Monte Alegre · 14 de março de 2018
LEI Nº 5.138/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.138/2018
LEI Nº 5.138/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: CARLOS EDUARDO AIRES DE MENDONÇA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente CARLOS EDUARDO AIRES DE MENDONÇA, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, CREA -4097D-PA, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 3.296,00 (Três mil e duzentos e noventa e seis reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado à Praça Engenheiro Fernando Guilhon, nº 160, bairro de Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Sul com a Praça Fernando Guilhon, medindo 16,00 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, medindo 40,90 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado com a Residência dos Padres, medindo 41,50 metros e pelos fundos ao Norte com a Rua Rui Barbosa, medindo 16,00 metros, perfazendo uma área total de 659,20m² (Seiscentos e cinquenta e nove vírgula vinte metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 06 de março de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário