Monte Alegre · 22 de junho de 2023
LEI Nº 5.316/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.316/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 5.316/2023
de 19 de junho de 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.396/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 4.396/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social – SETRINS”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 19 de junho de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário