SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 624/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 624/2026
PORTARIA N.º 624/2026
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA-GERAL DO SUS/MTA SOB O Nº 202620001196928, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no âmbito Municipal - RJU;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que impõem à Administração o dever de atuar com probidade, transparência, responsabilidade e observância do interesse público;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar, com imparcialidade, observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, eventuais irregularidades praticadas por seus agentes, sempre que houver notícia de fato que, em tese, possa caracterizar infração funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a credibilidade dos serviços públicos municipais e assegurar que toda denúncia recebida pela Administração seja submetida à regular apuração, preservando-se, ao mesmo tempo, os direitos e garantias do servidor eventualmente envolvido;
CONSIDERANDO a relevância dos fatos narrados na denúncia registrada junto à Ouvidoria-Geral do SUS/MTA nº 202620001196928, na qual foram relatadas circunstâncias que, em tese, indicam possível oferecimento de atendimento particular por servidor público municipal, Daniel Campos de Caravalho, à usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante apresentação de valores, prazos e quantidade de sessões, logo após informar a indisponibilidade do atendimento pela rede pública, fatos que demandam a devida apuração administrativa;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001.2026-03.07, da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela existência de elementos suficientes para instauração de Sindicância Administrativa, com fundamento nos arts. 156 e 157 da Lei Municipal nº 4.080/1993, visando à apuração de eventual infração aos deveres funcionais previstos no art. 106, incisos XII e XIX, do referido diploma legal;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Administração Pública Municipal, destinada à apuração dos fatos narrados contra o servidor DANIEL CAMPOS DE CARVALHO, na denúncia registrada na Ouvidoria-Geral do SUS/MTA sob o nº 202620001196928, determinando-se a juntada de cópia integral da denúncia aos autos do procedimento.
Art. 2º - Designar Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar, constituída pelos seguintes servidores efetivos, para conduzir os trabalhos investigativos, observadas as disposições contidas nos §§ 1º ao 5º do art. 161 da Lei Municipal nº 4.080/1993;
I - RENILSON DA SILVA ARCANJO, matrícula n° 004709- 0, Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a função de Presidente;
II- ANDRÉIA DO SOCORRO DE LIMA BATISTA, matrícula n° 012197-5, Orientadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a função de Secretária;
III - SINARA REANE SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula n° 009830-2, Oficial Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a função de Membro.
Art. 3º - Compete à Comissão promover todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo concluir os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 157 da Lei Municipal nº 4.080/1993.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 17 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre