estar à disposição na sede do Município quando solicitado, desde que no horário de trabalho;
II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, forem atribuídos pelo Procurador Geral;
III – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
IV – zelar pelos bens confiados à sua guarda;
V – representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VI – sugerir, ao Procurador Geral, providências tendentes à melhoria dos serviços; VII – cumprir seu horário de trabalho.
Art. 12. É vedado aos integrantes da Procuradoria Geral do Município:
I – exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;
III – participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou acionista;
IV – participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
V – atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do Município de Monte Alegre, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
VI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VII – utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;
VIII – não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de direção da Procuradoria- Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria-Geral do Município;
IX – deixar de exarar pareceres solicitados no prazo máximo de 02 (dois) dias e, em caso de pedido de prioridade pela autoridade consulente, o prazo será de 06 (seis) horas; e
X – deixar transcorrer prazo de defesas e recursos de processos judiciais ou administrativos designados sob a sua responsabilidade em qualquer esfera administrativa ou grau de jurisdição.
Parágrafo único. A advocacia privada, pelo Procurador Municipal, não poderá ser exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer dos entes públicos do Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, bem ainda as alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal procederá as alterações no orçamento de 2025 através de Decreto.
§ 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário