Monte Alegre · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.109/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.109/2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE EM DUAS PARCELAS, E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E ALTERA O ART. 71, DA LEI Nº 4.080/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e os que adquiriram estabilidade pela Constituição Federal de 1988, da Prefeitura de Monte Alegre e das Autarquias Municipais, será pago em duas parcelas, nas seguintes condições:
I – no mês em que o servidor fizer aniversário, 50% (cinquenta por cento) da remuneração recebida no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do Décimo Terceiro Salário.
II – até o dia 20 de dezembro, será pago o Décimo Terceiro Salário, correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro, descontado o valor pago na primeira parcela a título de antecipação.
Parágrafo Único – A antecipação de que trata o inciso I deste artigo, ocorrerá de acordo com os calendários dos servidores aniversariantes elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre.
Art. 2° - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido a parcela de antecipação do Décimo Terceiro Salário de que trata o inciso I do artigo 1º, será efetuado o cálculo do Décimo Terceiro proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês da exoneração ou dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus créditos o valor pago a título de antecipação.
Art. 3° - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o Décimo Terceiro Salário, terá sua incidência integral no ato de pagamento da parcela final em 20 de dezembro.
Art. 4º - O art. 71 da Lei nº. 40.080/93, de 29 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 71 – O pagamento do Décimo Terceiro Salário dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os estáveis, da administração direta e indireta, será efetuado em duas parcelas, a primeira, a título de antecipação, no mês de aniversário do servidor, e a última até o dia 20 de dezembro de cada exercício, exceto para os ocupantes de cargos em comissão e para os contratados, que receberão em parcela única no mês de dezembro.”
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário