Monte Alegre · 2 de julho de 2024
LEI Nº 5.366/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.366/2024
LEI Nº 5.366/2024
de 24 de junho de 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIADE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e no que couber a lei Federal nº 4.320, de marco de 1964, no art. 4º da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), asdiretrizespara elaboração da Lei Orçamentaria do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – As estruturas e organização dos orçamentos;
III – Os recursos correspondentes as dotações orçamentarias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidos os créditos adicionais;
IV – As diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamentarias do município e suas alterações;
V – As disposições sobre as receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
VI – As disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais
V – As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º– As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, e suas posteriores.
Art. 3º –As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas noANEXO DE METAS E PRIORIDADESque integra esta lei, as quais terão precedência de recursos no plano de Lei Orçamentário a Anual (PLOA), mas não se constituem em limite a programação das despesas.
§ 1º– As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentaria anualatualizá-las.
§ 2º– A lei orçamentaria não consignara dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no piano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
§ 3º– Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025, será dada prioridade:
I – aos programas sociais;
II – à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III – à modernização da ação governamental.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º –O projeto de lei orçamentária do município, relativo ao exercício financeiro de 2025 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I – O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, bem como combater a exclusão social, e
II – O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 5º –Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda
Municipal.
Art. 6º –Para efeito desta lei, entende-se por:
I –Diretriz:o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;
II –Programa:o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
III –Atividade:um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV –Projeto:um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
V –Operação especial –despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI –Modalidade de Aplicação:a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; e
VI –Unidade Orçamentária:o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º –Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º –Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 7º –O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, no prazo previsto conforme a Lei Orgânica Municipal, e será composta de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
III – discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único –integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pelo art. 22, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º –Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º –As categorias econômicas de despesas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes (3); e
II – Despesas de Capital (4).
§ 2º –Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I – Pessoal e encargos sociais (1);
II – Juros e encargos da dívida (2);
III – Outras despesas correntes (3);
IV – Investimentos (4);
V – Inversões financeiras (5);
VI – Amortização da Dívida (6).
§ 3º –Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II – Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III – Aplicações Diretas.
§ 4º –A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito “9” no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa, às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas.
Art. 9º –A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I – Às ações descentralizadas de Saúde, Assistência Social e educação;
II – Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
III – Ao pagamento de precatórios judiciais;
IV – Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
V – Ao atendimento das operações relativas à dívida municipal;
VI – Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
VII – À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VIII – Às despesas classificadas como operações especiais.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 10– Para fins do dispositivo neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao poder Executivo, até 30 de junho de 2024, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições deste Lei.
Art. 11– O Poder Legislativo do Município terá até o limite de suas despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da CF, EC 58/2009, Resolução nº 8.955 e nº 11.531/2008 – TCM-PA, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do município, auferida em 2025.
§ 1º –Para efeito do cálculo a que se refere ocaputdeste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§ 2º –Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, oLegislativo indicará as dotações a serem contingenciadasou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no poder Executivo;
II – Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos,prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 12– Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição Federal, EC Nº 58/09, de Resoluções nº 8.955 e 11.531/2008 – TCM-PA, efetivamente arrecadada no exercício de 2025, ou, sendo essevalor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 13– As despesas com folha de pagamento, incluído os subsídios dos vereadores, será limitada à proporção de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal.
Art. 14– O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15– A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 16– Caso seja necessário, a limitação de empenho das dotações e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2020, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento deoutras despesas correnteseinvestimentosde cada poder.
Art. 17– É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 18– Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Nº 101/2020, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.
Art. 19– Na proposta orçamentárianão poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – ações que não sejam de competência exclusiva do município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a constituição Federal não estabeleça obrigação do município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II – clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuados:
Os centros filantrópicos de educação infantil;
As associações de pais e mestres das escolas municipais;
Entidades sem fins lucrativos de natureza cultural.
Art. 20– Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título desubvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do art. 12 e nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320/64, que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – possuam Título de Utilidade Pública;
III – estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência
Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade; e
IV – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 21– É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária, a título de“auxílios”e“contribuições”para entidades privadas, ressalvadas as que sejam:
I – de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas:
II – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
III – Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;
IV – qualificadas como organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Art.22– O projeto de lei orçamentaria anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Suplementar as dotações orçamentarias de atividades, projetos, e operações especiais, até o limite de80% (oitenta por cento)do total da receita prevista para o exercício de 2025, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no 1º, art. 43, da lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II –Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso vi, art. 167, da constituição federal.
§ 1° -A suplementação prevista no inciso I deste artigo destinação a cobrir insuficiência de saldo e projetos, atividades e/ ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º –A suplementação orçamentaria através do recurso previsto no inciso II, § 1º, ARTI. 43 DA LEI 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado, mediante cálculos, apresentado quando da prestação de contas que deverão acompanhar o decreto de abertura do referido credito adicional.
§ 3º –O excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato Executivo Municipal, prevista na lei orçamentaria para ano de 2025.
Art. 23 –O plano de Lei Orçamentaria Anual-PLOA, conterá Reserva de Contingencia, limitados até 1% (um por cento) os recursos do Orçamento fiscal previsto para o ano de 2025 a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º –para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
§ 2º –de acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste artigo, aReserva De Contingênciapoderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, & 1°, art. 43, da Lei n° 4.320/64.
Art. 24 –Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido no Plano da Lei Orçamentaria Anual-PLOA.
Art. 25 –É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade indeterminada ou imprecisa.
Art. 26 –A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, & 2°, da Constituição Federal, será, será efetivada por decreto do Poder Executivo.
SESSÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 27 –Fica o poder executivo municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde queaprovada pelo respectivo Conselho Municipal.
Art. 28 –A transferência de recursos públicos para pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da lei de responsabilidade fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I – anecessidade deve ser momentâneae recair sobre entidade cuja ausência de atuação do poder público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no município, ou, ainda representar prejuízo para o município.
II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que dispuser Lei Municipal.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 29 –O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitadas os princípios da unidade, da universidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 30 –É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.
Art. 31 –Na estimativa da receita e na fixação das despesas do orçamento fiscal serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III – as alterações tributarias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32 –o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I –das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II –de transferência de contribuição do município;
III –de transferência de constitucionais;
IV –de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
SEÇÃO I
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 33 –As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela união e pelo estado, nos termos da constituição federal, e de acordo com a classificação definida pela portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações atuais.
Parágrafo Único –As receitas previstas para o exercício de 2025 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento de arrecadação, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 34 –Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelos Governos Federal e estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
Art. 35 –Na previsão da receita orçamentária, serão observados:
I – as normas técnicas e legais;
II – os efeitos das alterações na legislação;
III – as variações de índices de preço;
IV – o crescimento econômico do país.
SEÇÃO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 –O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente:
I –Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostospela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
II – adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
III – dar continuidade ao processo de modernização e simplificação da nota fiscal eletrônica municipal;
IV – atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 37 –Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária do município, cabendo à Administração o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a expansão do número de contribuintes;
III – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 38 –Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 39 –Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qualdecorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º –As situações previstas nocaputdeste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, e de que não afetarás as metas de resultados fiscais previstas pelo município;
II – estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2025 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliando da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º– A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito, presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 –no exercício de 2025, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos poderes Legislativo e executivo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 e legislação municipal em vigor.
Parágrafo Único –A despesa total com pessoal não poderá ultrapassar, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 –A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
III – se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 42 –o dispositivo no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo Único –Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, no efeito docaput, os contratos de terceirizações relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não seja inerente a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VII
DAS METAS FISCAIS
Art. 43 –É oANEXO DE METAS FISCAIS, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2025.
§ 1º –O anexo de metas fiscais contará, ainda:
I – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – Demonstrativo das metas anuais, instruído, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores;
III – Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV – Avaliação da situação financeira e atuarial;
V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º –NoANEXO DE RISCOS FISCAIS, são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 –Os valores constantes doANEXO DE METAS E PRIORIDADES, devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio do projeto de Lei Orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 45 –São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira se contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 46 –Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º –A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada como antecipação de Créditos à conta da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º –Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por decreto do poder Executivo Municipal, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º –Não se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas como:
I – pessoal e encargos sociais;
II – Serviços da dívida;
III – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências
Voluntárias da União e do Estado;
V – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 47 –Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas fiscais estabelecidas, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho no montante necessário, para as seguinte despesas na ordem abaixo:
I – redução de gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II – eliminação de possíveis vantagens concedidas aos servidores;
III – redução de investimentos programados (aquisição de
equipamentos e máquinas em geral);
IV – contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
§ 1º –não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 2º –Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.
Art. 48 –Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou Estado, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
III – à utilização conjunta, no município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município.
Art. 49 –Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congêneres; e
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 –Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 51 –Durante o estado de calamidade pública decretado para funcionamento da COVID-19, aplica-se o disposto do art. 3º da lei Complementar nº 173 d e27 de maios de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a CORONAVÍRUS – SARSVOV – 2 (Covid-19) altera a Lei Complementar nº 101 de 2020 e dá outras providências.
Art. 52 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 15 de maio de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
LDO 2025 - Anexo de Metas e Prioridades
Órgão: 10 - Câmara Municipal de Monte Alegre
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Modernização Institucional do Legislativo Municipal
Necessidade de auxiliar na modernização do legislativo municipal
Ação.....: 1001 - Construcao,Ampliacao e Reforma do Predio da Camara Municipal
Descrição: Dar melhores condicoes de funcionamento do Predio da CAMARA Municipal , construindo e melhorando o espaco fisico existente,assim como adquirindo assim novos mobiliarios e equipamentos de informatica e ar condicionado.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Ação.....: 1002 - Aquisicao de Veiculos
Descrição: Aquisicao de veiculo para uso da administracao , transporte de vereadores a servico das atividades legislativas.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Ação.....: 2002 - Gestao das Atividades Administrativas da Camara Municipal
Descrição: Dar condicoes de funcionamento das atividades administrativas e financeiras da Cmara Municipal.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 860.000
Valor total: 860.000,00
Programa: 0028 - Ações Legislativas
Manter o Poder Legislativo. para atendimento financeiro desse órgão
Ação.....: 1003 - Revisao da Lei Organica e Regimento Interno da Câmara Muncipal
Descrição: Atualizacão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal
Unidade de medida: Documento
Quantidade 2025: 42.000
Valor total: 42.000,00
Ação.....: 2001 - Subsidios e Encargos dos Edis
Descrição: Assegurar subsídios financeiros para o desenvovimento das atividades dos parlamentars
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.200.000
Valor total: 3.200.000,00
Ação.....: 2003 - Encargos com Publicidade
Descrição: Implantar os servicos de comunicacao e publicidade , assim como fazer divulgacao de atos oficiais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 38.000
Valor total: 38.000,00
Subfunção: 124 - Controle Interno
Programa: 0037 - Controle Interno-Legislativo
Necessicidade de implantar o sistema de Controle Interno do Poder legislativo
Ação.....: 2021 - Gestao do Sistema do Controle Interno do Poder Legislativo
Descrição: Implantar e manter a gestao do sistema do Controle Interno da Camara Municipal.
Unidade de medida: Atividade(s)Apoiadas
Quantidade 2025: 145.000
Valor total: 145.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
4.885.000,00
Órgão: 20 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Coordenacão Superior
Asseguras as acões voltadas para a gestao e administracao do exercutivo municipal.
Ação.....: 2004 - Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
Descrição: Atender as despesas do Gabinete do Prefeito.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.740.000
Valor total: 1.740.000,00
Ação.....: 2005 - Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito
Descrição: Assegurar recursos para o pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 996.000
Valor total: 996.000,00
Ação.....: 2006 - Apoio a Associacoes , Entidades Representativas e Religiosas
Descrição: Dar apoio à entidades representativas, religiosase associacoes .
Unidade de medida: Entidades Apoiadas
Quantidade 2025: 240.000
Valor total: 240.000,00
Subfunção: 124 - Controle Interno
Programa: 0035 - Controle Interno-Executivo
Necessitade de implantar o sistema de Controle Interno do Executivo.
Ação.....: 2029 - Implantação do Sistema de Controle Interno-Poder Executivo
Descrição: Implantar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Unidade de medida: Controle
Quantidade 2025: 260.000
Valor total: 260.000,00
Função: 05 - Defesa Nacional
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 2008 - Manutenção da Defesa Civil Municipal
Descrição: Dar apoio as atvidades da Defesa Civil , no uso de suas atribuicoes.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 395.000
Valor total: 395.000,00
Função: 24 - Comunicações
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 2007 - Encargos com Publicidade e Portal da Transparência
Descrição: Atender a despesas com publicacão nos DOE , DOU, jornal de grande circulacao e no Portal da Transparência
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 45.000
Valor total: 45.000,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 2046 - Manutenção do Departamento Municipal de Transito
Descrição: Manutenção do Departamento de Transito
Unidade de medida: Sist.de Transm.manti
Quantidade 2025: 1
Valor total: 566.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
4.242.000,00
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Admin.e Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 2124 - Implantação do Departamento de Planejamento
Descrição: Implantar o Departamento de Planejamento
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 120.000
Valor total: 120.000,00
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 2009 - Gestão Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Descrição: Assegurar recursos para atendimento a gestào da Secretaria de Administracao e Finanças.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.920.000
Valor total: 3.920.000,00
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores
Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.
Ação.....: 2013 - Capacitaçao de servidores Municipais
Descrição: Capacitar Servidores Municipais para melhorar os serviços administrativos,assim como dar bom atendimento a populaçao do Município.
Unidade de medida: Servidores Capacitad
Quantidade 2025: 115.000
Valor total: 115.000,00
Subfunção: 129 - Administração de Receitas
Programa: 0029 - Arrecadação Tributária Eficaz
Proporcionar um Programa adequado e eficaz para geração e integração dos recursos publico.Fazendo para a Revisão no Código Tributário Municipal.
Ação.....: 2012 - Modernização do Sistema Tributário Municipal
Descrição: Atualizar o Código Tributário Municipal. e integrar o sistema tributário ao Contabilidade, em atendimento as normas do SIAFIC.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 75.000
Valor total: 75.000,00
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 2010 - Contribuição para Formação do PASEP
Descrição: Receitas Correntes calculadas mensalmente para a formacao do PASEP.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 2.800.000
Valor total: 2.800.000,00
Ação.....: 2011 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Descrição: dotar de recursos disponiveis para cumprimento de Precatórios.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 50.000
Valor total: 50.000,00
Ação.....: 2016 - Amortização de Dívida com Instituições Financeiras
Descrição: Amortizar a divida do Municipio de consignados nao transferidas para InstituicõES Financeiras.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 250.000
Valor total: 120.000,00
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Necessidade de dar cumprimento às obrigações constitucionais e legais
Ação.....: 2014 - Amortizaçao da Divida Contratada junto ao INSS
Descrição: Amortizar a divida contratada junto ao INSS
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 640.000
Valor total: 640.000,00
Ação.....: 2015 - Amortizaçao da Dívda Contratada junto ao PASEP
Descrição: Amotizar divida contratada junto a RBF referente ao PASEP
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 20.000
Valor total: 20.000,00
Ação.....: 2032 - Amortizacao da Divida junto ao IPMMA
Descrição: A Prefeitura tem uma divida desde o ano de 2011 ,onde foi feito um PERT e nao foi quitado , assim sendo a divida foi se arrastando ate 2020.Como administracao e impessoal e causas problemas no CAUC,o atual Prefeito estaránegociando a divida para fazer parcelamento e comecar pagar em 2022.
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 3.300.000
Valor total: 3.300.000,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Reserva global de recursos, não vinculada expecificamente a determinado orgão, unidade orçamentária, e destinada ao atendimento de passsivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevstos,incluidos os cr[editos adicionais ou despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
Ação.....: 9999 - Reserva de Contingência
Descrição: Deixar programado uma reserva de redursos orçamentarios
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 2.800.000
Valor total: 2.800.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
13.960.000,00
Órgão: 23 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0031 - Apoio Social a Estudantes da Rede Municipal de Ensino Promover apoio social aos alunos que estdam na rede municipal
Ação.....: 2018 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-Educacao Infantil/Pre Escolar
Descrição: Proporcionar alimentacao nutricional e de qualidade aos alunos da Educacao Infantil Pre Escolar .
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 350.000
Valor total: 350.000,00
Ação.....: 2019 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-Educacao Infantil/Creche
Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade e nutricional aos alunos das creches .
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 280.000
Valor total: 280.000,00
Ação.....: 2020 - Programa Nacional de Alimentacao Escolar-EJA
Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade nutricional aos alunos do EJA.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 44.000
Valor total: 44.000,00
Ação.....: 2023 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-Fundamental
Descrição: Oferecer alimentacao escolar nutricional a estudantes do Ensino Fundamental .
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 1.450.000
Valor total: 1.450.000,00
Ação.....: 2024 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/Quilombola
Descrição: Oferecer alimentacao nutricional para estudandes quilombolas.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 40.000
Valor total: 40.000,00
Ação.....: 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE
Descrição: Proporcionar alimentacao de qualidade aos alinos da Educacao Especial, assim como do contra turno
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 24.000
Valor total: 24.000,00
Ação.....: 2026 - Programa Nacional de Alimentação Escolar-Brasil na Escola/Atividades Complementa
Descrição: Proporcopnar alimentacao de qualidade nutricional aos alunos que estudam ,atividades complementares.
Unidade de medida: Aluno assistido
Quantidade 2025: 80.000
Valor total: 80.000,00
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Educação com Qualidade
Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal
Ação.....: 2028 - Manutenção do Programa Salário Educação /QSE-FNDE
Descrição: Atendimento ao programa do Salario educação(QSE)-FNDE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.900.000
Valor total: 1.900.000,00
Ação.....: 2030 - Programa Nacional do Transporte Escolar-PNATE/Infantil
Descrição: Atendimento ao programa do transporte escolar PNATE/Ensino Infantil
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 400.000
Valor total: 400.000,00
Ação.....: 2037 - Programa Nacional do Transporte Escolar-PNATE/Ensino Fundamental
Descrição: Atender com transporte escolar os alunos do Ensino Fundamental .
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.300.000
Valor total: 1.300.000,00
Programa: 0031 - Apoio Social a Estudantes da Rede Municipal de Ensino
Promover apoio social aos alunos que estdam na rede municipal
Ação.....: 2034 - Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 120.000
Valor total: 120.000,00
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0004 - Educação com Qualidade
Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal
Ação.....: 1008 - Construção de Escolas da Educacao Infantil -FNDE
Descrição: Construcao de Escolas do Ensino Infantil com recursos do FNDE
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 2.000.000
Valor total: 2.000.000,00
Subfunção: 785 - Transportes Especiais
Programa: 0004 - Educação com Qualidade
Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal
Ação.....: 1007 - Aquisição de Transportes Escolar-Programa Caminho da Escola/FNDE
Descrição: Aquisicao de onibus e lanchas escolares, para atendimento ao transporte de estudantes, que precisam se deslocar de suas residencias para as escolas
Unidade de medida: Unidade
Quantidade 2025: 1.000.000
Valor total: 1.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
8.988.000,00
Órgão: 24 - Sec.de Obras, Urb. e Terras Patrimoniais
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 2039 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras,Urbanismo e Terras Patrimoniais
Descrição: Dotar recursos para o desencolvimento financeiro e patrimonial da Secretaria
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 6.000.000
Valor total: 6.000.000,00
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1010 - Ampliação , Iluminação e Arborização da Orla Municipal
Descrição: Ampliar,iluminar e arborizar a Orla Municipal
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 2.000.000
Valor total: 2.000.000,00
Ação.....: 1011 - Ampliação e Reabilitação de Prédios Públicos
Descrição: Ampliar e Reabilitar Predios Publicos
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 250.000
Valor total: 250.000,00
Ação.....: 1015 - Pavimentação de Vias Urbanas
Descrição: Pavimentar as ruas e avenidas da zona urbana.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 3.200.000
Valor total: 3.200.000,00
Ação.....: 2040 - Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
Descrição: Atender as atividades referentes a Infra Estrutura Rual e Urbana
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.800.000
Valor total: 3.800.000,00
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1014 - Construção e Manutenção de Cemitério
Descrição: Construção de novo cemiterio na sede e recuperação e manutenção do existente
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 200.000
Valor total: 200.000,00
Ação.....: 2041 - Manutenção de Logradouros Públicos
Descrição: Manter os logradouros publicos limpos e bem cuidado
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 180.000
Valor total: 180.000,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1019 - Serviços de Drenagem na Área Urbana e Rural
Descrição: Fazer drenagem na área urbana e rural
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 250.000
Valor total: 250.000,00
Ação.....: 1020 - Expansão do Sistema de Água
Descrição: Fazer expansao do Sistema de Agua
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 80.000
Valor total: 80.000,00
Ação.....: 2043 - Manutenção do Abastecimento de Água
Descrição: Atender as atividades do abastecimento de água
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 245.000
Valor total: 245.000,00
Função: 25 - Energia
Subfunção: 751 - Conservação de Energia
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1021 - Expansão do Sistema de Iluminação Pública
Descrição: Expansão do sistema de Iluminação Pública
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 1.620.000
Valor total: 1.620.000,00
Ação.....: 2045 - Manutenção dos Grupos Geradores na Zona Ruralizada
Descrição: manutenção de geradores da zona rural
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 550.000
Valor total: 550.000,00
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 2044 - Manutenção do Sistema de Energia de Elétrica
Descrição: Manutenção as atividades da energia eletrica .
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 130.000
Valor total: 130.000,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 781 - Transporte Aéreo
Programa: 0007 - Aeródromo
O municipio possui um Aeródromo , que está precisando ser ampliado e reformado.
Ação.....: 1016 - Ampliação e Reforma do Aeródromo de Monte Alegre
Descrição: Ampliar e Reformar o aerodromo de Monte Alegre
Unidade de medida: Unid.Reformadas
Quantidade 2025: 100.000
Valor total: 100.000,00
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1012 - Aquisição de Veículos e Maquinarios
Descrição: aquisição de máquinas pesadas como : tratores,caçambas truncadas,patrol,moto niveladoras,caminhões traçados ,maquinários, papa lixo ,necessários a uso de terraplenagem e outros serviços de tranportes
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 2.000.000
Valor total: 2.000.000,00
Ação.....: 1022 - Construção, Amplição e Reformas de Pontes na Zona Rural e Urbana
Descrição: Construi e Reformar pontes nas Zonas Urbana e Rural.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Programa: 0018 - Infraestrutura Urbana - Vida Urbana c/ Qualidade
Implementar ações voltadas ao melhor atendimento nos serviços de infraestrutura urbana, abrangendo os serviços de transporte, segurança pública, limpeza e manutenção de praças e logradouros públicos, estendendo esses serviços a zona rural para melhor atendimento das comunidades.
Ação.....: 2042 - Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas
Descrição: Manutenção e conserto de veiculos e maquinas pesadas
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.600.000
Valor total: 1.600.000,00
Subfunção: 784 - Transporte Hidroviário
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1023 - Reforma do Terminal Hidroviário e Portos
Descrição: Reformar o Terminal Hidroviario e Portos
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 650.000
Valor total: 650.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0009 - Gestão Ambiental
Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.
Ação.....: 1050 - Desapropriação da Área da Fonte Sulfurosa
Descrição: Desapropriação da área da Fonte Sulfurosa , para que seja investimentos voltados ao lazer e turismo .
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 2.400.000
Valor total: 2.400.000,00
Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 0036 - Edificações Públicas
Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
Ação.....: 1058 - Construir o Estadio Municipal
Descrição: Construir o Estadio Municipal gramado, murado e com arquibancadas .
Unidade de medida: Estádio
Quantidade 2025: 2.000.000
Valor total: 2.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
27.555.000,00
Órgão: 26 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 1024 - Ampliação e Reforma da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Ampliar e Reformar o predio da Secretaria de Saúde
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 500.000
Valor total: 500.000,00
Ação.....: 2047 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 2.800.000
Valor total: 2.800.000,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 2051 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Atendimento as despesas com o Conselho de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 170.000
Valor total: 170.000,00
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 2052 - Treinamento e Manutenção de RH em Saúde Pública
Descrição: Capacitação dos servidores da saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 150.000
Valor total: 150.000,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 1025 - Bloco de Investimento na Rede de Saúde - Aquisição Veículos Terrest. e Aquáticos
Descrição: Aquisição de veículos rodoviarios e aquáticos
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 180.000
Valor total: 180.000,00
Ação.....: 1026 - Bloco de Invest em Saúde Pública - Const Manut e Recup de Unid Básicas de Saúde
Descrição: Construção e Manutenção de UBS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 1.250.000
Valor total: 1.250.000,00
Ação.....: 1032 - Aquisição de Equipamentos Hospitalares Para Postos e Centros de Saúde
Descrição: Reequipar com equipamentos hospistalares os Postos e Centros de Saúde
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 900.000
Valor total: 900.000,00
Ação.....: 2049 - Manutenção das Casas de Apoio em Santarém e Belém
Descrição: Manutenção das Casas de Apoio, na Saúde em Santarém e Belém.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 108.000
Valor total: 108.000,00
Ação.....: 2053 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog. Agentes Comunitários de Saúde-PACS
Descrição: Manutenção do PACS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 4.200.000
Valor total: 4.200.000,00
Ação.....: 2054 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog.Extratégia de Saúde da Família-ESF
Descrição: Manutenção do ESF
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.800.000
Valor total: 3.800.000,00
Ação.....: 2055 - Bloco da Atenção Básica - Manut.do Prog. de Saúde Bucal -PSB
Descrição: Atendimento ao PSB
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 320.000
Valor total: 320.000,00
Ação.....: 2056 - Bloco da Atenção Básica - Manutenção das Campanhas de Vacinação
Descrição: Manutenção das atividades na Campanha de Vacinação
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 160.000
Valor total: 160.000,00
Ação.....: 2057 - Gestão do Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Descrição: Atendimento ao Programa do PAB.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 2.500.000
Valor total: 2.500.000,00
Ação.....: 2059 - Manutenção do CTA
Descrição: A tedimento ao CTA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 160.000
Valor total: 160.000,00
Ação.....: 2062 - Gestão do Programa Mais Médicos p/ o Brasil
Descrição: Atendimento ao Programa Mais Médico , com ajuda financeira para pagamento de alimentação e moradia
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 60.000
Valor total: 60.000,00
Ação.....: 2063 - Gestão do Programa de Financ./Outros Programas
Descrição: Atender outros Programas de Financiamento: Alimentação e Nutrição-FAN,Acesso á Qualidade, Saúde na Escola e Hiperdia.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 260.000
Valor total: 260.000,00
Ação.....: 2064 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Manutenção das UBS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 380.000
Valor total: 380.000,00
Ação.....: 2066 - Manutenção de Programas de Benefícios Sociais da Saúde
Descrição: Atender as atividades referente aos beneficios sociais da Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 30.000
Valor total: 30.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 1033 - Reforma e Ampliação do Prédio da Maternidade Municipal
Descrição: Ampliar e Reformar o Predio da Maternidade
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 600.000
Valor total: 600.000,00
Ação.....: 2067 - Gestão do Programa TFD
Descrição: Atender com despesa de Tratamento Fora do Domicilio-TFD
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 700.000
Valor total: 700.000,00
Ação.....: 2069 - Bloco da Alta e Média Complexidade -Man. do Hospital/Maternidade Municipal
Descrição: Manutenção do Hospital Municipal/Maternidade Municipal
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 12.000.000
Valor total: 12.000.000,00
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 1029 - Construir Equipar e manter o CTA
Descrição: Construir , Equipar e manter o CTA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 450.000
Valor total: 450.000,00
Ação.....: 2071 - Bloco Assistência Farmacêutica - Manut. do Programa Farmácia Básica -PFB
Descrição: Manutenção do Programa da Farmacia Básica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.000.000
Valor total: 1.000.000,00
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 2072 - Bloco da Vigilância em Saúde - Manut.da Vigilância Sanitária-VISA
Descrição: Atendimento ao Programa da Vigilância Sanitária-VISA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 285.000
Valor total: 285.000,00
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0013 - Saúde Para Todos
Garantir mediante políticas na área da saúde pública, a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário das ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde municipal
Ação.....: 2073 - Bloco da Vigilância em Saúde-ECD Manut. das Ativ. em Vig. Epidemiologica
Descrição: Atendimento ao Programa de Vigilância Epidemiológica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.300.000
Valor total: 1.300.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
34.263.000,00
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social
Ação.....: 1037 - Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria Mun. do Trabalho e Inclusão Social
Descrição: Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 350.000
Valor total: 350.000,00
Ação.....: 2074 - Manutenção da Secretaria Munic. do Trabalho e Inclusão Social
Descrição: Dar condições de gerir as atividades administrativas da Secretaria.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.500.000
Valor total: 3.500.000,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social
Ação.....: 2075 - Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados a Assistência Social
Descrição: Dotar recursos financeiros para atender despesas necessarias ao bom desempenho dos Conselhos
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 78.000
Valor total: 78.000,00
Ação.....: 2076 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: Atender as atividades do Conselho Tutelar, inclusive com o pagamento dos Conselheiros.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 900.000
Valor total: 900.000,00
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social
Ação.....: 2078 - Gestão do Programa PSB-SCFV p/ os Idosos (as)
Descrição: Proporcionar ao idoso tratamento especializado
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 210.000
Valor total: 210.000,00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social
Ação.....: 2080 - Ação do Programa da Criança e ao Adolescente-06 a 15 anos/PETI
Descrição: Dar atendimento a crianca e ao adolescente de 06 a 15 anos /PETI
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 130.000
Valor total: 130.000,00
Ação.....: 2083 - Gestão do Programa PSB-SCFV Crianças e familias-PAIF
Descrição: Atendimento ao programa PSB-SCFV, para crianças e familias
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 120.000
Valor total: 120.000,00
Ação.....: 2085 - Gestão do Programa Ações Estratégicas do Progr.de Errad.do Trab.Infantil-AE PETI
Descrição: Atender as ações voltadas para erradicar o trablho infantil
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 90.000
Valor total: 90.000,00
Ação.....: 2097 - Serviço de Acolhimento Instit.de Crianças de 1 dia e Adolecentes de 18 a incompl
Descrição: Dar acolhimento digno à crianças de 1 dia e adolescente de 18 anos incompletos
Unidade de medida: Criança Assistida
Quantidade 2025: 98.000
Valor total: 98.000,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - Integração Social, Trab e Cidadania/ Um Direito do Cidadão
Manutenção do Programa Acessuas
Ação.....: 2089 - Gestão do Programa Acessuas Trabalho
Descrição: Capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades ao trabalho e emprego - políticas públicas da União.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 40.000
Valor total: 40.000,00
Programa: 0011 - Ação em Trabalho e Inclusão Social
Ação.....: 1035 - Construção, Reforma, Ampliação de Centros de Referência e Assist.Social -CRAS
Descrição: Construção do predio do CRAS no bairros do Planalto e Reforma e ampliação na Serra Ocidental
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 500.000
Valor total: 500.000,00
Ação.....: 1036 - Construção do Centro de Referência Especializado da Assist. Social - CREAS
Descrição: Construi e equipar o predio do CREAS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 38.000
Valor total: 38.000,00
Ação.....: 1057 - Ampliação, Reforma do Espaço Fisico do SCFV
Descrição: Ampliar e reformar o predio onde funciona os serviços do SCFV
Unidade de medida: Comunid.(s) Atend(s)
Quantidade 2025: 250.000
Valor total: 250.000,00
Ação.....: 2081 - Beneficios Eventuais
Descrição: Atender as pessoas carentes que procuram a Secretria em busca de beneficios eventuais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 180.000
Valor total: 180.000,00
Ação.....: 2082 - Serviço de Atendimento às familias de emigrantes e refugiados
Descrição: Atender as pessoas que vem de outro País , em situação de vulnerabilidade buscar apoio em nossa cidade .
Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Ação.....: 2086 - Atendimento às Familias e Indivíduos em Situação de Vulnerabilidade Social
Descrição: Atender pessoas e individuos em situação de risco e vulnerabilidade social,em situações de calamidade social Pública e situação de emergência.
Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas
Quantidade 2025: 240.000
Valor total: 240.000,00
Ação.....: 2090 - Gestão do Programa de Benefícios de Prestação Continuada-BPC
Descrição: Atender ao programa BPC
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 100.000
Valor total: 100.000,00
Ação.....: 2091 - Gestão do Programa Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Descrição: Dar condições de atendimento e gestão no CRAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.100.000
Valor total: 1.100.000,00
Ação.....: 2092 - Gestão do Programa Índice de Gestão Descentralizada-IGD/SUAS
Descrição: Atendimento ao Programa do IGD-SUAS.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 260.000
Valor total: 260.000,00
Ação.....: 2093 - Gestão do Programa de Cadastro Único/BF
Descrição: Atender as ações do Programa Cadastro Único /Bolsa Familia e demais programas sociais.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 675.000
Valor total: 675.000,00
Ação.....: 2094 - Gestão do Programa Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS
Descrição: Dar atendimento especializado na gestão do CREAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 650.000
Valor total: 650.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
9.809.000,00
Órgão: 28 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0009 - Gestão Ambiental
Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.
Ação.....: 1038 - Construção do Aterro Sanitário
Descrição: Construir o Aterro Sanitario,para colocacao de trejeitos e lixo, obedendo as normas sanitarias do meio ambiente.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 1.200.000
Valor total: 1.200.000,00
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0009 - Gestão Ambiental
Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.
Ação.....: 2095 - Manutenção do FMMA e das areas de preservação
Descrição: Preservar areas do Meio Ambiente ,precisando para isso adquirir veiculos e
contratar fiscais ambientais.E dar melhor gestão ao FMMA.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 500.000
Valor total: 500.000,00
Ação.....: 2096 - Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos de Fiscalização Ambiental
Descrição: Aquisição e manutenção de veículos em fiscalização ambiental
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 520.000
Valor total: 520.000,00
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0009 - Gestão Ambiental
Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.
Ação.....: 2060 - Financiamento de Projetos Ambientais
Descrição: Financiamento de Projetos em parceria com instituições governamentais e não governamentais.
Unidade de medida: Financiam. concedido
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Ação.....: 2061 - Acordos de Cooperação Técnica c/Instituições Públicas e Privadas
Descrição: Fazer acordos de Cooperação Técnica com Instituições públicas e privadas
Unidade de medida: Contrato celebrado
Quantidade 2025: 240.000
Valor total: 240.000,00
Programa: 0023 - Gestão Ambiental com Qualidade
Atender as ações do meio ambiente
Ação.....: 1055 - Construcao de Galpao de Triagem de produtos e materiais recicláveis
Descrição: Construir um galpao de triagem, para dar apoio aos catadores de produtos e
materiais reciclaveis , e aquisicao de uma prensa .
Unidade de medida: Galpão Construído
Quantidade 2025: 450.000
Valor total: 450.000,00
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0009 - Gestão Ambiental
Necessidades de elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as atuações que englobam o planejamento turístico para ser desenvolvido no Município.
Ação.....: 2099 - Recuperação e Reflorestamento em Áreas Degradadas
Descrição: Recuperar e reflorestar áreas degradas
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 280.000
Valor total: 280.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
3.490.000,00
Órgão: 29 - Sec. Mun.de Meio Ambiente
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0018 - Infraestrutura Urbana - Vida Urbana c/ Qualidade
Implementar ações voltadas ao melhor atendimento nos serviços de infraestrutura urbana, abrangendo os serviços de transporte, segurança pública, limpeza e manutenção de praças e logradouros públicos, estendendo esses serviços a zona rural para melhor atendimento das comunidades.
Ação.....: 2098 - Manutenção da Limpesa Pública
Descrição: Atender os serviços de limpesa pública da cidade , zona rural e logradouros públicos.
Unidade de medida: Lixo Removido
Quantidade 2025: 1.450.000
Valor total: 1.450.000,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0006 - Ação em Infraestrutura, Trânsito e Segurança Pública
Proporcionar estrutura e edificação nos serviços das Secretarias
Ação.....: 1059 - Construção do Predio da Secretaria de Meio Ambiente
Descrição: Contrução do Predio da Secretaria de Meio Ambiente, para atendimentos aos serviços administrativos .
Unidade de medida: Prédio Construído
Quantidade 2025: 500.000
Valor total: 500.000,00
Programa: 0023 - Gestão Ambiental com Qualidade
Atender as ações do meio ambiente
Ação.....: 2100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição: Atender as atividades meio da Secretaria de Meio Ambiente
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.000.000
Valor total: 3.000.000,00
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores
Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.
Ação.....: 2033 - Capacitacao de Servidores
Descrição: Capacitar os srvidores para que desempenhem suas funções com eficiência e eficácia.
Unidade de medida: Servidores Capacitad
Quantidade 2025: 60.000
Valor total: 60.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
5.010.000,00
Órgão: 30 - Secretaria Mun.de Agricultura,Pecuaria e
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade
Ação.....: 1017 - Manutenção da Feira no Bairro da Cidade Alta
Descrição: Dar condições de funcionamento na feira do Bairro da Cidade Alta.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 400.000
Valor total: 400.000,00
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade
Ação.....: 2101 - Gestao das atividades da Secretaria de Agricultura
Descrição: Atendimento as acoes administrativas da Secretaria de Agricultura
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 950.000
Valor total: 950.000,00
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade
Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável
Ação.....: 2102 - Incentivo a Agricultura Familiar, Feiras da Produção e Associações Rurais
Descrição: Fomentar e incentivar a agricultura familiar, feiras e Associações Rurais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 420.000
Valor total: 420.000,00
Ação.....: 2108 - Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Aquícola do Município
Descrição: Desenvolver a atividade da cadeia produtiva aquicola do Municipio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 130.000
Valor total: 130.000,00
Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável
Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.
Ação.....: 2104 - Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
Descrição: Desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 220.000
Valor total: 220.000,00
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0020 - Agricultura e Abastecimento de Qualidade
Ação.....: 1039 - Aquisição de Tratores e Equipqmentos Agricolas
Descrição: Aquisição de dois Tatores e Equipamentos Agrícolas
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 600.000
Valor total: 600.000,00
Ação.....: 2105 - Manutencao das Unidades Produtivas
Descrição: Incentivar as Unidades Produtivas, com o fornecimento de profissionais e doacao de insumos.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 240.000
Valor total: 240.000,00
Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável
Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.
Ação.....: 2103 - Manutenção das Atividades da Pesca no Município.
Descrição: Manutenção das atividades pesqueiras
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 260.000
Valor total: 260.000,00
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade
Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável
Ação.....: 2106 - Apoio à Mecanização Agrícola
Descrição: Aquisição e manutenção de mecanização agrícola
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 900.000
Valor total: 900.000,00
Programa: 0026 - Programa Municipal p/Pesca como Atividade Sustentável
Fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Subsidiar, assessorar e participar em interação juntos a outros orgãos, negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos a a interferencia em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.
Ação.....: 2109 - Acompanhamento da Produção Psicultura
Descrição: Acompanhamento da psicultura in loco
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 220.000
Valor total: 220.000,00
Função: 21 - Organização Agrária
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0025 - Gestão da Agricultua Sustentavel de Qualidade
Dotar as ações da Agricultura local de desenvolvimento sustentável
Ação.....: 2107 - Unidades Demonstrativas Manejo e Plantação de Pastagens
Descrição: Dar atendimento as unidades demonstrativas do manejo e plantação de pastagens
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 120.000
Valor total: 120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
4.460.000,00
Órgão: 31 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0297 - Regime de Previdencia Própria RPPS
Necessidade de garantir o pagamento e a prestação de serviços assistenciais a inativos e pensionistas que contribuíram com o regime de previdencia própria dos servidores deste Município.
Ação.....: 1042 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia e Informática
Descrição: Aquisição de equipamentos de tecnologia e informática
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 30.000
Valor total: 30.000,00
Ação.....: 1043 - Aquisição de Equipamentos Hospitalares Para Sala de Perícia
Descrição: Aduirir equipamentos hospitalares para uso da sala de perícia.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 60.000
Valor total: 60.000,00
Ação.....: 9001 - Gestao Administrativa e Financeira do IPMMA
Descrição: Atender as atividades administrativas e financeiras do IPMMA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.620.000
Valor total: 1.620.000,00
Ação.....: 9002 - Aquisição e Manutenção de Veiculo
Descrição: Adquirir e manter o veiculo , para atender os servicos administrativos do Instituto.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 50.000
Valor total: 50.000,00
Ação.....: 9003 - Capacitação do Servidores - RPPS
Descrição: Capacitar os servidores para melhor desempenho e qualidade dos serviços
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 52.000
Valor total: 52.000,00
Ação.....: 9004 - Manutenção das Ações do RPPS
Descrição: Atender as atividades meio do RPPS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 17.500.000
Valor total: 17.500.000,00
Ação.....: 9005 - Ajustes de Perdas em Aplicacao de Titulos e Valores Mobiliarios
Descrição: Registra o valor uma variacao patrimonial diminutiva.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 60.000
Valor total: 60.000,00
Ação.....: 9006 - Manutenção ao Cumprimento de Sentenças Judiciais - RPPS
Descrição: Atender ao cumprimento de sentençasm judiciais
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 100.000
Valor total: 100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
19.472.000,00
Órgão: 33 - Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 2110 - Capacitação de Pessoal da Educ Básica FUNDEB 30%
Descrição: Capacitar o corpo docente e outros profissionais da Eucaão Básica e merendeiras
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 60.000
Valor total: 60.000,00
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 1046 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Fundamental FUNDEB 30%
Descrição: Mobiliar e equipar as escolas do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 350.000
Valor total: 350.000,00
Ação.....: 2111 - Ações de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB-30%
Descrição: Atendimento as ações das atividades meio do Ensino Fundamental , com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 17.100.000
Valor total: 17.100.000,00
Ação.....: 2112 - Pagamento dos Profissionais do Ensino Fundamental/FUNDEB 70%
Descrição: Efetivar o pagamento dos profissionais do Ensino Fundamental, com recursos do FUNDEB 70%.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 57.000.000
Valor total: 57.000.000,00
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 1047 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Infantil Creche FUNDEB 30%
Descrição: Mobiliar e equipar escolas do Ensino Infantil-Creches
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 140.000
Valor total: 140.000,00
Ação.....: 1048 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Para Ensino Infantil Pré Esc/FUNDEB 30%
Descrição: Mobiliar e equipar escolas do ensino Infantil/Pré Escolar com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 130.000
Valor total: 130.000,00
Ação.....: 2113 - Pagamento de profissionais do Ensino Infantil-Creche FUNDEB 70%
Descrição: Pagamento de profissionais dao ensino Infantil-Creche , com recursos do FUNDEB 70%.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 3.500.000
Valor total: 3.500.000,00
Ação.....: 2114 - Ações de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil Creche/FUNDEB 30%
Descrição: Manutenção das atividades meio do Ensino Infantil-Creche, com recursos do FUNDEB 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 650.000
Valor total: 650.000,00
Ação.....: 2115 - Pagamento dos Profissonais da Educação Infantil-Pré Escolar /FUNDEB 70%
Descrição: Pagamento dos profissionais da Educação nfantil-Pré Escolar , com recursos do FUNDEB 70%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 7.650.000
Valor total: 7.650.000,00
Ação.....: 2116 - Ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil Pré Escolar/FUNDEB 30%
Descrição: Atender as atividades meio do Ensino Infantil Pre Escolar, pagos com os recursos do FUNDEB 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.500.000
Valor total: 1.500.000,00
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 2118 - Pagamento dos Profissionais do Ensino da Educação DE jovens e Adultos/FUNDEB 70%
Descrição: Atender ao pagamento dos profissionais do Ensino de Jovens e Adultos,com recursos do FUNDEB 70%.
Unidade de medida: Aluno beneficiado
Quantidade 2025: 1.300.000
Valor total: 1.300.000,00
Ação.....: 2119 - Ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino de Jovens e Adultos/FUNDEB 30%
Descrição: Atender as atividades Meio do Ensino de Jovens e Adultos -EJA,com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.000.000
Valor total: 1.000.000,00
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 2121 - Pagamento de profissionais do Ensino da Educação Especial/FUNDEB 70%
Descrição: Pagamento dos profissionais da Educaão Especial com recursos do FUNDEB 70%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.000.000
Valor total: 1.000.000,00
Ação.....: 2122 - Ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Especial/FUNDEB 30%
Descrição: Atender as atividades meio da Educação Especial, com recursos do FUNDEB 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 42.000
Valor total: 42.000,00
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 1044 - Construção,Ampliacao e Reformas de Escolas da Zona Urbana/FUNDEB 30%
Descrição: Construir , Ampliar e Reformar, escolas de Ensino Fundamental e Infantil na Zona Urbana, com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 2.600.000
Valor total: 2.600.000,00
Ação.....: 1045 - Aquisição de Veiculos p/a Fiscalização de Escolas do Ensino Basico/FUNDEB 30%
Descrição: Aquisicao de veiculos , para uso dos profissionais: coordenadores e supervisores , em atividades fiscalizadoras na escolas da sede municipal , assim como da zona rural.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Ação.....: 1056 - Construção,Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural/FUNDEB 30%
Descrição: Construir, Ampliar a Reformas escolas de Ensino Fundamental e Infantil na zona rural , com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Escola
Quantidade 2025: 1.400.000
Valor total: 1.400.000,00
Ação.....: 2117 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica-FUNDEB 30%
Descrição: Atender aos alunos da educacao basica com transporte escolar. pagos com recursos do FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 2.800.000
Valor total: 2.800.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0005 - Gestão do FUNDEB
Dotar com eficiência os recursos do FUNDEB
Ação.....: 1006 - Const.Ampliação de Quadras Poliesportivas em Esclas do E. Fundamental/FUNDEB 30%
Descrição: Construir quadras poliesportivas em escolas do Ensino Fundamentl , para que os alunos exerçam atividades desportivas , com recursos do FUNDEB 30%
Unidade de medida: Aluno beneficiado
Quantidade 2025: 2.000.000
Valor total: 2.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
100.522.000,00
Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão Administrativa,Fiscal,Tecnológica e Transparência
Apoio logistico na esfera administrativa,fiscal,tecnologica, de gestão de pessoas e transparências das contas publicas
Ação.....: 1054 - Aquisiçao de Veiculos Utilitarios
Descrição: Aquisicao de veiculos para uso da Secretaria.
Unidade de medida: Veículo(s) adquirido
Quantidade 2025: 250.000
Valor total: 250.000,00
Ação.....: 2416 - Gestao da Secretaria Municipal de Educacao,Cultura,Esporte e Turismo
Descrição: Gestao da Secretaria Municipal de Educacao.Cultura, Esporte e Turismo
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 1.750.000
Valor total: 1.800.000,00
Programa: 0036 - Edificações Públicas
Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
Ação.....: 1052 - Construção,Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação,Esp
Descrição: Construir , Ampliar e Reformar o Prédio da secretaria Municipal de Educação, Esporte,Cultura e Turismo.
Unidade de medida: Prédio Construído
Quantidade 2025: 400.000
Valor total: 400.000,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0004 - Educação com Qualidade
Atender com educação de qualidade os anunosmunicipal
Ação.....: 2017 - Manutenção dos Conselhos da Educacao
Descrição: Propriciar recursos para atendimento e manutencao dos Conselho da Merenda Escolar-CME e Conselho da Educação.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2025: 120.000
Valor total: 120.000,00
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 0034 - Capacitaçao de Servidores
Capacitar Servidores e melhorar o atendimento á populaçao.
Ação.....: 2404 - Capacitacao de Professores e Servidores da área de educação
Descrição: Garantir aos Professores e servidores,om capacitação e treinamento ,dandoassim aos servidores oportunidade de aprendizado e desenvolvimento tecnicoe atendimento ao publico em geral
Unidade de medida: Profissional Treinad
Quantidade 2025: 300.000
Valor total: 300.000,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 - Patrimonio Hist Artistico e Arqueologico
Programa: 0036 - Edificações Públicas
Construir,Ampliar e Reformar o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
Ação.....: 1053 - Construir e Equipar O Predio da Biblioteca Publica Municipal
Descrição: Contruir e Equipar o Predio da Biblioteca Publica Municipal,para que todos possam buscar conhecimentos.
Unidade de medida: Biblioteca Construid
Quantidade 2025: 1.500.000
Valor total: 1.500.000,00
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0019 - Apoio as atividades Culturais, Folcloricas e Despotivas
Dotar recursos para serem utilizados em manifestacoes culturais,folcloricas e desportivas de acordo com o calendario de eventos formalizado pela Secretaria .
Ação.....: 2036 - Incentivar as atividades Culturais , Folcloricas e Religiosas
Descrição: Atender as atividades culturais , folcloricas e religiosas , conforme descritas no calendario de eventos da Secretaria de Educação.
Unidade de medida: Evento
Quantidade 2025: 320.000
Valor total: 320.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0003 - Cultura, Lazer e Esporte Para Todos
Atender as atividades voltado a educação infantil
Ação.....: 1049 - Construção uma Quadra Poliesportiva
Descrição: Contruir uma quadra poliesportiva na Sede Municipal
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 1.000.000
Valor total: 1.000.000,00
Ação.....: 1051 - Implantação de Academia ao Ar Livre em Espaços Publicos
Descrição: Implantar Academia em espaços público, para que a população goze de saúde e lazer.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2025: 200.000
Valor total: 200.000,00
Ação.....: 2087 - Implementar e apoiar as atividades Esportivas e Lazer
Descrição: Apoiar as atividades esportivas municipal,estimulando a implementação de jogos escolares olimpicos intercolegiais , bem como incentivo ao esporte de footebol em disputa local e intermunicipal.
Unidade de medida: Evento(s) realizados
Quantidade 2025: 210.000
Valor total: 210.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2025
6.100.000,00
TOTAL GERAL............... Valor 2025
242.756.000,00
PREFEITURA
ANO DE REFERÊNCIA
2025
ANO 2022
ANO 2023
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
% VALOR CORRENTE
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
5,00%
5,00%
ANO 2022
ANO 2023
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
ÍNDICE INFLACIONÁRIO %
5,79
4,62
3,79
3,52
3,50
3,50
VALOR CONSTANTE
1,06
1,05
1,04
1,04
1,04
1,04
ANO 2023
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
PROJEÇÃO PIB (Estadual)
- R$ 2,60
0,00% R$ 2,60
0,00% R$ 2,60
0,00% R$ 2,60
0,00% R$ 2,60
INSTITUTO DE PESQUISA
TOTAL DAS DESPESAS
2025
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas 2022
Realizadas 2023
2023
2024
Estimadas 2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
225.117.825,43
257.163.576,90
221.831.200,00
224.948.300,00
236.195.715,00
248.005.500,75
260.405.775,79
Receita Tributária
18.205.691,35
24.751.007,10
22.671.680,00
23.653.589,50
24.836.268,98
26.078.082,42
27.381.986,54
Impostos
17.410.621,50
23.539.273,60
14.354.930,00
13.776.000,00
14.464.800,00
15.188.040,00
15.947.442,00
Taxas
795.069,85
1.211.733,50
8.316.750,00
9.877.589,50
10.371.468,98
10.890.042,42
11.434.544,54
Contribuições de Melhoria
-
-
-
Receita de Contribuições
10.553.257,26
12.638.126,65
9.278.000,00
10.278.000,00
10.791.900,00
11.331.495,00
11.898.069,75
Contribuições Sociais
8.579.788,15
9.515.814,30
7.228.000,00
8.228.000,00
8.639.400,00
9.071.370,00
9.524.938,50
Contribuições Econômicas
-
-
-
Demais contribuições
1.973.469,11
3.122.312,35
2.050.000,00
2.050.000,00
2.152.500,00
2.260.125,00
2.373.131,25
Receita Patrimonial
9.108.966,12
9.392.507,21
10.704.500,00
10.704.500,00
11.239.725,00
11.801.711,25
12.391.796,81
Aplicações Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
Aplicações Financeiras de RPPS
-
-
-
Aplicações Financeiras Diversas
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
9.108.966,12
9.392.507,21
10.704.500,00
10.704.500,00
11.239.725,00
11.801.711,25
12.391.796,81
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Transferências Correntes
187.195.648,65
210.361.346,44
179.177.020,00
180.312.210,50
189.327.821,03
198.794.212,08
208.733.922,68
Cota-Parte do FPM
43.820.252,18
45.094.941,35
41.000.000,00
41.000.000,00
43.050.000,00
45.202.500,00
47.462.625,00
Cota-Parte do ICMS
14.448.616,15
14.433.828,84
15.296.000,00
15.301.000,00
16.066.050,00
16.869.352,50
17.712.820,13
Cota-Parte do IPVA
1.262.449,96
1.535.009,74
900.000,00
900.000,00
945.000,00
992.250,00
1.041.862,50
Cota-Parte do ITR
77.049,63
20.385,00
60.000,00
60.000,00
63.000,00
66.150,00
69.457,50
Transferências da LC 87/1996
-
-
-
Transferências da LC nº 61/1989
467.437,44
305.043,09
320.000,00
320.000,00
336.000,00
352.800,00
370.440,00
Transferências do FUNDEB
105.924.301,87
106.523.612,57
100.080.320,00
100.445.510,50
105.467.786,03
110.741.175,33
116.278.234,09
Outras Transferências Correntes
21.195.541,42
42.448.525,85
21.520.700,00
22.285.700,00
23.399.985,00
24.569.984,25
25.798.483,46
Outras Receitas Correntes
54.262,05
20.589,50
-
-
-
-
-
Multa e Juros de Mora
-
-
-
Indenizações e Restituições
-
-
-
Compensação entre Regimes RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
54.262,05
20.589,50
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
5.166.704,65
9.525,01
16.286.000,00
16.286.000,00
17.100.300,00
17.955.315,00
18.853.080,75
Operações de crédito
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
Alienações de Bens
-
-
1.400.000,00
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
1.620.675,00
Receitas de Alienação de Invest. Temporários
-
-
-
Receitas de Alienação de Invest. Permanentes
-
-
-
Outras Alienações de Bens
1.400.000,00
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
1.620.675,00
Transferência de Capital
5.166.704,65
9.525,01
14.886.000,00
14.886.000,00
15.630.300,00
16.411.815,00
17.232.405,75
Convênios
-
-
-
Outras Transferências de Capital
5.166.704,65
9.525,01
14.886.000,00
14.886.000,00
15.630.300,00
16.411.815,00
17.232.405,75
Outras Receitas de Capital
-
-
-
RECEITAS INTRA- ORÇAMENTÁRIAS
16.396.657,00
17.276.583,99
11.069.000,00
11.069.000,00
11.622.450,00
12.203.572,50
12.813.751,13
Receitas Correntes
16.396.657,00
17.276.583,99
11.069.000,00
11.069.000,00
11.622.450,00
12.203.572,50
12.813.751,13
Receita de Serviços Intraorçamentários
-
-
-
Transferências Correntes
-
-
-
Outras Receitas Correntes Intraorçamentários
16.396.657,00
17.276.583,99
11.069.000,00
11.069.000,00
11.622.450,00
12.203.572,50
12.813.751,13
Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇÕES
11.272.561,56
11.468.653,04
10.856.000,00
10.856.000,00
11.398.800,00
11.968.740,00
12.567.177,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
11.272.561,56
11.468.653,04
10.856.000,00
10.856.000,00
11.398.800,00
11.968.740,00
12.567.177,00
TOTAL DAS RECEITAS
235.408.625,52
262.981.032,86
238.330.200,00
241.447.300,00
253.519.665,00
266.195.648,25
279.505.430,66
ESPECIFICAÇÃO
Realizadas 2022
Realizadas 2023
2023
2024
Estimadas 2025
2026
2027
RECEITA CORRENTE (Exceto Intra) (I) SEM RPPS
225.117.825,43
257.163.576,90
221.831.200,00
224.948.300,00
236.195.715,00
248.005.500,75
260.405.775,79
Deduções (II)
19.852.349,71
20.984.467,34
18.084.000,00
19.084.000,00
20.038.200,00
21.040.110,00
22.092.115,50
Contribuição do Servidor RPPS
8.579.788,15
9.515.814,30
7.228.000,00
8.228.000,00
8.639.400,00
9.071.370,00
9.524.938,50
Compensação entre Regimes RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
11.272.561,56
11.468.653,04
10.856.000,00
10.856.000,00
11.398.800,00
11.968.740,00
12.567.177,00
Aplicações Financeiras de RPPS
Receita Corrente Liquida (III) = ( I – II)
205.265.475,72
236.179.109,56
203.747.200,00
205.864.300,00
216.157.515,00
226.965.390,75
238.313.660,29
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV –
V)
205.265.475,72
236.179.109,56
203.747.200,00
205.864.300,00
216.157.515,00
226.965.390,75
238.313.660,29
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VII)
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(VIII) = (VI – VII)
205.265.475,72
236.179.109,56
203.747.200,00
205.864.300,00
216.157.515,00
226.965.390,75
238.313.660,29
TOTAL DAS DESPESAS
2025
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Pagas
Pagas
Previstas
NATUREZA DE DESPESA
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES ( I )
182.744.294,92
217.975.303,91
161.487.350,00
164.629.350,00
172.860.817,50
181.503.858,38
190.579.051,29
Pessoal e Encargos Sociais
147.793.148,90
182.182.042,18
108.631.416,50
103.165.416,50
108.323.687,33
113.739.871,69
119.426.865,28
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
Outras Despesas Correntes
34.951.146,02
35.793.261,73
52.855.933,50
61.463.933,50
64.537.130,18
67.763.986,68
71.152.186,02
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
8.729.327,75
8.252.486,35
63.273.850,00
63.248.950,00
66.411.397,50
69.731.967,38
73.218.565,74
Investimentos
8.089.301,84
7.612.916,76
60.243.850,00
60.218.950,00
63.229.897,50
66.391.392,38
69.710.961,99
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
Concessão de empréstimos e financiamentos
-
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado
-
-
-
Aquisição de título de crédito
-
-
-
Demais inversões financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
640.025,91
639.569,59
3.030.000,00
3.030.000,00
3.181.500,00
3.340.575,00
3.507.603,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
-
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO
191.473.622,67
226.227.790,26
224.761.200,00
227.878.300,00
239.272.215,00
251.235.825,75
263.797.617,04
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (RP)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Pagas
Pagas
Previstas
NATUREZA DE DESPESA
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS TOTAL
2.590.255,33
21.096.530,13
21.096.530,13
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
DESPESAS CORRENTES ( I )
2.451.655,14
18.483.283,55
18.483.283,55
5.910.221,99
5.910.221,99
5.910.221,99
5.910.221,99
Pessoal e Encargos Sociais
20.293,49
16.764.349,88
16.764.349,88
2.218.428,67
2.218.428,67
2.218.428,67
2.218.428,67
Juros e Encargos da Dívida ( II )
Outras Despesas Correntes
2.431.361,65
1.718.933,67
1.718.933,67
3.691.793,32
3.691.793,32
3.691.793,32
3.691.793,32
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III ) = ( I – II )
2.451.655,14
18.483.283,55
18.483.283,55
5.910.221,99
5.910.221,99
5.910.221,99
5.910.221,99
DESPESAS DE CAPITAL ( IV )
138.600,19
2.613.246,58
2.613.246,58
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
Investimentos (V)
138.600,19
2.613.246,58
2.613.246,58
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
Inversões Financeiras (VI)
-
-
-
-
-
-
-
Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)
-
-
-
-
-
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)
-
-
-
-
-
-
-
Aquisição de título de crédito (IX)
-
-
-
-
-
-
-
Demais inversões financeiras (X)
Amortização da Dívida (XI)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)
138.600,19
2.613.246,58
2.613.246,58
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
1.019.693,62
TOTAL DOS PAG. DE RP DE DESPESAS PRIMÁRIAS
2.590.255,33
21.096.530,13
21.096.530,13
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
EXCETO FONTES DO RPPS
Realizadas
Realizadas
Estimadas
ESPECIFICAÇÕES
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS)
219.011.968,52
245.704.448,87
227.261.200,00
230.378.300,00
241.897.215,00
253.992.075,75
266.691.679,54
RECEITAS CORRENTES ( I )
230.241.920,87
262.971.507,85
222.044.200,00
225.161.300,00
236.419.365,00
248.240.333,25
260.652.349,91
Receita Tributária
18.205.691,35
24.751.007,10
22.671.680,00
23.653.589,50
24.836.268,98
26.078.082,42
27.381.986,54
Receita de Contribuição
10.553.257,26
12.638.126,65
9.278.000,00
10.278.000,00
10.791.900,00
11.331.495,00
11.898.069,75
Receita Patrimonial
9.108.966,12
9.392.507,21
10.704.500,00
10.704.500,00
11.239.725,00
11.801.711,25
12.391.796,81
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
9.108.966,12
9.392.507,21
10.704.500,00
10.704.500,00
11.239.725,00
11.801.711,25
12.391.796,81
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
187.195.648,65
210.361.346,44
179.177.020,00
180.312.210,50
189.327.821,03
198.794.212,08
208.733.922,68
Demais Receitas Correntes
54.262,05
20.589,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Intra orçamentária Corrente
16.396.657,00
17.276.583,99
11.069.000,00
11.069.000,00
11.622.450,00
12.203.572,50
12.813.751,13
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB
11.272.561,56
11.468.653,04
10.856.000,00
10.856.000,00
11.398.800,00
11.968.740,00
12.567.177,00
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( III ) = ( I - II )
230.241.920,87
262.971.507,85
222.044.200,00
225.161.300,00
236.419.365,00
248.240.333,25
260.652.349,91
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
5.166.704,65
9.525,01
16.286.000,00
16.286.000,00
17.100.300,00
17.955.315,00
18.853.080,75
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
0,00
0,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
1.620.675,00
Transferência de Capital
5.166.704,65
9.525,01
14.886.000,00
14.886.000,00
15.630.300,00
16.411.815,00
17.232.405,75
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI )
5.166.704,65
9.525,01
16.286.000,00
16.286.000,00
17.100.300,00
17.955.315,00
18.853.080,75
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII )
235.408.625,52
262.981.032,86
238.330.200,00
241.447.300,00
253.519.665,00
266.195.648,25
279.505.430,66
DESPESAS CORRENTES ( X )
182.744.294,92
217.975.303,91
161.487.350,00
164.629.350,00
172.860.817,50
181.503.858,38
190.579.051,29
Pessoal e Encargos Sociais
147.793.148,90
182.182.042,18
108.631.416,50
103.165.416,50
108.323.687,33
113.739.871,69
119.426.865,28
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
34.951.146,02
35.793.261,73
52.855.933,50
61.463.933,50
64.537.130,18
67.763.986,68
71.152.186,02
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM RPPS
182.744.294,92
217.975.303,91
161.487.350,00
164.629.350,00
172.860.817,50
181.503.858,38
190.579.051,29
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
8.729.327,75
8.252.486,35
63.273.850,00
63.248.950,00
66.411.397,50
69.731.967,38
73.218.565,74
Investimentos (XIV)
8.089.301,84
7.612.916,76
60.243.850,00
60.218.950,00
63.229.897,50
66.391.392,38
69.710.961,99
Inversões Financeiras (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XX )
640.025,91
639.569,59
3.030.000,00
3.030.000,00
3.181.500,00
3.340.575,00
3.507.603,75
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)
8.089.301,84
7.612.916,76
60.243.850,00
60.218.950,00
63.229.897,50
66.391.392,38
69.710.961,99
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)
2.590.255,33
21.096.530,13
21.096.530,13
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
6.929.915,61
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )
193.423.852,09
246.684.750,80
242.827.730,13
231.778.215,61
243.020.630,61
254.825.166,36
267.219.928,90
RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII )
41.984.773,43
16.296.282,06
-4.497.530,13
9.669.084,39
10.499.034,39
11.370.481,89
12.285.501,77
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
EXCETO FONTES DO RPPS
2025
VALOR CORRENTE
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
JUROS NOMINAIS
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
ATIVOS (EXCETO RPPS)
6.950.954,81
7.012.936,42
7.012.936,42
839.511,58
881.487,16
925.561,52
971.839,59
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (EXCETO RPPS)
-
-
-
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)
48.935.728,24
2.515.406,29
23.309.218,48
10.508.595,97
11.380.521,55
12.296.043,41
13.257.341,36
Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e correções monetárias=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.
Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e encargos da dívida=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2025
VALOR CORRENTE
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
JUROS NOMINAIS
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
ATIVOS (EXCETO RPPS)
6.570.521,61
6.703.246,43
6.703.246,43
808.855,94
851.513,87
894.262,34
938.975,45
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
PASSIVOS (EXCETO RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)
48.555.295,04
22.999.528,49
2.205.716,30
10.477.940,33
11.350.548,26
12.264.744,23
13.224.477,22
Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e correções monetárias=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.
Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica <Juros e encargos da dívida=, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais=.
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
2025
EXCETO FONTES DO RPPS
Realizada
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
27.726.662,95
27.086.637,04
27.024.699,49
26.447.067,45
26.294.902,91
27.609.648,06
28.990.130,46
30.439.636,98
Dívida Mobiliária
-
-
-
Outras Dívidas
27.726.662,95
27.086.637,04
27.024.699,49
26.447.067,45
26.294.902,91
27.609.648,06
28.990.130,46
30.439.636,98
DEDUÇÕES ( II )
39.411.139,91
31.641.617,22
53.852.439,76
14.716.518,19
29.456.555,88
30.929.383,67
32.475.852,86
34.099.645,50
Ativo Disponível
51.527.909,58
67.561.456,00
79.907.893,37
53.747.303,30
62.655.346,68
65.788.114,01
69.077.519,71
72.531.395,70
Haveres Financeiros
-
-
-
( - ) Restos a Pagar Proc.
12.116.769,67
30.751.419,39
20.100.010,45
31.389.041,83
25.454.498,31
26.727.223,23
28.063.584,39
29.466.763,61
( - ) Depósitos restituíveis e valores vinc
5.168.419,39
5.955.443,16
7.641.743,28
7.744.292,49
8.131.507,11
8.538.082,47
8.964.986,59
DCL (III) = (I – II)
-11.684.476,96
4.554.980,18
26.827.740,27
11.730.549,26
3.161.652,97
3.319.735,62
3.485.722,40
3.660.008,52
RESULTADO NOMINAL (ABAIXO DA LINHA)
-7.129.496,78
22.272.760,09
-38.558.289,53
14.892.202,23
158.082,65
165.986,78
174.286,12
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
EXCETO FONTES DO RPPS
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas em 2023
II - Metas Realizadas em 2023
I - Receita Total
245.704.448,87
227.261.200,00
II - Receitas Não-Financeiras
238.330.200,00
262.981.032,86
III - Despesas Total
247.324.320,39
245.857.730,13
IV - Despesas Não-Financeiras
242.827.730,13
246.684.750,80
V - Resultado Primário ( II - IV )
-
4.497.530,13
16.296.282,06
VI - Resultado Nominal
23.309.218,48
2.515.406,29
VII - Dívida Pública Consolidada
27.024.699,49
26.447.067,45
VIII - Dívida Consolidada Líquida
-
26.827.740,27
11.730.549,26
VALOR DO PIB ESTADUAL
2,60
METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
EXCETO FONTES DO RPPS
Corrente
ESPECIFICAÇÃO
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Receita Total (SEM RPPS)
219.011.968,52
245.704.448,87
227.261.200,00
230.378.300,00
241.897.215,00
253.992.075,75
266.691.679,54
Receitas Primárias ( I ) (SEM RPPS)
235.408.625,52
238.330.200,00
262.981.032,86
241.447.300,00
253.519.665,00
266.195.648,25
279.505.430,66
Despesas Total (SEM RPPS)
194.063.878,00
247.324.320,39
245.857.730,13
234.808.215,61
246.202.130,61
258.165.741,36
270.727.532,65
Despesas Primárias ( II ) (SEM RPPS)
193.423.852,09
242.827.730,13
246.684.750,80
231.778.215,61
243.020.630,61
254.825.166,36
267.219.928,90
Resultado Primário ACIMA DA LINHA ( I – II ) (SEM RPPS)
41.984.773,43
4.497.530,13
16.296.282,06
9.669.084,39
10.499.034,39
11.370.481,89
12.285.501,77
Resultado Nominal ACIMA DA LINHA (SEM RPPS)
48.935.728,24
23.309.218,48
2.515.406,29
10.508.595,97
11.380.521,55
12.296.043,41
13.257.341,36
Dívida Pública Consolidada (SEM RPPS)
27.086.637,04
27.024.699,49
26.447.067,45
26.294.902,91
27.609.648,06
28.990.130,46
30.439.636,98
Dívida Consolidada Líquida (SEM RPPS)
-4.554.980,18
26.827.740,27
11.730.549,26
-3.161.652,97
3.319.735,62
3.485.722,40
3.660.008,52
Resultado Nominal ABAIXO DA LINHA (SEM RPPS)
-7.129.496,78
22.272.760,09
- 38.558.289,53
14.892.202,23
158.082,65
165.986,78
174.286,12
Constante
ESPECIFICAÇÃO
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Receita Total (SEM RPPS)
207.025.208,92
232.256.781,24
217.225.387,12
221.965.796,32
233.671.961,94
245.402.971,74
257.673.120,33
Receitas Primárias ( I ) (SEM RPPS)
222.524.459,33
225.286.132,90
251.367.838,71
232.630.600,25
244.899.212,71
257.193.863,04
270.053.556,20
Despesas Total (SEM RPPS)
183.442.554,12
233.787.995,45
235.000.697,89
226.233.948,94
237.830.497,11
249.435.498,90
261.572.495,31
Despesas Primárias ( II ) (SEM RPPS)
182.837.557,51
229.537.508,39
235.791.197,48
223.314.592,55
234.757.177,95
246.207.890,20
258.183.506,18
Resultado Primário ACIMA DA LINHA ( I – II ) (SEM RPPS)
39.686.901,81
-4.251.375,49
15.576.641,23
9.316.007,70
10.142.034,77
10.985.972,84
11.870.050,01
Resultado Nominal ACIMA DA LINHA (SEM RPPS)
46.257.423,42
22.033.479,99
2.404.326,41
10.124.863,64
10.993.548,64
11.880.235,18
12.809.025,47
Dívida Pública Consolidada (SEM RPPS)
25.604.156,39
25.545.608,74
25.279.169,81
25.334.717,13
26.670.834,67
28.009.787,88
29.410.277,28
Dívida Consolidada Líquida (SEM RPPS)
-4.305.681,24
-25.359.429,31
11.212.530,36
-3.046.201,92
-3.206.854,35
3.367.847,73
-3.536.240,12
Resultado Nominal ABAIXO DA LINHA (SEM RPPS)
-6.739.291,79
21.053.748,08
- 36.855.562,54
14.348.397,95
152.707,35
160.373,70
168.392,39
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
2022
2021
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
94.989.975,51
88.627.648,76
78.798.656,55
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
2022
2021
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
24.773.730,91
30.619.611,24
31.116.429,18
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
2025
RECEITAS REALIZADAS
2023
2022
2021
Receitas de Capital - de Alienação de Ativos (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2023
2022
2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Dívida
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
(FONTES DE RECURSOS X.800.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
Realizadas
Previstas
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
26.812.994,92
35.801.940,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
8.280.117,15
26.792.398,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo
8.279.697,20
26.792.398,29
0,00
0,00
0,00
Inativo
419,95
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
16.396.657,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo
16.396.657,00
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
2.375.410,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
2.375.410,57
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
2.136.220,77
6.634.131,23
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
2.136.220,77
6.634.131,23
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas correntes
2.136.220,77
6.634.131,23
0,00
0,00
0,00
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas RFB - Financeira
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
Executadas
Fixadas
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Benefícios
0,00
0,00
31.006.404,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
27.892.024,60
0,00
0,00
0,00
Pensões
3.114.379,92
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
3.259.748,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
3.259.748,04
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
(FONTES DE RECURSOS X.801.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição (Plano financeiro)
Realizadas
Previstas
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
2.136.220,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
2.136.220,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
2.136.220,77
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas correntes
0,00
0,00
0,00
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas RFB
- Financeira
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
Executadas
Fixadas
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Benefícios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO
EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
(FONTES DE RECURSOS X.802.XXX: Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de administração
Realizadas
Previstas
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de valores mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras receitas correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Executadas
Fixadas
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Realizadas
Previstas
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Executadas
Fixadas
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar (RP) [Fontes de recursos: X.800.XXX; X.801.XXX;X.802.XXX]
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Pagas
Pagas
Pagas
Previstas
NATUREZA DE DESPESA
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES ( I )
-
-
-
-
-
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida ( II )
-
-
-
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III ) = ( I – II )
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
-
Investimentos (V)
-
-
-
Inversões Financeiras (VI)
-
-
-
-
-
-
-
-
Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)
-
-
-
-
-
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)
-
-
-
-
-
-
-
Aquisição de título de crédito (IX)
-
-
-
-
-
-
-
Demais inversões financeiras (X)
-
-
-
Amortização da Dívida (XI)
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII – VIII – IX – XI)
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL DOS PAG. DE RP DE DESPESAS PRIMÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
VALOR CORRENTE
Realizadas/Executadas
Previstas/Fixadas
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS TOTAL RPPS
0,00
28.949.215,69
35.801.940,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
28.949.215,69
35.801.940,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM FONTES RPPS
0,00
0,00
34.266.152,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) OUTRAS FONTES DE RECURSOS (# RPPS)
DESPESAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
34.266.152,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO COM FONTES DO RPPS
0,00
28.949.215,69
1.535.787,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALOR CONSTANTE
Realizadas/Executadas
Previstas/Fixadas
2021
2022
2023
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS TOTAL RPPS
0,00
27.364.794,11
34.220.932,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
27.364.794,11
34.220.932,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM FONTES RPPS
0,00
0,00
32.752.965,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) OUTRAS FONTES DE RECURSOS (# RPPS)
DESPESAS PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
32.752.965,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMARIAS COM FONTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO COM FONTES DO RPPS
0,00
27.364.794,11
1.467.967,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2025
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
-
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
VALOR PREVISTO 2025
Redução Permanente de Despesa ( II )
242.756.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
1.085.510,38
Saldo Utilizado ( IV )
9.804.419,08
Impacto de Novas DOCC
231.866.070,54
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
231.866.070,54
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
2025
EVENTO
VALOR PREVISTO 2025
Aumento Permanente da Receita
242.756.000,00
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
1.085.510,38
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
9.804.419,08
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
231.866.070,54
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
231.866.070,54
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
231.866.070,54
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
RENÚNCIA DA RECEITA
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
TOTAL
0,00
0,00
0,00
RISCOS FISCAIS
2025
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2025
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
2025
2026
2027
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
241.897.215,00
233.671.961,94
8.987.383.151,53
108,10
253.992.075,75
245.402.971,74
9.438.575.836,12
108,12
266.691.679,54
257.673.120,33
9.910.504.627,93
108,12
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
253.519.665,00
244.899.212,71
9.419.200.488,94
113,30
266.195.648,25
257.193.863,04
9.892.071.655,52
113,32
279.505.430,66
270.053.556,20
10.386.675.238,29
113,32
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
246.202.130,61
237.830.497,11
9.147.326.811,99
110,03
258.165.741,36
249.435.498,90
9.593.673.034,56
109,90
270.727.532,65
261.572.495,31
10.060.480.588,91
109,76
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
243.020.630,61
234.757.177,95
9.029.122.228,70
108,60
254.825.166,36
246.207.890,20
9.469.534.238,57
108,48
267.219.928,90
258.183.506,18
9.930.134.853,12
108,34
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
10.499.034,39
10.142.034,77
390.078.260,24
4,69
11.370.481,89
10.985.972,84
422.537.416,95
4,84
12.285.501,77
11.870.050,01
456.540.385,17
4,98
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
10.499.034,39
10.142.034,77
390.078.260,24
4,69
11.370.481,89
10.985.972,84
422.537.416,95
4,84
12.285.501,77
11.870.050,01
456.540.385,17
4,98
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
839.511,58
851.513,87
32.750.533,49
0,39
925.561,52
894.262,34
34.394.705,20
0,39
971.839,59
938.975,45
36.114.440,46
0,39
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
27.609.648,06
26.670.834,67
1.025.801.333,65
12,34
28.990.130,46
28.009.787,88
1.077.299.533,94
12,34
30.439.636,98
29.410.277,28
1.131.164.510,64
12,34
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
3.319.735,62
3.206.854,35
123.340.551,75
1,48
3.485.722,40
3.367.847,73
129.532.604,96
1,48
3.660.008,52
3.536.240,12
136.009.235,21
1,48
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha
158.082,65
152.707,35
5.873.359,61
0,07
165.986,78
160.373,70
6.168.219,28
0,07
174.286,12
168.392,39
6.476.630,25
0,07
Fonte: ANO 2023/Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023
% PIB
% RCL
Variação Valor (c)= (b-a) % (c/a )x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
245.704.448,87
9.450.171.110,38
120,59
227.261.200,00
8.740.815.384,62
96,22
- 18.443.248,87
-7,51
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
238.330.200,00
9.166.546.153,85
116,97
262.981.032,86
10.114.655.110,00
111,35
24.650.832,86
10,34
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
245.857.730,13
9.456.066.543,46
120,67
247.324.320,39
9.512.473.861,15
104,72
1.466.590,26
0,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
242.827.730,13
9.339.528.081,92
119,18
246.684.750,80
9.487.875.030,77
104,45
3.857.020,67
1,59
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
35.801.940,09
1.376.997.695,77
15,16
35.801.940,09
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
35.801.940,09
1.376.997.695,77
15,16
35.801.940,09
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
34.266.152,56
1.317.928.944,62
14,51
34.266.152,56
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
34.266.152,56
1.317.928.944,62
14,51
34.266.152,56
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
4.497.530,13
- 172.981.928,08
- 2,21
16.296.282,06
626.780.079,23
6,90
20.793.812,19
-462,34
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
4.497.530,13
- 172.981.928,08
- 2,21
17.832.069,59
685.848.830,38
7,55
22.329.599,72
-496,49
Dívida Pública Consolidada (DC)
27.024.699,49
1.039.411.518,85
13,26
26.447.067,45
1.017.194.901,92
11,20
577.632,04
-2,14
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
26.827.740,27
- 1.031.836.164,23
- 13,17
11.730.549,26
451.174.971,54
4,97
38.558.289,53
-143,73
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
27.024.699,49
1.039.411.518,85
13,26
26.447.067,45
1.017.194.901,92
11,20
577.632,04
-2,14
Fonte: -/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
219.011.968,52
227.261.200,00
3,77
230.378.300,00
1,37
241.897.215,00
5,00
253.992.075,75
5,00
266.691.679,54
5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
235.408.625,52
262.981.032,86
11,71
241.447.300,00
-8,19
253.519.665,00
5,00
266.195.648,25
5,00
279.505.430,66
5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
194.063.878,00
247.324.320,39
27,44
234.808.215,61
-5,06
246.202.130,61
4,85
258.165.741,36
4,86
270.727.532,65
4,87
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
193.423.852,09
246.684.750,80
27,54
231.778.215,61
-6,04
243.020.630,61
4,85
254.825.166,36
4,86
267.219.928,90
4,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
28.949.215,69
35.801.940,09
23,67
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
28.949.215,69
35.801.940,09
23,67
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
34.266.152,56
-
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
34.266.152,56
-
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
41.984.773,43
16.296.282,06
-61,19
9.669.084,39
-40,67
10.499.034,39
8,58
11.370.481,89
8,30
12.285.501,77
8,05
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
70.933.989,12
17.832.069,59
-74,86
9.669.084,39
-45,78
10.499.034,39
8,58
11.370.481,89
8,30
12.285.501,77
8,05
Dívida Pública Consolidada (DC)
27.086.637,04
26.447.067,45
-2,36
26.294.902,91
-0,58
27.609.648,06
5,00
28.990.130,46
5,00
30.439.636,98
5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-4.554.980,18
11.730.549,26
-357,53
-3.161.652,97
-126,95
-3.319.735,62
5,00
-3.485.722,40
5,00
-3.660.008,52
5,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
(7.129.496,78)
(38.558.289,53)
440,83
14.892.202,23
-138,62
158.082,65
-98,94
165.986,78
5,00
174.286,12
5,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2025
%
2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
207.025.208,92
217.225.387,12
4,93
221.965.796,32
2,18
233.671.961,94
5,27
245.402.971,74
5,02
257.673.120,33
5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
222.524.459,33
251.367.838,71
12,96
232.630.600,25
-7,45
244.899.212,71
5,27
257.193.863,04
5,02
270.053.556,20
5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
183.442.554,12
236.402.523,79
28,87
226.233.948,94
-4,30
237.830.497,11
5,13
249.435.498,90
4,88
261.572.495,31
4,87
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
182.837.557,51
235.791.197,48
28,96
223.314.592,55
-5,29
234.757.177,95
5,12
246.207.890,20
4,88
258.183.506,18
4,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
27.364.794,11
34.220.932,99
25,05
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
27.364.794,11
34.220.932,99
25,05
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
32.752.965,55
-
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
32.752.965,55
-
-
-100,00
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
39.686.901,81
15.576.641,23
-60,75
9.316.007,70
-40,19
10.142.034,77
8,87
10.985.972,84
8,32
11.870.050,01
8,05
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
67.051.695,93
17.044.608,67
-74,58
9.316.007,70
-45,34
10.142.034,77
8,87
10.985.972,84
8,32
11.870.050,01
8,05
Dívida Pública Consolidada (DC)
25.604.156,39
25.279.169,81
-1,27
25.334.717,13
0,22
26.670.834,67
5,27
28.009.787,88
5,02
29.410.277,28
5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-4.305.681,24
11.212.530,36
-360,41
-3.046.201,92
-127,17
-3.206.854,35
5,27
3.367.847,73
5,02
3.536.240,12
5,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
-6.739.291,79
-36.855.562,54
446,88
14.348.397,95
-138,93
152.707,35
-98,94
160.373,70
5,02
168.392,39
5,00
Fonte: / Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
94.989.975,51
100,00
88.627.648,76
100,00
78.798.656,55
100,00
TOTAL
94.989.975,51
100,00
88.627.648,76
100,00
78.798.656,55
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
24.773.730,91
26,08
30.619.611,24
34,55
31.116.429,18
39,49
TOTAL
24.773.730,91
26,08
30.619.611,24
34,55
31.116.429,18
39,49
Fonte: / Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023
2022
2021
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2023
2022
2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2023
2022
2021
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
26.812.994,92
35.801.940,09
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
8.280.117,15
26.792.398,29
Ativo
0,00
8.279.697,20
26.792.398,29
Inativo
0,00
419,95
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
16.396.657,00
0,00
Ativo
0,00
16.396.657,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
2.375.410,57
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
2.375.410,57
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
2.136.220,77
6.634.131,23
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
2.136.220,77
6.634.131,23
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
26.812.994,92
35.801.940,09
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
Benefícios
0,00
0,00
31.006.404,52
Aposentadorias
0,00
0,00
27.892.024,60
Pensões por Morte
0,00
0,00
3.114.379,92
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
3.259.748,04
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
3.259.748,04
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
34.266.152,56
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
26.812.994,92
1.535.787,53
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2021
2022
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
2.136.220,77
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
2.136.220,77
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
2.136.220,77
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
0,00
2.136.220,77
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2021
2022
2023
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
2.136.220,77
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercício
( a )
( b )
(c) = ( a - b)
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2023
31.223.544,62
2024
16.093.100,28
57.418.877,57
-41.325.777,29
-10.102.232,67
2025
15.978.833,45
55.396.000,52
-39.417.167,07
-49.519.399,74
2026
15.813.478,33
53.957.014,14
-38.143.535,81
-87.662.935,55
2027
15.671.819,89
52.774.205,17
-37.102.385,28
-124.765.320,83
2028
15.440.660,72
50.741.568,65
-35.300.907,93
-160.066.228,76
2029
15.184.086,67
49.502.582,41
-34.318.495,74
-194.384.724,50
2030
15.072.742,88
48.800.900,18
-33.728.157,30
-228.112.881,80
2031
14.719.144,85
47.204.556,70
-32.485.411,85
-260.598.293,65
2032
14.111.056,12
44.592.033,07
-30.480.976,95
-291.079.270,60
2033
13.043.405,26
40.692.493,19
-27.649.087,93
-318.728.358,53
2034
12.112.111,48
37.425.630,44
-25.313.518,96
-344.041.877,49
2035
11.348.946,25
34.600.486,51
-23.251.540,26
-367.293.417,75
2036
10.627.570,93
32.044.258,81
-21.416.687,88
-388.710.105,63
2037
9.725.785,24
28.665.109,95
-18.939.324,71
-407.649.430,34
2038
8.966.520,92
26.200.922,30
-17.234.401,38
-424.883.831,72
2039
8.078.311,70
23.015.044,24
-14.936.732,54
-439.820.564,26
2040
7.267.733,67
20.647.474,42
-13.379.740,75
-453.200.305,01
2041
6.661.458,97
18.877.503,30
-12.216.044,33
-465.416.349,34
2042
5.959.018,41
16.387.582,97
-10.428.564,56
-475.844.913,90
2043
5.233.063,35
14.205.472,31
-8.972.408,96
-484.817.322,86
2044
4.494.932,45
12.212.712,91
-7.717.780,46
-492.535.103,32
2045
3.622.407,34
9.917.771,51
-6.295.364,17
-498.830.467,49
2046
3.056.153,43
7.786.608,69
-4.730.455,26
-503.560.922,75
2047
2.613.083,35
6.713.203,85
-4.100.120,50
-507.661.043,25
2048
2.134.518,83
5.434.827,71
-3.300.308,88
-510.961.352,13
2049
1.705.926,52
4.421.711,66
-2.715.785,14
-513.677.137,27
2050
1.366.524,06
3.609.175,74
-2.242.651,68
-515.919.788,95
2051
1.132.702,55
2.680.367,62
-1.547.665,07
-517.467.454,02
2052
960.626,67
2.140.717,74
-1.180.091,07
-518.647.545,09
2053
739.537,41
1.719.310,67
-979.773,26
-519.627.318,35
2054
454.544,72
1.101.026,59
-646.481,87
-520.273.800,22
2055
339.815,09
898.667,69
-558.852,60
-520.832.652,82
2056
241.739,83
708.185,41
-466.445,58
-521.299.098,40
2057
173.627,14
596.915,19
-423.288,05
-521.722.386,45
2058
102.739,94
473.183,62
-370.443,68
-522.092.830,13
2059
44.295,87
377.916,01
-333.620,14
-522.426.450,27
2060
13.711,11
310.222,89
-296.511,78
-522.722.962,05
2061
2.876,10
291.239,23
-288.363,13
-523.011.325,18
2062
1.749,45
250.655,79
-248.906,34
-523.260.231,52
2063
220.927,70
-220.927,70
-523.481.159,22
2064
194.557,69
-194.557,69
-523.675.716,91
2065
194.557,69
-194.557,69
-523.870.274,60
2066
138.336,03
-138.336,03
-524.008.610,63
2067
87.322,51
-87.322,51
-524.095.933,14
2068
49.870,69
-49.870,69
-524.145.803,83
2069
49.870,69
-49.870,69
-524.195.674,52
2070
49.870,69
-49.870,69
-524.245.545,21
2071
49.870,69
-49.870,69
-524.295.415,90
2072
49.870,69
-49.870,69
-524.345.286,59
2073
49.870,69
-49.870,69
-524.395.157,28
2074
49.870,69
-49.870,69
-524.445.027,97
2075
49.870,69
-49.870,69
-524.494.898,66
2076
49.870,69
-49.870,69
-524.544.769,35
2077
49.870,69
-49.870,69
-524.594.640,04
2078
49.870,69
-49.870,69
-524.644.510,73
2079
49.870,69
-49.870,69
-524.694.381,42
2080
49.870,69
-49.870,69
-524.744.252,11
2081
49.870,69
-49.870,69
-524.794.122,80
2082
43.231,14
-43.231,14
-524.837.353,94
2083
0,00
-524.837.353,94
2084
0,00
-524.837.353,94
2085
0,00
-524.837.353,94
2086
0,00
-524.837.353,94
2087
0,00
-524.837.353,94
2088
0,00
-524.837.353,94
2089
0,00
-524.837.353,94
2090
0,00
-524.837.353,94
2091
0,00
-524.837.353,94
2092
0,00
-524.837.353,94
2093
0,00
-524.837.353,94
2094
0,00
-524.837.353,94
2095
0,00
-524.837.353,94
2096
0,00
-524.837.353,94
2097
0,00
-524.837.353,94
Fonte:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 2025 2026 2027
COMPENSAÇÃO
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2025
Aumento Permanente da Receita
242.756.000,00
( - ) Transferências Constitucionais
1.085.510,38
( - ) Transferências ao FUNDEB
9.804.419,08
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
231.866.070,54
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
231.866.070,54
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
231.866.070,54
Fonte:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
Fonte: