Monte Alegre · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 5.098/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.098/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 1º - O Plano Diretor Municipal é o instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município de Monte Alegre, integrando o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, sendo vinculante para todos os agentes públicos e privados.
§ 1° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
§ 2° Além do Plano Diretor Municipal, o processo de planejamento municipal abrange as seguintes matérias:
I – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II – zoneamento ambiental;
III – plano plurianual;
IV – diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V – gestão orçamentária participativa;
VI – planos, programas e projetos setoriais;
VII – planos e projetos de bairros ou distritos;
VIII – programas de desenvolvimento econômico e social;
IX – gestão democrática da cidade.
§ 3° O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal deverá considerar também os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, inclusive o projeto de transposição da linha de transmissão da Hidrelétrica de Tucuruí para a região da Calha Norte do rio Amazonas e rebaixamento da tensão elétrica para os municípios da região.
Art. 2° - O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I – a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental;
II – a função social da propriedade urbana;
III – as políticas públicas;
IV – o plano urbanístico-ambiental;
V – a gestão democrática.
Art. 3° - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, visando à coordenação das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais, a dinamização e a modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema de Planejamento e Gestão deverá funcionar de modo permanente, permitindo a todos acesso às informações necessárias, de modo transparente, garantindo a participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 4° - Este Plano Diretor Municipal rege-se pelos seguintes princípios:
I – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
II – inclusão social, compreendida como garantia do exercício efetivo dos direitos humanos fundamentais e de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
III – direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV – realização das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade;
V – transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;
VI – universalização da mobilidade e acessibilidade;
VII – prioridade ao transporte coletivo público de passageiros;
VIII – preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
IX – fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
X – descentralização da administração pública;
XI – participação da população nos processos de decisão, planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5° - Para efeito de aplicação desta lei serão adotadas as seguintes definições:
I – diretrizes: são opções estratégicas de longo prazo feitas nesta lei sob a forma de restrições, prioridades e estímulos indutores no sentido de serem alcançados os objetivos gerais estratégicos de promoção do desenvolvimento municipal e das funções sociais da cidade;
II – objetivos estratégicos: são os resultados que se pretende alcançar dentro do menor prazo possível;
III – ações estratégicas: são os atos que criam meios ou desencadeiam processos destinados a alcançar os objetivos estratégicos;
IV – indicadores de desempenho: são valores que medem o grau de progresso de um processo ou obra, ou a posição relativa da prestação de um serviço;
V – programas: são conjuntos de atividades que compõem uma ação estratégica;
VI – projetos: são partes detalhadas de um programa, compreendendo levantamentos, detalhes construtivos ou funcionais, metas a alcançar, cronograma e fases, orçamentos, recursos necessários e acompanhamento de sua implantação;
VII – plano ou programas de ação: é o conjunto de programas e projetos estabelecidos por uma gestão municipal;
VIII – orçamento-programa: é a definição dos recursos alocados a cada projeto e atividade, assim como a discriminação das fontes desses recursos;
IX – plano plurianual de investimentos: é a definição de recursos financeiros e dispêndios de investimentos para um quadriênio;
X – parceria: é o acordo de trabalho conjunto em face de um objetivo de interesse comum entre a Prefeitura e os eventuais parceiros, pessoas naturais, órgãos públicos de outras esferas de governo, empresas privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, fundações, autarquias e organizações não governamentais constituídas sob a forma de associações civis ou sociedades cooperativas;
XI – zonas: são porções do território do Município delimitadas por lei para fins específicos;
XII – área edificada ou construída: é a soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação;
XIII – coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área edificada e a área do lote ou gleba, excluída a área não computável, podendo ser:
a) básico, que corresponde à área de construção permitida e gratuita equivalente a uma vez e meia a área do terreno, inerente a qualquer lote ou gleba urbanos;
b) mínimo, fixado em vinte por cento da área do terreno, salvo exceções previstas em lei específica, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;
c) adicional, fixado em duas vezes e meia a área do terreno, permitido mediante mecanismos previstos em lei específica;
d) máximo, de quatro vezes e meia a área do terreno, que não pode ser ultrapassado, mesmo quando direitos de construção adicionais são obtidos mediante qualquer mecanismo legal cabível no local;
XIV – área não computável no coeficiente de aproveitamento: é a parcela da área construída de uma edificação não considerada para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente;
XV – outorga onerosa: é uma concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, ou de alteração de uso mediante pagamento de contrapartida pelo interessado;
XVI – benefício econômico agregado ao imóvel: é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo acima daquele devido ao Coeficiente de Aproveitamento Básico e/ou de outros benefícios urbanísticos concedidos, como exceção à legislação urbanística ordinária, pelo Poder Público;
XVII – contrapartida financeira: é um valor econômico pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel;
XVIII – áreas de intervenção urbana: são porções do território de especial interesse para o desenvolvimento urbano nas quais se aplicam os instrumentos de intervenção previstos na Lei Federal no 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
XIX – taxa de ocupação: é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote ou gleba;
XX – taxa de permeabilidade: é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e sua área total;
XXI – índice de cobertura vegetal: é a relação entre a parte permeável do lote ou gleba coberta por vegetação e sua área total;
XXII – estoque: definido para setor ou bairro, é a quantidade de metros quadrados de área construída, acima daquela igual a uma vez a área do terreno, passível de ser adquirida mediante outorga onerosa ou por outro mecanismo previsto em lei;
XXIII – habitação de interesse social: é aquela destinada à população que vive em condições precárias de habitabilidade ou que aufere renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos;
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL
Art. 6° - As propriedades urbana e rural cumprem suas funções sociais quando atendem, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos nesta lei, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – o atendimento das necessidades da população quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II – a compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos do Município;
III – a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação e conservação da qualidade dos ambientes urbano e rural;
IV – a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde da população;
V – a facilitação do destino da terra à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de baixo poder aquisitivo;
VI – garantia da qualidade ambiental e paisagística;
VII – a utilização racional dos recursos naturais, de modo a garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental do Município;
Art. 7° - A propriedade urbana deve atender à função social da propriedade mediante sua adequação às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta lei, compreendendo:
I – a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
II – a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infraestrutura;
III – a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV – a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;
V – a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;
VI – o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda baixa;
VII – a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com maior índice de oferta de trabalho;
VIII – a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de habitação para a população de mais baixa renda;
IX – a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade.
Art. 8° - Para os fins estabelecidos no art. 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da cidade, os terrenos, glebas ou lotes totalmente desocupados ressalvados as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5o, 6o, 7o e 8o da Lei federal 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão definidos no artigo 102 desta lei, que disciplina os instrumentos citados no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal:
I – o desenvolvimento sustentado de atividades econômicas no Município, mediante sua diversificação, priorizando a agropecuária, o comércio, a indústria, o turismo, o extrativismo e outras atividades geradoras de emprego, trabalho e renda;
II – a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, especialmente mediante o uso racional e a recuperação da vegetação junto às nascentes, nos topos de morros e serras, áreas de reserva legal e das matas ciliares;
III – a ordenação da ocupação, parcelamento e uso do solo, impedindo a ampliação dos vazios urbanos e revertendo os existentes mediante a indução à ocupação compatível com a função social da propriedade urbana, incentivando a ocupação das áreas dotadas de infraestrutura e reforçando a identidade da paisagem urbana;
IV – a realização de melhorias nas condições de moradia e de saneamento básico e ambiental dos assentamentos urbanos precários;
V – a elevação da qualidade de vida e o bem-estar de toda a população;
VI – a compatibilização do desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação ambiental;
VII – a manutenção permanente do processo de planejamento municipal, mediante a articulação e a integração institucional e setorial;
VIII – o fornecimento de instrumentos de políticas públicas adequadas aos problemas específicos do Município;
IX – a divulgação permanente dos objetivos e das diretrizes do plano diretor, a fim de torná-lo efetivo instrumento de política urbana e rural.
Art. 10 - Para a consecução dos objetivos gerais serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – implantação gradual da necessária reforma administrativa, promovendo a redução das fases sequenciais dos processos administrativos, a integração dos diversos órgãos públicos e priorizando o atendimento adequado aos cidadãos;
II – criação e implementação do Sistema de Informações Georeferenciadas (SIG), garantindo o processo permanente do planejamento e gestão municipal;
III – manutenção e atualização do mapeamento do uso do solo do município, com a identificação e delimitação das áreas ambientalmente frágeis e daquelas dotadas de potencial de exploração agrícola, para desencadear e manter o processo permanente de planejamento ambiental;
IV – elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural, inclusive de suas áreas urbanas;
V – preservação do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e arquitetônico do Município;
VI – prioridade à implantação de programas, projetos e ações estratégicos que atribuam qualidade e modernidade à cidade, fortalecendo a atratividade do turismo com o consequente aumento da oferta de trabalho, emprego e renda;
VII – resgate e fortalecimento da identidade do Município, sua cultura, história, paisagem, inclusive como meio de aumentar a atratividade turística;
VIII – aplicação dos instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade, para a implantação de políticas fundiárias e dos programas, projetos e ações estratégicos;
IX – revisão, atualização e aperfeiçoamento das leis municipais que se referem ao uso e ocupação do solo, para sua melhor adequação à cidade que se deseja construir com base nesta lei;
X – prioridade à dinamização das atividades econômicas, estimulando e apoiando vocações como a agricultura, a pecuária, o extrativismo e o turismo;
XI – preservação e ampliação da oferta de espaços públicos qualificados de uso comum do povo, integrados ao ambiente natural, adequados à circulação de pedestres e ao convívio, lazer e cultura da comunidade local, buscando a inserção social e um uso mais qualificado do solo urbano;
XII – ampliação da infraestrutura e a prestação de serviços destinados a convenções, congressos, reuniões corporativas, como nova modalidade de turismo;
XIII – melhoria da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais;
XIV – promoção da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de desenvolvimento municipal;
XV – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O Município adotará Política de Desenvolvimento Econômico e Social estruturada para os setores da agropecuária, comércio e serviços, extrativismo, indústria e turismo, que deverá se constituir em processo de planejamento e ações de crescimento econômico equilibrado e autossustentado, buscando a melhoria dos seguintes indicadores sociais de bem-estar e de qualidade de vida:
I – geração de emprego e renda;
II – redução das desigualdades sociais e regionais;
III – qualidade e eficiência nos serviços de saúde e educação;
IV – proteção ao meio ambiente;
V – direito à moradia, à segurança, à alimentação saudável e à cultura.
Parágrafo único. O crescimento econômico, a que se refere o caput deste artigo se define como o incremento das atividades econômicas e da produção de bens e serviços.
Art. 12 - São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Monte Alegre:
I – planejamento estratégico participativo de desenvolvimento socioeconômico, de forma articulada com as políticas econômicas e sociais das esferas estadual e nacional de governo;
II – adoção de políticas públicas cujas ações valorizem economicamente os produtos locais, os recursos naturais e humanos, as manifestações culturais e desportivas;
III – desconcentração espacial das atividades econômicas, para a localização estratégica e melhor distribuição dos empreendimentos produtivos no espaço municipal;
IV – formação de parcerias e formalização de convênios de cooperação técnica e financeira com organismos nacionais e internacionais, instituições financeiras, iniciativa privada, organizações não governamentais, governos estadual e federal, que visem atrair investimentos e o financiamento de projetos prioritários;
V – promoção de mudanças na base produtiva para a diversificação e verticalização da produção, bem como para a redução da crescente pressão sobre os recursos naturais do Município e região;
VI – incorporação e desenvolvimento de conhecimento científico, tecnológico e de técnicas modernas de gestão e produção de forma harmoniosa com aquelas tradicionalmente utilizadas no processo econômico local, viabilizando a socialização desse conhecimento junto às populações tradicionais;
VII – pesquisa, conhecimento e organização das atividades econômicas dos mercados formal e informal;
VIII – modernização, informatização e manutenção do Sistema Tributário Municipal;
IX – incentivo à implantação de políticas econômicas de investimentos, de incentivos fiscais e linhas de crédito;
X – desenvolvimento do Programa Desenvolvimento Econômico Comunitário, ou ação semelhante;
XI – criação e/ou adoção de desenvolvimento de programas de certificação ambiental;
XII – utilização econômica racional dos recursos naturais;
XIII – avaliação e monitoramento permanentes dos impactos econômicos, sociais, ambientais e culturais gerados pelos setores da economia do Município.
Parágrafo único. Entende-se por Programa de Desenvolvimento Econômico Comunitário, referido no inciso X deste artigo, como a estruturação da economia nas fases de produção, distribuição, comercialização e consumo, baseada na organização solidária e ecológica das cadeias produtivas, na autogestão das empresas, na cooperação, na responsabilidade social, na geração de postos de trabalho e na justa distribuição de renda.
Art. 13 - A Política do Desenvolvimento Econômico e Social buscará atingir os seguintes objetivos gerais:
I – fortalecer e consolidar o Município de Monte Alegre como polo de desenvolvimento econômico na região Oeste do Pará;
II – estimular e dinamizar a formação de cadeias produtivas;
III – identificar e estimular empreendimentos e negócios econômicos prioritários e coerentes com as vocações locais;
IV – fomentar a infraestrutura de apoio às atividades econômicas, como distritos e polos industriais, dentro de um plano de sustentabilidade ambiental;
V – incentivar a implantação de parques tecnológicos para a criação de novos produtos e processos de produção de alta tecnologia;
VI – incrementar o mercado de trabalho e gerar renda, oportunizando, prioritariamente, a mão-de-obra local;
VII – incrementar as exportações do Município, sem prejuízo ao abastecimento do mercado local;
VIII – melhorar a infraestrutura de apoio às atividades econômicas das zonas rural e urbana;
IX – estimular a criação de cooperativas;
X – criar indicadores socioeconômicos de desempenho setorial.
SEÇÃO I
DA AGROPECUÁRIA
Art. 14 - As políticas de desenvolvimento da agropecuária serão orientadas pelas seguintes diretrizes:
I – elaboração de um plano de desenvolvimento rural;
II – delimitação de áreas prioritárias para o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias, de acordo com os mapas de agroecologia municipal e do Macrozoneamento Ecológico-Econômico (MacroZEE) do Pará e de Monte Alegre (mapas nºs. 01 e 02);
III – diversificação da produção agrícola, com incentivo às culturas permanentes e alternativas;
IV – incentivo ao aumento da produtividade das culturas agrícolas, com a adoção de novas tecnologias de produção, como a mecanização, a irrigação e o uso de sementes e mudas selecionadas, de adubos e defensivos, reduzindo ao máximo os impactos ambientais;
V – incentivo à agricultura familiar, dotando-a de condições especiais para a produção e comercialização;
VI – criação de programas de incentivo à piscicultura, apicultura e à criação de pequenos animais;
VII – fomento à implantação de agroindústrias, com vistas à verticalização da produção primária;
VIII – ampliação da oferta de postos de trabalho e geração de renda;
IX – criação de políticas de produção, distribuição e comercialização, priorizando o abastecimento do mercado local;
X – reconstrução do Bosque Dionísio Bentes como Feira de Produtos agrícolas e uso comercial, com reordenação da ocupação e uso do local;
XI – construção de novo terminal de cargas e passageiros em área fora do perímetro urbano;
XI – criação de programa de assistência técnica aos produtores;
XII – criação de programa de formação e qualificação técnico-profissional aos produtores;
XIII – formação de parcerias com universidades e instituições de pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
XIV – apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
XV – criação do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural;
XVI – criação de programa de incentivo à melhoria genética dos rebanhos;
XVII – incentivo à pactuação entre bancos públicos e organizações de produtores com vistas à facilitação do financiamento;
XVIII – incentivo ao fortalecimento da organização dos produtores, inclusive de cooperativas;
XIX – regularização fundiária dos lotes rurais;
XX – trafegabilidade, manutenção permanente, melhoria e ampliação da malha rodoviária municipal, para garantir o escoamento seguro da produção agropecuária local.
XXI – Incentivo ao fortalecimento da pecuária local.
Art. 15 - São objetivos das políticas de desenvolvimento da agropecuária:
I – aumentar a produtividade da agricultura, da pecuária, da pesca e do extrativismo vegetal, com a implementação de tecnologia, de programas econômicos e políticas de crédito que estimulem essas atividades;
II – verticalizar a produção primária, como meio de agregação de valor, de internalização e geração da renda e emprego, principalmente com a criação de agroindústrias,
III – garantir apoio à produção agropecuária, principalmente com a construção de obras de infraestrutura de apoio às atividades produtivas;
IV – incentivar a mecanização agrícola, o uso de insumos, sementes e a produção de mudas selecionadas;
V – expandir a eletrificação rural, inclusive com a produção de energia alternativa;
VI – otimizar as potencialidades da produção agropecuária, com a realização de estudos e pesquisas que identifiquem novas vocações, diversifiquem a base produtiva, aumentem a produtividade e melhorem a comercialização;
VII – melhorar a qualidade genética dos rebanhos;
VIII – melhorar a qualidade dos alimentos produzidos e ofertados à população, com a criação de instrumentos de controle sanitário e certificação de origem e qualidade de produtos de origens animal e vegetal, de acordo com as legislações vigentes;
SUBSEÇÃO I
DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 16 - A agricultura familiar consiste em uma forma de produção diversificada, que se desenvolve em pequenas propriedades, onde predomina o trabalho familiar e, eventualmente, o trabalho assalariado, cujo processo produtivo está sob a direção das famílias agricultoras.
Art. 17 - O desenvolvimento da agricultura familiar será norteado pelas seguintes diretrizes:
I – fomento à infraestrutura de apoio à produção familiar;
II – formação e capacitação técnico-profissional aos agricultores, inclusive com a criação de programa de assistência técnica;
III – formação de consciência socioambiental, estimulando a boa convivência do homem com o meio em que vive e trabalha;
Art. 18 - São objetivos para o desenvolvimento da agricultura familiar:
I – viabilizar a eletrificação rural e projetos de energia alternativa;
II – otimizar o espaço e o funcionamento da Feira do Produtor Rural como central de comercialização da agricultura familiar;
III – reformar e/ou ampliar os espaços de comercialização, principalmente em feiras e mercados;
IV – incentivar a implantação de laboratório de análise de solo;
V – assegurar o abastecimento de alimentos no mercado local;
VI – estimular a produção e comercialização de produtos orgânicos, estimulando a agricultura familiar a práticas produtivas que eliminem, progressivamente, o uso de produtos químicos, e sua substituição por defensivos naturais;
VII – estimular o cultivo de plantas medicinais;
VIII – construção de feiras para comercialização de produtos agropecuários nas comunidades de grande porte já reconhecidas como distritos.
SUBSEÇÃO II
DA AGROPECUÁRIA COMERCIAL
Art. 19 – Agropecuária comercial é uma atividade econômica praticada por produtores, cuja produção é voltada prioritariamente para a exportação regional, nacional ou internacional.
Art. 20 - O desenvolvimento da agropecuária comercial será norteado pelas seguintes diretrizes:
I – uso de tecnologias de produção dentro de bases ecologicamente sustentáveis, respeitando a legislação vigente;
II – estímulo à instalação de agroindústrias e à verticalização da produção;
III – fortalecimento da economia nos mercados regional, nacional e internacional;
IV – investimentos em sistemas de produção e variedades da região.
Art. 21 - São objetivos para a promoção da agropecuária comercial:
I – aumentar o número de postos de trabalho diretos e indiretos;
II – elevar as exportações do Município;
III – aumentar a participação do Município nos mercados nacional e internacional de produtos agropecuários;
IV – elevar a arrecadação tributária municipal.
SUBSEÇÃO III
DA AGRICULTURA URBANA
Art. 22 - A agricultura urbana envolve atividades agrícolas de produção de plantas ornamentais e medicinais, hortaliças, frutas, criação de pequenos animais, aves e pomares comunitários, praticada por moradores da zona urbana e das áreas de expansão urbana, para fins comerciais e de subsistência.
Art. 23 - São diretrizes para o desenvolvimento da agricultura urbana:
I – inclusão social das famílias originárias do meio rural, com a manutenção e aperfeiçoamento de habilidades produtivas da população de origem rural residente na cidade e arredores;
II – fortalecimento dos vínculos entre o rural e o urbano;
III – desenvolvimento sustentável da cidade, com a garantia de oferta diária de produtos hortifrutigranjeiros no mercado local;
IV – aproveitamento de terras devolutas e terrenos baldios;
V – integração e interação com a produção familiar;
VI – fortalecimento da economia solidária;
VII – estímulo aos micros e pequenos empreendimentos.
Art. 24 - São objetivos da agricultura urbana:
I – garantir a segurança alimentar na cidade;
II – incentivar a comercialização de produtos da agricultura urbana;
III – minimizar os impactos do crescimento acelerado da população;
IV – facilitar o acesso da população urbana aos produtos alimentares de baixo custo;
V – integrar a agricultura ao processo de desenvolvimento urbano;
VI – minimizar a pressão sobre os recursos naturais da zona rural;
VI – facilitar o contato direto entre produtor e consumidor;
VII – criar espaços comerciais para os produtos da agricultura urbana;
VIII – criar oportunidades de ocupação e renda às famílias de origem rural;
IX – substituir alimentos agrícolas importados por regionais.
SUBSEÇÃO IV
DO EXTRATIVISMO E DA PESCA
Art. 25 - Extrativismo é a atividade de extração e coleta de recursos naturais de origem vegetal, animal ou mineral.
Art. 26 - As diretrizes que irão nortear o desenvolvimento do extrativismo são as seguintes:
I – aproveitamento econômico de recursos florestais madeireiros, para uso na construção civil e produção de móveis, e não madeireiros, no beneficiamento de produtos alimentícios, medicinais e fabricação de cosméticos e outros;
II – incentivo a inovações tecnológicas de captura, transporte e armazenamento do pescado;
III – incentivo e apoio ao desenvolvimento da piscicultura;
IV – fortalecimento do mercado interno e garantia de abastecimento do mercado local;
V – incentivo à organização e profissionalização dos pescadores, inclusive através de criação de cooperativa;
VI – ordenamento das atividades extrativas e pesqueiras;
VII – exploração racional dos recursos minerais para a construção civil;
VIII – incentivo ao desenvolvimento de cadeia produtiva do setor madeireiro.
Parágrafo único. O Município elaborará estudos sobre seu potencial mineral (mapas nºs 03 e 04), com vistas à definição de política para o setor, que deverá estar aprovada dentro dos próximos três anos.
Art. 27 - O desenvolvimento do extrativismo terá os seguintes objetivos:
I – garantir a exploração sustentável dos produtos do subsolo, da floresta e dos rios;
II – incentivar o beneficiamento dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros, através de pequenas e médias unidades industriais;
III – implantar infraestrutura de apoio às atividades extrativistas;
IV – incentivar e fortalecer acordos de pesca.
Parágrafo único. O Município dará prioridade à conclusão e funcionamento do novo mercado de comercialização de pescado, na orla da cidade.
Art. 28 - São ações estratégicas para o desenvolvimento da pesca em Monte Alegre:
I – criação e execução, em parceria com outras instituições públicas e privadas, de programa municipal que promova a pesca como atividade sustentável;
II – apoio e incentivo às comunidades pesqueiras para a definição de acordos de pesca, com respeito aos períodos de defeso, combate à pesca predatória e controle da pesca comercial;
III – criação de programa de educação socioambiental aos pescadores e suas famílias, conscientizando-os sobre a necessidade de uso sustentável dos recursos pesqueiros;
IV – realização de pesquisas e estudos técnicos nas principais regiões pesqueiras do Município, para o diagnóstico dos recursos pesqueiros e, se necessário, adoção de medidas restritivas;
V – controle na criação de bubalinos em lagos e afluentes que funcionam como áreas de reprodução de espécies de peixes;
VI – abertura de canais e furos para facilitar a atividade pesqueira;
VII – incentivo a instalação de frigoríficos, de fábricas de artefato de pesca e de ração para pescado;
VIII – promover o reflorestamento com espécies nativas frutíferas para pescados em lagos e margens de rios.
SUBSEÇÃO V
DA PRODUÇÃO FAMILIAR
Art. 29 - Entende-se por produção familiar toda atividade econômica com geração de renda realizada por mão de obra familiar.
Art. 30 - As diretrizes para a promoção da produção familiar são:
I – criação de programas de fomento à implantação de micro e pequenas unidades industriais de produtos regionais, como artesanato e artefatos em geral;
II – valorização econômica do artesanato e das produções artísticas e culturais;
III – capacitação técnico-profissional dos trabalhadores da produção familiar.
Art. 31 - São objetivos do desenvolvimento da produção familiar:
I – implantar projetos de incubadoras de empresas;
II – promover e divulgar a produção artesanal e artística local, com a realização de feiras de exposição da produção familiar;
III – organizar a produção familiar, estimulando redes de comercialização local, regional e nacional para promover os produtos locais;
IV – criar espaços locais para a exposição e comercialização do artesanato e da produção familiar.
V – Incentivar o produtor à Certificação de produtos oriundos da produção familiar, como forma de garantir sua comercialização.
SEÇÃO II
DA INDÚSTRIA
Art. 32 - O desenvolvimento do setor industrial será norteado pelas seguintes diretrizes:
I – realização de estudos que subsidiem a elaboração de uma política para o setor dentro de bases sustentáveis, com definição de mecanismos de atração e incentivo a investimentos que adotem o uso dos recursos naturais, o respeito ao meio ambiente e prática da responsabilidade social como princípios;
II – desenvolvimento de atividades industriais dentro de áreas estabelecidas por esta lei, conforme Mapa de Zoneamento Urbano do Município de Monte Alegre (Mapa nº. 05);
III – estímulo à criação de distrito e polos industriais;
IV – verticalização dos produtos primários locais, incentivando a agregação de valores, a internalização da renda, a geração de postos de trabalho e o aumento das receitas municipais;
V – desenvolvimento da bioindústria;
Parágrafo único. Os estudos a que se refere o inciso I deste artigo deverão estar concluídos dentro dos próximos três anos.
SEÇÃO III
DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS
Art. 33 - As diretrizes para o fortalecimento do comércio e dos serviços são:
I – fortalecimento do mercado interno;
II – monitoramento e acompanhamento do desempenho do setor terciário da economia;
III – parcerias com entidades e organismos do setor terciário, com vistas à realização de pesquisas e estudos que visem o fortalecimento de suas atividades;
IV – incentivo à criação de novos negócios e empreendimentos comerciais e de serviços;
V – estímulo ao desenvolvimento de atividades comerciais em zonas próprias previstas por esta lei.
Art. 34 - Os objetivos do fortalecimento das atividades comerciais e de serviços são os seguintes:
I – planejar e organizar os espaços urbanos e rurais destinados prioritariamente ao setor;
II – revitalizar os atuais espaços do comércio local;
III – tornar atraente os investimentos e estimular a competitividade;
IV – atrair os empreendimentos informais de comércio e serviços para o mercado formal, através de ações públicas economicamente vantajosas;
V – valorizar as micros e pequenas empresas;
VI – estimular a geração de postos de trabalho e a geração de renda;
VII – melhorar a infraestrutura dos corredores comerciais urbanos da sede do Município.
VIII – executar programas de fomento às micro e pequenas empresas locais, por meio de políticas públicas que incentivem a comercialização de produtos e serviços.
Parágrafo único. Consideram-se corredores comerciais, citados no inciso VII deste artigo, as vias urbanas onde há predominância de estabelecimentos comerciais.
SEÇÃO IV
DO TURISMO
Art. 35 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de política estratégica de programas e projetos prioritários em consonância com as políticas federal e estadual de fomento ao setor;
II – formação de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e comunidades para a formulação e gestão da política municipal do turismo;
III – criação e execução de programas de fomento a Polos de Turismo;
IV – integração das potencialidades naturais, culturais e do patrimônio histórico e arqueológico às políticas de desenvolvimento do turismo;
V – formação e capacitação de recursos humanos;
VI – preservação do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
Parágrafo único. A política municipal de turismo a que se refere o inciso II deste artigo deverá estar aprovada dentro dos próximos três anos.
Art. 36 - A política de desenvolvimento do turismo buscará atingir os seguintes objetivos:
I – promover e divulgar o potencial turístico do Município, em níveis nacional e internacional;
II – executar programas de fomento ao turismo;
III – atualizar o inventário da oferta e da infraestrutura turística (mapa nº. 07);
IV – elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
V – criar o Conselho Municipal de Turismo;
VI – realizar feiras de negócios e eventos relacionados à promoção do turismo;
VII – desenvolver as principais aptidões turísticas do município, como os turismos ecológico, rural, de eventos, de negócios, religioso, comunitário e científico.
SEÇÃO V
DO TRABALHO E DO EMPREGO
Art. 37 - O Poder Executivo estimulará e apoiará a ampliação da oferta de emprego, a criação de novas oportunidades de trabalho e de geração de renda, e a criação de cursos profissionalizantes, conforme as seguintes diretrizes:
I – criação e execução, em parceria com organismos patronais e de trabalhadores, de programa municipal de formação e capacitação profissional;
II – prioridade de cursos profissionalizantes às empresas ou organismos patronais que demandem mão de obra local mediante convênios com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
III – prioridade de oferta de cursos profissionalizantes aos setores mais importantes da economia local;
IV – estabelecimento de convênios com empresas privadas e órgãos do Poder Público para a oferta de estágio aos participantes de cursos profissionalizantes e concluintes de cursos universitários;
V – estímulo à formalização de micros e pequenas empresas que atuam na informalidade;
VI – criação de mecanismos legais que estimulem a geração de novos postos de trabalho e a ocupação formal destes;
VII – proposição de parcerias às universidades públicas para a implantação de núcleos locais e a oferta de cursos de formação superior, preferencialmente voltados às demandas reais e potenciais da economia local e regional;
VIII – reativação e apoio às atividades da Comissão Municipal de Emprego de Monte Alegre;
IX – fortalecimento das ações do Sistema Nacional de Emprego no Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 38 - A Política Ambiental no Município de Monte Alegre será articulada de acordo com as políticas públicas estadual e federal de gestão e proteção ambiental, tendo como fundamentos para o desenvolvimento sustentável o bem-estar coletivo e o uso racional dos recursos naturais.
Art. 39 - As ações da Política Ambiental Municipal serão baseadas na estratégia de gestão, com permanente controle social, orientadas pela legislação pertinente, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pelas seguintes diretrizes:
I – a utilização de instrumentos de gestão ambiental e políticas públicas estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, além de outros adequados à consecução do bem-estar coletivo;
II – definição do meio ambiente como elemento fundamental do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentável do Município, inclusive da área rural;
III – criação dos instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município;
IV – criação de legislação ambiental municipal de acordo com os preceitos desta lei, em que qualidade de vida e de meio ambiente signifique saúde para a população;
V – monitoramento e controle do uso dos solos urbano e rural, da poluição do ar, da água, do solo, dos mananciais e dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal 1.469/2000;
VI – atualização do mapeamento do uso do solo a partir de fotografia de satélite, de maneira a gerar insumos para futura revisão do macrozoneamento e do zoneamento urbano;
VII – mapeamento das áreas ambientais frágeis, de forma a especificar os usos adequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetação original;
VIII – compatibilização do uso e conflitos de interesse nas áreas de preservação ambiental e agrícola, especialmente nas de proteção aos mananciais;
IX – parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica e organizações não governamentais visando à capacitação de servidores públicos para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Município, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público;
X – ampliação da oferta de áreas verdes públicas qualificadas, implantando equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura, e criação de praças nos bairros carentes de área verde, com mobiliário urbano adequado e tratamento paisagístico, garantindo o acesso de toda a população;
XI – garantia de reserva de área verde nos novos loteamentos para uso da comunidade igual a 15% (quinze por cento) da área total do loteamento, com projeto de paisagismo e equipamentos urbanos apropriados;
XII – preservação das áreas ambientalmente frágeis ocupadas e recuperar as degradadas, especialmente as margens dos córregos urbanos;
XIII – desenvolvimento de Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública;
XIV – implantação de programa de lixo urbano que defina ações de coleta, tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos e seus subprodutos;
XV – apoio a iniciativas particulares de coleta seletiva associada a programas de reciclagem de lixo;
XVI – criação de sistema municipal de coleta e disposição adequada do entulho, divulgando esses programas de maneira a evitar que esse material seja disposto irregularmente nas vias públicas ou terrenos vazios;
XVII – arborização dos logradouros públicos com espécies adequadas;
XVIII – orientação e controle do manejo do solo nas atividades agropecuárias;
XIX – educação ambiental como forma de alterar ou potencializar práticas socioeconômicas, com o intuito de proteger e restaurar o meio ambiente;
XX – integração entre o Poder Público e a sociedade civil para o desenvolvimento de programas, planos e projetos indicados nesta lei, estabelecendo um compromisso com a sua aplicação, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A integração entre o Poder Público e a sociedade civil, a que se refere o inciso XX deste artigo, dar-se-á por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 40 - São objetivos da Política Ambiental do Município:
I – prevenir, controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
II – incentivar o desenvolvimento da pesquisa e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso adequado e à proteção dos recursos ambientais, naturais ou não;
III – identificar e proteger sítios arqueológicos, de acordo com lei federal;
IV – criar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, em especial o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V – proteger as águas superficiais que banham o Município, visando conciliar a balneabilidade com as atividades de navegação e pesca.
Art. 41 - São ações estratégicas da Política Ambiental do Município:
I – estabelecer zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo;
II – controlar a produção e circulação de produtos perigosos;
III – estabelecer normas que visem coibir a ocupação humana de áreas de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;
IV – criar a Área de Proteção Ambiental (APA) São Tomé, na área compreendida entre a cidade de Monte Alegre e a vila de Pariçó, a partir da margem direita da estrada que liga as duas unidades urbanas, localizada em mapa anexo a esta lei (mapa nº. 09), para a preservação dos mananciais de água nela existentes, além de outros recursos naturais;
V – promover a proteção ambiental dos rios Maicuru, Paytuna, Gurupatuba e de seus principais afluentes, visando a qualidade de vida da população ribeirinha e uso de seu potencial para o desenvolvimento da pesca artesanal, do turismo e do lazer;
VI – recuperar, respeitadas as legislações afins, áreas degradadas urbanas e rurais;
VII – articular-se com os Municípios vizinhos, especialmente Santarém, Alenquer, Prainha e Almeirim, para a integração das políticas socioambientais;
VIII – promover, em articulação com outros órgãos e entidades de pescadores, fiscalização nas áreas pesqueiras de Monte Alegre, visando o uso sustentável de seus recursos e combatendo a pesca predatória;
IX – criar programa de arborização de vias públicas, na cidade e comunidades-polo;
Parágrafo único. O Município, através de seu Órgão Ambiental, articulado com os demais órgãos públicos competentes e a sociedade civil, em observância ao interesse local, planejarão e implementarão ações voltadas à proteção dos bens naturais existentes em seu território, procedendo, inclusive, à fiscalização dos mesmos.
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 42 - As ações voltadas à preservação dos recursos hídricos visam:
I – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos superficiais e subterrâneos, especialmente as áreas de nascentes, várzeas, igarapés, igapós e demais mananciais hídricos imprescindíveis à manutenção dos ciclos biológicos;
II – assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilização e conservação dos recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas do Município;
III – coibir o uso e a ocupação ecologicamente inadequados dos trechos não navegáveis dos cursos d’água existentes no Município;
IV – aproveitar de forma social e econômica o patrimônio ambiental, abrangendo a utilização ecologicamente adequada de trechos navegáveis dos cursos d’água;
V – coibir o lançamento de efluentes poluidores e de resíduos sólidos nos cursos d’água e áreas adjacentes aos mesmos;
VI – proteger e valorizar as bacias hidrográficas localizadas no Município, priorizando atividades de reduzido impacto ambiental.
VII – implantação de fossas ecológicas para garantir a preservação de mananciais hídricos.
SUBSEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 43 - Constituir-se-ão Unidades de Conservação do Município de Monte Alegre os espaços territoriais e seus recursos ambientais que, em decorrência da relevância das suas características naturais e paisagísticas, possuam ou venham a possuir regime especial de gestão e a eles se apliquem garantias adequadas de proteção, em consonância com os termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Art. 44 - Estudos serão realizados visando à viabilidade de criação de unidades de conservação municipal e seu enquadramento nas categorias definidas na legislação federal, sempre que identificados espaços territoriais de relevante interesse ambiental.
Paragrafo único – Os estudos referidos neste artigo levarão em consideração, para efeito de sua validação, a manifestação da população diretamente envolvida na área da Unidade de Conservação pretendida.
Art. 45 - O Município buscará se articular com os órgãos ou entidades federais e estaduais responsáveis pelas unidades de conservação, objetivando o envolvimento na gestão das unidades de conservação localizadas em seu território.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE SAÚDE
Art. 46 - São diretrizes do Sistema Municipal de Saúde:
I – elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, com definição de programas, projetos e ações estratégicas para a execução da política de saúde;
II – descentralização dos serviços, com direção única da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde;
III – atendimento integral à população, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IV – participação da sociedade na elaboração, fiscalização e avaliação das estratégias e ações de saúde do Município, através de conferencias municipais de saúde;
V – adequação dos serviços sanitários às demandas epidemiológicas;
VI – disponibilidade à população de serviços de saúde com qualidade progressiva, acesso fácil e em todos os níveis de atenção;
VII – integração articulada das três esferas de governo no planejamento, financiamento e execução do Sistema Único de Saúde;
VIII – garantia de acesso gratuito aos serviços de saúde a todo cidadão.
Art. 47 - A cogestão do Sistema Municipal de Saúde se dá através do Conselho Municipal de Saúde, órgão consultivo e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde municipal, fiscalizando e acompanhando o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Art. 48 - O Serviço Municipal de Saúde buscará permanentemente os seguintes objetivos:
I – melhorar a qualidade do atendimento aos usuários do SUS;
II – fortalecer a participação social na gestão do SUS;
III – intensificar as ações de saúde no município, priorizando as ações preventivas;
IV – facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde;
V – melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Art. 49 - São ações estratégicas do Sistema Municipal de Saúde:
I – reformar, ampliar e reaparelhar o Hospital Municipal de Monte Alegre (HMMA);
II – construir novo HMMA, aparelhado com modernos equipamentos de saúde, profissionais qualificados e serviços de qualidade;
III – implantar, no Hospital Municipal, serviços especializados em média e alta complexidades, priorizando ortopedia, cardiologia, odontologia e diagnoses;
IV – priorizar, no Hospital Municipal, a implantação de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e uma Unidade Transfusional;
V – expandir e aparelhar a rede física de atendimento básico de saúde;
VI – concluir a construção do prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Monte Alegre;
VII – concluir as obras de UBS’s que estão paralisadas e construção de novas, de acordo com o levantamento de necessidade;
VIII – renovar e aumentar a frota de ambulâncias e outros veículos de apoio ao HMMA, UBS’s, TFD, ESF, Vigilância em Saúde e Endemias;
IX – Adquirir uma unidade móvel aérea;
X – ampliar a área de cobertura populacional do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PAC’s) e capacitar os servidores;
XI – ampliar a área de cobertura populacional do Programa Saúde da Família (PSF);
XII – criar programa que garanta a assistência médica e odontológica itinerante e periódica à população rural;
XIII – garantir o fornecimento gratuito de medicamentos básicos à população;
XIV – erradicar as fossas negras nas residências urbanas e principais comunidades rurais;
XV – criar programa de nutrição e aleitamento materno, inclusive com a implantação de um banco de leite na Maternidade Municipal;
XVI – criar a Casa da Gestante, do Bebê e da Puérpera;
XVII – criar Casas de Apoio em Belém e Santarém para os pacientes em tratamento fora do domicílio (TFD);
XVIII – construir e aparelhar um centro de fisioterapia municipal;
XIX – construir e aparelhar um Laboratório Central de Análises Clínicas;
XX – criação de Centro de Zoonoses Municipal;
XXI – criar programa municipal voltado à atenção aos diabéticos e hipertensos;
XXII – criar unidade de atendimento aos doentes mentais;
XXIII – incentivar a medicina alternativa, em parceria com organizações não governamentais e centros de pesquisa que já a desenvolvem;
XXIV – propor pactuação aos municípios de Prainha e Alenquer para atendimento às populações de áreas de influência do Município;
XXV – criar política e órgão gestor dos serviços municipais de água, drenagem e esgoto;
XXVI – promover capacitação permanente aos profissionais de saúde;
XXVII – atrair, através de mecanismos de compensação, mais profissionais da área de saúde, em especial os profissionais de medicina;
XXVIII – fortalecer as ações da Vigilância Sanitária no Município;
XXIX – implantação de academia da saúde, para atendimento da população.
XXX – adesão ao programa “melhor em casa” do Ministério da Saúde.
XXXI – garantir, em regime permanente, o abastecimento de unidades de saúde com medicamentos e materiais hospitalares suficientes para atendimento da população.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 50 - O Município adotará, no âmbito da educação pública, as seguintes diretrizes:
I – revisão do Plano Municipal de Educação, com definição de programas, projetos e ações estratégicas para a execução da política de Educação;
II – garantia do direito ao ensino básico a todos os cidadãos, inclusive aos portadores de necessidades especiais, em igualdade de oportunidade e acesso;
III – melhoria permanente da qualidade do ensino municipal;
IV – redução da evasão e da repetência escolar;
V – formação continuada aos docentes e corpo técnico administrativo da rede municipal de ensino;
VI – ampliação e melhoria da infraestrutura física da educação municipal, com a instalação de equipamentos, recursos e materiais básicos necessários à prática do bom ensino, assim como às atividades esportivas, culturais e de lazer;
VII – adequação da estrutura física das escolas para atender alunos com necessidades especiais (rampas, banheiros, etc.);
VIII – adoção de programa que estimule relação interativa da escola com a família e a comunidade, com a abertura para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras, integrando os comunitários em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte;
IX – modernização da gestão escolar, inclusive com a informatização das secretarias das escolas;
X – estímulo à produção e uso de material didático regionalizado, com conteúdo adaptado à dinâmica municipal e à realidade dos alunos;
XI – estímulo a políticas públicas que levem à erradicação do analfabetismo no município;
XII – democratização na gestão da educação.
Art. 51 - São objetivos da Educação Municipal:
I – garantir o ensino básico e de qualidade a todos;
II – promover a inclusão, a cidadania, e estimular a ascensão social, ofertando a todos oportunidades futuras de melhor qualidade de vida e trabalho;
III – erradicar o analfabetismo.
Art. 52 - São ações estratégicas para a Educação Municipal:
I – ampliar, aparelhar e melhorar a rede física de ensino municipal, inclusive para o atendimento da Educação Infantil;
II – dotar as escolas da cidade e das comunidades-polo de equipamentos indispensáveis ao seu bom funcionamento (salas de informática, salas de Ciências, bibliotecas, refeitórios, depósitos para os produtos da merenda escolar, banheiros, quadras esportivas poços artesianos);
III - instalar sistema de climatização nas escolas municipais, reduzindo o desconforto a alunos e professores e melhorando as condições do ensino;
IV – criar programa voltado à melhoria da qualidade do ensino municipal, com ações voltadas à formação continuada dos docentes e ao combate à evasão e à repetência escolares;
V – produzir e adotar na rede municipal de ensino materiais didáticos adaptados à realidade municipal;
VI – incluir no currículo do Ensino Básico disciplina voltada à educação socioambiental;
VII – distribuir fardamento e material escolar a todos os alunos da rede municipal;
VIII – criar e desenvolver programa educacional e um centro voltados ao atendimento da educação especial (alunos, docentes e familiares);
IX – criar sistema próprio de avaliação periódica da qualidade do ensino municipal;
X – ampliar e melhorar o transporte escolar aos alunos municipais, principalmente àqueles da zona rural, de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa nacional de transporte escolar;
XI – garantir o fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos, inclusive com a adoção de cardápio regional e a aquisição de produtos da agropecuária local;
XII – oferecer aos estudantes secundaristas curso pré-vestibular público gratuito;
XIII – construir e aparelhar a sede da Secretaria Municipal de Educação;
XIV – implantar o Sistema Municipal de Ensino, com o Fundo e o Conselho Municipal de Educação;
XV – revisar, a cada cinco anos, em conjunto com representações da sociedade civil, o Plano Municipal de Educação;
XVI – realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Educação;
XVII – implantar programa de formação continuada dos profissionais de Educação, inclusive àqueles que trabalham com educação especial;
XVIII – implantar serviço de vigilância diuturna nas escolas municipais, para proteção ao patrimônio e apoio à segurança de alunos e professores;
XIX – elaborar estudos que visem à legalidade e a viabilidade de atendimento a alunos locais, que cursam universidade em outras cidades do Estado, com bolsas de estudo, de acordo com critérios socioeconômicos e desempenho acadêmico destes;
XX – eleger pelo voto direto os diretores de escolas municipais.
XXI – propor parcerias ao Governo do Estado/Secretaria de Estado de Educação visando à ampliação da oferta de vagas do Ensino Médio na zona rural do Município, inclusive com a construção de novas escolas;
XXII – reivindicar junto à Universidade do Estado do Pará a instalação e funcionamento de um campus em Monte Alegre;
XXIII – reivindicar junto ao Ministério da Educação a construção do campus da Ufopa em Monte Alegre;
SEÇÃO III
DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 53 - O Poder Executivo promoverá o esporte e o lazer de acordo com as seguintes diretrizes:
I – elaboração e execução, em parceria com entidades da sociedade civil, de planejamento de ações voltadas à promoção do desporto e do lazer no Município;
II – fomento a uma nova cultura urbana voltada ao lazer e ao prazer do convívio informal e espontâneo;
III – promoção do esporte como forma de inclusão social e de prevenção à marginalidade;
IV – incentivo e apoio ao esporte como forma de divulgação e captação de eventos e recursos para o Município;
V – estímulo à promoção de campeonatos juvenis municipais;
VI – aumento e diversificação dos espaços de esporte e lazer, como quadras de esporte e academias ao ar livre, com prioridade aos bairros e regiões rurais com maiores carências;
VII – estímulo à prática de esportes olímpicos, com destaque ao atletismo;
VIII – incentivo e apoio à instalação de telefonia móvel e de sinal de Internet nas comunidades rurais;
IX – construção de ginásio poliesportivo coberto para sediar grandes eventos esportivos, artísticos e culturais;
X – criação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
XI – construção de um Estádio Municipal.
XII – fomento as mais variadas práticas desportivas, visando a ascensão profissional do atleta.
SEÇÃO IV
DA CULTURA
Art. 54 - A Política Municipal de Cultura adotará as seguintes diretrizes:
I – elaboração, em parceria com a sociedade civil e outros organismos públicos, de um plano municipal de cultura e de proteção do patrimônio histórico;
II – inventário, pesquisa e estudo de todas as principais manifestações culturais e artísticas do Município, presentes e passadas, com vistas ao resgate e divulgação da memória cultural local e incentivo às manifestações atuais;
III – formação de banco de dados e de imagens sobre o patrimônio histórico-cultural, para uso público;
IV – formação de técnicos e outros profissionais voltados às atividades culturais e artísticas;
V – promoção de eventos públicos que divulguem a cultura local;
VI – articulação da política cultural integrada à promoção do turismo municipal.
Art. 55 - São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I – preservar e revitalizar o patrimônio histórico-cultural;
II – estimular a formação de consciência coletiva e instrumentos públicos de preservação da cultura e do patrimônio histórico municipais;
III – criar oportunidades de formação artística e cultural aos cidadãos locais;
IV – criar e manter, em parceria com organismos públicos e não governamentais, instrumentos diversos de divulgação da cultura e do patrimônio histórico local, inclusive de eventos promocionais, visando o incremento do turismo;
V – contribuir para a construção da cidadania cultural, garantindo a todos espaços e instrumentos necessários à criação, produção e manifestação cultural;
VI – incentivar ações de cidadania e de inclusão social, articulando a política cultural às demais políticas públicas afins, especialmente aquelas voltadas à educação e apoio à juventude;
Art. 56 - São ações estratégicas na área da Cultura e do Patrimônio Histórico:
I – criar legislação municipal para proteção de bens culturais e fomento à cultura;
II – documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização e a divulgação dos bens culturais tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônio ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município.
III – criar e fazer funcionar o Conselho Municipal de Cultura, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil;
IV – criar, construir e aparelhar a Casa de Cultura de Monte Alegre, dotando-a de auditório, salas para o desenvolvimento de atividades culturais, como teatro, dança, pintura, música, artesanato, e da nova Biblioteca Municipal;
V – criar o Museu Histórico Municipal;
VI – fazer o inventário histórico e cultural do município, para sua proteção e aproveitamento turístico e científico.
Art. 57 - O patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Monte Alegre é constituído de:
I – bens imóveis de valor histórico ou cultural;
II – os sítios arqueológicos;
III – áreas quilombolas;
IV – formas de expressão e manifestações culturais;
V – obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
VI – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
VII – pinturas rupestres, petróglifos e outras marcas, ainda que fragmentárias, deixados por antigas civilizações;
Parágrafo único. O Município promoverá articulações e proporá pactuações com organismos públicos estaduais e federais responsáveis pela proteção do patrimônio histórico e cultural, com o objetivo de identificar, localizar e resgatar elementos de culturas pré-cabralinas coletados durante pesquisas científicas e levados para fora do município e do País, para que integrem o acervo de futuro Museu Histórico Municipal.
SEÇÃO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 58 - A Política de Segurança Pública de Monte Alegre se dará em parceria com os demais entes federados, sempre com vistas à preservação da ordem pública e do patrimônio, e será elaborada com a participação de representantes da sociedade civil.
Art. 59 - São ações estratégicas da segurança pública no Município:
I – criar e implantar a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens do Município, serviços e instalações, conforme lei;
II – implantar equipamentos e estrutura de segurança pública nas zonas urbana e rural, em parceria com o Governo do Estado;
III – promover, em parceria com os demais entes, o aperfeiçoamento dos recursos humanos vinculados à segurança realizada no Município;
IV – estimular a criação de comissões civis distritais e de conselhos comunitários de segurança pública, que discutirão os problemas e apresentarão sugestões para o controle da violência, dando ênfase às ações preventivas à criminalidade;
V – criar, no prazo de dois anos, um Plano Municipal de Segurança Pública, em parceria com o Governo do Estado;
VI – criar um centro de ressocialização para adolescentes infratores;
VII – propor ao Governo do Estado a pactuação para a instalação da delegacia especializada da mulher no Município;
VIII – criar corpo de bombeiros civil;
IX – criação da casa de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;
X – criação da Delegacia de Infância e Juventude.
XI – viabilizar mecanismos de cooperação com o Estado para a promoção da segurança pública nos estabelecimentos escolares.
XII – regulamentar o poder de polícia de agentes do Departamento Municipal de Trânsito.
SEÇÃO VI
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 60 - O Poder Executivo implantará programas de habitação de interesse social, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – elaboração e implementação de um Plano Habitacional de Interesse Social, conforme estabelecido no artigo 12 da Lei Federal nº 11.124/05, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a) criação de um fundo municipal, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social e a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
b) constituição de um conselho municipal composto por representantes da área de habitação da sociedade civil, de organismos públicos e privados.
II – definição de zonas especiais de interesse social (ZEIS), conforme Mapa de Zoneamento Urbano anexo a esta lei (Mapa nº. 05), para a promoção de habitação de interesse social, reurbanização e regularização fundiária de áreas com moradias precárias ocupadas por população de baixa renda;
III – garantia da função social da propriedade, com a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nos artigos 2º e 4º da Lei Federal nº 10.257;
IV – remanejamento de habitações localizadas em áreas de risco, como encostas de serras, áreas alagáveis e adjacências de voçorocas, realocando-as em zonas especiais de interesse social;
V – estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;
VI – otimização da infraestrutura e a redução dos custos de urbanização dos programas habitacionais;
VII – estímulo à realização de parcerias com instituições governamentais e não governamentais e a iniciativa privada para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais;
VIII – integração dos três níveis de governo para a formulação de um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse Social no Município.
Art. 61 - São objetivos da política de habitação do Município:
I – articular a política de habitação de interesse social com as demais políticas públicas;
II – assegurar moradia que garanta as condições de habitabilidade e que seja atendida por serviços públicos essenciais;
III – coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
IV – propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional;
V – captar recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social.
Art. 62 - São ações estratégicas da Política Habitacional:
I – elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e que considere:
a) o diagnóstico das condições de moradia no Município;
b) a definição de metas de atendimento;
c) a definição de diretrizes e a identificação de demandas por distrito administrativo;
II – realizar, a cada dois anos, a partir da elaboração do Plano Municipal de Habitação, as Conferências Municipais de Habitação, para definição da Política Municipal de Habitação.
Parágrafo único. Legislação complementar definirá os padrões de parcelamento e construção das habitações de interesse social.
SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 63 - A Política de Assistência Social do Município adotará as seguintes diretrizes:
I – adequação da Política de Assistência Social do Município ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – garantia de condições dignas de acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
III – articulação com outros níveis de governo ou com entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Assistência Social;
IV – desenvolvimento de ações para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
V – integração de ações conjuntas às demais políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia e universalização dos direitos sociais e ao provimento de condições para atender às demandas sociais.
Art. 64 - São objetivos da Assistência Social:
I – prover em todo o Município serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II – assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;
Art. 65 - São ações estratégicas da Assistência Social:
I – implantar o Programa de Atenção Integral à Família nos bairros, selecionados de acordo com os indicadores de vulnerabilidade social;
II – alocar recursos financeiros no Fundo de Assistência Social para executar as ações de Proteção Social Básica e Especial e as provisões de benefícios eventuais;
III – executar programas de capacitação de gestores, técnicos, conselheiros e prestadores de serviço;
IV – ampliar o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e implantar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
V – instalar o Centro de Referência Psicossocial (Caps), com unidades na cidade e comunidades-polo; (saúde)
VI – instalar novas unidades do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), na cidade e comunidades-polo;
VII – manter parceria com órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil, para a implantação de ações com vistas à organização da rede de serviços de assistência social;
VIII – ampliar o atendimento do Programa Bolsa Cidadã;
IX – integrar programas de âmbito governamental para que seja incorporado o segmento da pessoa idosa e dos portadores de necessidades especiais nas políticas públicas de habitação, transporte, educação e outras de alcance social, garantindo o respeito e o atendimento às suas especificidades;
X – implementar ações e campanhas para divulgação dos direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente e dos portadores de necessidades especiais;
XI – construir uma Casa de Apoio e Acolhimento aos idosos;
XII – expandir as ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV);
XIII – implementar as ações do Programa Assistência Judiciária Gratuita;
XIV – fortalecer as ações da Defesa Civil Municipal e do Conselho Interativo de Segurança e Justiça (Cisju);
XV – implantar programa de acolhimento e tratamento aos usuários de drogas;
XVI – implantar programa de defesa do consumidor e de direitos do cidadão, inclusive com a instalação de serviço 0800;
XVII – ampliar, aparelhar e melhorar a estrutura física da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social (Setrins), inclusive as unidades a ela vinculadas;
XVIII – fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da Assistência Social, em especial a partir dos Conselhos Municipais;
XIX – alocar recursos financeiros para o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO VIII
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 66 - Define-se como atividade de limpeza pública municipal toda e qualquer ação de caráter técnico-operacional necessária ao manuseio, coleta, limpeza de logradouros, transporte, tratamento, valorização e disposição final de resíduos sólidos, incluídos o seu planejamento, regulamentação, execução, fiscalização e monitoramento ambiental.
§ 1º A execução das atividades de limpeza pública municipal caberá ao órgão ou entidade municipal competente, por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.
§ 2° Define-se como resíduos sólidos ou lixo qualquer substância ou objeto, com consistência sólida ou semissólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.
Art. 67 - São diretrizes para a política de limpeza pública municipal:
I – controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II – ampliação do sistema de coleta de resíduos sólidos para atender a região urbana e comunidades-polo;
III – promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
IV – estímulo aos munícipes, por meio de processo educativo e de informação, para participarem na minimização dos resíduos e controle dos serviços;
V – estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Art. 68 - São objetivos relativos à política de limpeza pública municipal:
I – proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
II – promover um ambiente limpo por meio do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental;
III – preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais e de preservação ambiental;
IV – promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;
V – controlar os processos de geração de resíduos e fomento à busca de alternativas com menor grau de nocividade.
Art. 69 - São ações estratégicas para a política da limpeza pública municipal:
I – elaborar e implementar o Código de Limpeza Urbana e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
II – institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos;
III – incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não tóxicos, de alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento;
IV – implantar procedimentos e técnicas operacionais de coleta diferenciada para os resíduos sólidos produzidos nas embarcações;
V – implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em parceria com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;
VI – estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;
VII – implantar sistema próprio de coleta e destinação final do lixo hospitalar.
Parágrafo único. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, a que se refere o inciso I deste artigo, deverá conter a estratégia geral do Poder Executivo Municipal para a gestão dos resíduos sólidos de modo a proteger a saúde humana e o meio ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação e a recuperação de recursos naturais e oferecer condições para a destinação final adequada dos resíduos sólidos.
Art. 70 - A limpeza urbana do Município será exercida, de forma específica, através do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Monte Alegre.
§ 1º Define-se o Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto de meios físicos, materiais e humanos que possibilitem a execução das atividades de limpeza urbana, de acordo com os preceitos de engenharia sanitária e ambiental.
§ 2º O Município dará maior disciplinamento sobre a matéria através do Código de Limpeza Urbana.
SUBSEÇÃO II
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 71- O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação ao esgotamento sanitário:
I – implantação de projeto de tratamento do esgoto doméstico;
II – implantação de rede de esgotamento sanitário para atendimento universal de toda a população, inclusive nos novos loteamentos;
III – proibição de ligações de esgoto sanitário nas redes de águas pluviais e vice-versa.
SUBSEÇÃO III
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA DRENAGEM
Art. 72 - O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação aos recursos hídricos e ao abastecimento de água:
I – adoção de alternativa própria à captação e distribuição de água para abastecimento urbano, com a criação, no prazo de dois anos, de órgão municipal de execução e gestão do serviço;
II – elaboração de um Plano Municipal de Abastecimento de Água;
III – proibição de abertura de novos loteamentos em áreas onde não há água canalizada tratada, evitando a abertura clandestina de novos poços artesianos;
IV – demarcação, recuperação e preservação das fontes e nascentes de água na malha e perímetro urbanos.
Art. 73 - O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação à drenagem urbana:
I – ampliação das redes de drenagem urbana de águas pluviais, priorizando as áreas onde a falta desse serviço vem causando a abertura de voçorocas e riscos aos moradores;
II – preservação dos leitos naturais dos córregos e rios, mesmo em área urbana, evitando as canalizações fechadas, construções de vias em cima dos córregos, procedimentos estes que podem provocar enchentes;
III – proibição à ocupação das margens dos igarapés, rios e voçorocas por habitações irregulares, com o monitoramento e vigilância contínuos dessas áreas;
IV – manutenção permanente das redes de drenagem urbana, evitando a obstrução por lixo e entulhos e as consequências causadas por esse problema;
V – aplicação de pavimentação asfáltica nas vias públicas beneficiadas com redes de drenagem de águas pluviais, na cidade e comunidades-polo, garantindo-se sua manutenção permanente.
SEÇÃO IV
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 74 - O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação à iluminação pública:
I – criação de um programa de iluminação pública, garantindo a iluminação das vias e logradouros públicos;
II – publicidade dos seus resultados, inclusive das arrecadações da Contribuição de Iluminação Pública;
III – criação de uma Central de Atendimento ao Consumidor de iluminação pública, disponibilizada pelo Município.
TITULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITOTIAL
CAPÍTULO I
DA DELIMITAÇÃO E SUBDIVISÃO FÍSICO-TERRITORIAL
Art. 75 - A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica criar e/ou revisar a legislação de limites de divisão distrital e do perímetro urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, a serem definidos na legislação urbanística.
Parágrafo único. As legislações específicas de delimitação, subdivisão e do perímetro urbano deverão considerar os objetivos, diretrizes e ações estratégicas deste Plano Diretor.
Art. 76 - São políticas do ordenamento territorial de Monte Alegre:
I – busca de envolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das esferas estadual e federal, além de entidades e órgãos da iniciativa privada;
II – garantia de articulação com a comunidade local nas discussões sobre subdivisões e limites.
Art. 77 - Para alcançar os objetivos da política de delimitação e subdivisão territorial, deverão ser consideradas as seguintes ações:
I – produção de material cartográfico georreferenciado do município e da área urbana, para efeito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;
II – criação de banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do município, para a identificação de novas áreas urbanas para a ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento do uso e ocupação, conforme os parâmetros a serem definidos em lei municipal específica;
III – mapeamento e elaboração do perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição do perímetro urbano, elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana e planos de desenvolvimento dos distritos municipais criados pela presente lei.
IV – realização de estudos para ampliação da delimitação da área urbana.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 78 - O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando o combate à poluição, à degradação e ao esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os impactos ao meio ambiente microrregional causados pela expansão e ocupação desordenadas.
Art. 79 - O território municipal fica dividido em cinco macrozonas, delimitadas no mapa do macrozoneamento do Município (mapa nº. 02), integrante desta lei:
I – Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA);
II – Macrozona de Consolidação (MZC);
III – Macrozona de Interesse Municipal para a Preservação e Recuperação Ambiental ou do Patrimônio Histórico e Cultural (MZIMPRAP)
IV – Macrozona de Estruturação Urbana (MZEU)
V – Macrozona de Entorno Urbano Imediato (MZEUI).
§ 1º Ficam enquadradas na Macrozona de Proteção Ambiental as macro áreas de Proteção Integral (PI) e as de Uso Sustentável (US) definidas em leis estaduais e federais;
§ 2º Fazem parte da Macrozona de Consolidação as áreas definidas como tais pela Lei do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Pará;
§ 3º São consideradas integrantes da Macrozona de Interesse Municipal para a Preservação e Recuperação Ambiental ou do Patrimônio Histórico e Cultural as áreas de risco, vulneráveis, margens dos cursos d’água, com potencial turístico, artístico, histórico ou cultural, a serem definidas em lei municipal específica;
§ 4º Por exclusão, serão integrantes da Macrozona de Estruturação Urbana as áreas restantes, cuja descrição não está enquadrada nos parágrafos anteriores e no subsequente;
§ 5º Fazem parte da Macrozona de Entorno Urbano Imediato as áreas contíguas à zona urbana e que se apresentam em processo de conversão de uso da terra e de reestruturação fundiária acelerado, para fins de expansão urbana.
Art. 80 - Os núcleos urbanizados ou em processo de urbanização, as edificações de uso permanente e os assentamentos irregulares localizados na Macrozona de Proteção Ambiental estarão sujeitos às determinações da legislação ambiental específica, nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 81 - Os núcleos urbanizados ou a urbanizar, as edificações de uso permanente e os assentamentos irregulares localizados na Macrozona de Estruturação Urbana estarão subordinados às determinações da lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO URBANA
Art. 82 - A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica revisar a legislação de limites municipais, de divisão distrital e do perímetro urbano, para aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, com o objetivo de revitalizar os espaços urbanos degradados e combater a incompatibilidade entre uso, ocupação e sistema viário.
Art. 83 - A Macrozona de Estruturação Urbana se divide em cinco áreas de urbanização distintas, de acordo com a representação cartográfica do Zoneamento Urbano (mapa nº. 05), e se definem como:
I – Área do Perímetro Histórico (APH);
II – Área de Uso Consolidado (AUC);
III – Área de Consolidação Urbana (ACU);
IV – Área de Urbanização Restrita (AUR);
V – Área de Expansão Urbana (AEU).
§ 1º A Área do Perímetro Histórico (APH) corresponde àquelas onde a cidade nasceu e onde estão concentrados os prédios e monumentos de valor histórico e cultural do Município;
§ 2º Área de Uso Consolidado (AUC) corresponde àquelas onde a ocupação e uso do solo e a implantação de equipamentos e de serviços públicos já estão plenamente consolidados;
§ 3º A Área de Consolidação Urbana (ACU) corresponde às áreas urbanizadas de uso consolidado, mas que apresentam um número grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa, nas quais a diretriz de ocupação é melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios urbanos e lotes vagos;
§ 4º Área de Urbanização Restrita (AUR) corresponde àquelas onde a ocupação é limitada por causa de riscos, como as encosta de serra, de preservação de mananciais hídricos de abastecimento e de fontes naturais de água, as áreas inundáveis e aquelas adjacentes a voçorocas, conforme determinam os limites do crescimento da malha urbana.
§ 5º Área de Expansão Urbana (AEU) corresponde àquela reservada ao crescimento da cidade, a se desenvolver no momento em que a Área de Consolidação Urbana estiver adensada, e que deverá abrigar futuras zonas industriais, praças esportivas, novas áreas comerciais, cemitérios, assentamentos e condomínios, parques de exposições, bosque e outras atividades que exijam grandes espaços.
SEÇÃO I
DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS
Art. 84 - Fica definida a divisão distrital da zona rural do Município de Monte Alegre, visando melhor desempenho no planejamento e execução das políticas públicas, na forma abaixo definida:
I – Distrito da Canp;
II – Distrito do Limão;
III – Distrito da PA-254;
IV – Distrito de São Diogo;
V – Distrito da Mulata;
VI – Distrito do Lago Grande;
VII – Distrito do Maripá;
VIII – Distrito do Pariçó.
§ 1º. Dentro de dois anos, lei específica definirá os limites de cada distrito, com sua respectiva sede, que será considerada Zona Especial de Interesse Social (Zeis), nos termos desta lei.
§ 2º No mesmo prazo, emenda à lei municipal específica criará o cargo de Agente Distrital.
SEÇÃO II
DOS BAIRROS
Art. 85 - O bairro é a menor unidade física de planejamento e gestão, através do acompanhamento, controle e avaliação da aplicação da política urbana a ser utilizada pelo órgão central de planejamento.
Art. 86 - O surgimento de novos bairros, a partir da entrada em vigor desta lei, deverá obedecer aos seguintes critérios, visando ao adequado planejamento e ordenamento espacial do território do Município:
I – existência de, no mínimo, 2 (dois) equipamentos públicos em pleno funcionamento;
II – demarcação dos lotes de forma alinhada com dimensões mínimas estabelecidas em lei;
III – abertura de vias públicas de forma alinhada, devidamente aprovada pelo setor competente do Executivo Municipal, respeitados os limites de largura definidos em lei.
Parágrafo único. Para efeito de entendimento do inciso I deste artigo, consideram-se equipamentos públicos todo investimento construído e mantido pelo Poder Público em prol da coletividade.
Art. 87 - O desmembramento de bairro far-se-á mediante aprovação de lei, precedida de consulta pública à população afetada.
Parágrafo único. A lei de criação ou desmembramento de bairros deverá, obrigatoriamente, definir os limites do bairro novo ou desmembrado, redefinindo os limites do bairro originário, quando se tratar de desmembramento.
Art. 88 - Ficam estabelecidos, a partir desta Lei, quinze bairros que compõem a zona urbana do município de Monte Alegre, quais sejam:
I – Camarazinho;
II – Cidade Baixa;
III – Cidade Alta;
IV – Centro;
V – Curintanfã;
VI – Curaxi I;
VII – Curaxi II;
VIII – Papagaio;
IX – Pajuçara;
X – Planalto;
XI – Serra Oriental;
XII – Serra Ocidental;
XIII – Surubeju;
XIV – Turu;
XV – Terra Amarela;
XVI – Nova Olinda e;
XVII – Nova União.
Parágrafo único. A definição dos limites dos bairros criados ou ratificados por esta lei deverá ser feita por lei específica, no prazo máximo de dois anos.
SEÇÃO III
ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 89 - A política de acessibilidade em Monte Alegre é a articulação e integração dos componentes estruturantes da mobilidade − trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional – de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade e segurança, considerando a melhor relação custo-benefício social e visando:
I – reduzir a necessidade de deslocamentos;
II – garantir a fluidez do trânsito com os níveis de segurança definidos pela comunidade técnica;
III – garantir a universalidade do transporte público;
IV – garantir logística empresarial no sistema de mobilidade urbana, no transporte de cargas e mercadorias,
V – promover acessibilidade a pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida;
VI – adaptar o sistema de transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;
VII – qualificar a hierarquização urbana nos corredores de transporte coletivo;
VIII – reordenar o tráfego de cargas perigosas e superdimensionadas;
IX – promover a integração do sistema de mobilidade urbana municipal às redes regionais de transporte, priorizando os modos rodoviário e hidroviário, intra e intermunicipais, que congregam o transporte coletivo nos seus modos mais importantes.
X - Implementar a regulamentação do transporte público nas zonas urbana e rural do Município.
SUBSEÇÃO I
DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA
Art. 90 - São diretrizes para a circulação viária:
I – tratamento urbanístico adequado das vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade;
II – pavimentação e manutenção de ramais, vicinais e similares entre a sede do município e a zona rural.
Art. 91 - São objetivos da circulação viária:
I – adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros;
II – garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município.
Art. 92 - São ações estratégicas para a garantia da boa circulação viária:
I – implantar e recuperar a malha viária, adequando o serviço de transporte coletivo para atendimento às demandas e aos bolsões deficientes surgidos nos núcleos instalados nas áreas de expansão urbana e na zona rural;
II – estabelecer programa de pavimentação, recuperação e conservação do sistema viário, de forma a incorporar tecnologia que contribua para a melhoria da qualidade ambiental;
III – implantar sinalização própria ao transporte público coletivo, respeitando o que preconizam os incisos II, VI e VII do artigo 88 desta lei;
IV – implantar equipamentos urbanos e sinalização específica que contemple os portadores de mobilidade reduzida e de necessidades especiais;
V – manter atualizado cadastro da malha viária em sistema georreferenciado.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 93 - O Sistema de Transporte Público (STP) é o conjunto integrado entre os diferentes modos de transporte e serviços voltados à melhoria da mobilidade no Município, em atendimento às necessidades sociais.
Parágrafo único. Os modos de transportes a que se refere este artigo correspondem aos seguintes:
I – Transporte Coletivo Urbano;
II – Transporte Coletivo Hidroviário Intra e intermunicipal;
III – Transporte Individual de Passageiros em Automóveis (Táxi);
IV – Transporte Coletivo Interdistrital;
V – Serviço de Transporte Escolar.
Art. 94 - São diretrizes para o Sistema de Transporte Público:
I – monitoramento da demanda que orientará a realização de estudos de viabilidade dos projetos de transporte;
II – priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação do sistema viário;
III – equacionamento do sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;
Art. 95 - São objetivos do Sistema de Transporte Público:
I – proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos;
II – reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
III – tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de mobilidade e acessibilidade urbana;
Art. 96- São ações estratégicas do Sistema de Transporte Público:
I – municipalizar o gerenciamento do trânsito;
II – criar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, a Secretaria Municipal de Transporte como órgão executor e gestor da política do setor;
III – elaborar e implementar o Plano Diretor de Transporte Público;
IV – definir os programas, ações, equipamentos e estratégias necessários à educação de trânsito para todos;
V – reduzir a carga poluidora gerada pelo sistema de transportes, incluindo a implantação gradativa de ônibus movidos à fonte de energia limpa, de modo a respeitar os índices de qualidade ambiental definidos pela legislação do órgão técnico competente.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 97 - O Poder Executivo promoverá a ordenação do parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com as seguintes diretrizes básicas:
I – planejamento do desenvolvimento, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a prevenir e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II – ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) deterioração de áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
III – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e outros serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico sustentável;
V – adoção de padrões de produção e consumo compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VI – distribuição justa dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
VII – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
VIII – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
IX – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural ou construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
X – gestão democrática por meio de participação da população;
SUBSEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ESPONTÂNEOS
Art. 98 - O Poder Executivo procederá à urbanização e regularização fundiária de assentamentos espontâneos existentes no Município.
§ 1º Consideram-se assentamentos espontâneos áreas ocupadas por população de baixa renda, em áreas de risco ou não, e assentamentos assemelhados, destituídos da legitimidade do domínio dos terrenos e em desacordo com os padrões urbanísticos legalmente instituídos, com viabilidade de regularização fundiária.
§ 2º Para a execução do objetivo deste artigo, o Executivo deverá garantir assessorias técnica, social e jurídica gratuitas à população de baixa renda.
§ 3º O processo de regularização a que se refere este artigo também se dará sobre imóveis identificados individualmente, mesmo não pertencentes a assentamentos espontâneos, desde que seus moradores sejam considerados de baixa renda.
Art. 99 - Caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar plano de urbanização para as áreas de assentamentos espontâneos, que deverá contemplar, no mínimo:
I – formas de gestão e de participação da população nos processos de delimitação, implementação e manutenção das áreas com assentamentos espontâneos;
II – definição das normas de uso e ocupação do solo que orientarão o desenvolvimento urbano nas áreas de assentamento espontâneo;
III – demarcação do sistema viário das áreas caracterizadas como de assentamento espontâneo e elaboração do respectivo projeto de parcelamento do solo, observada a tipologia local;
IV – promoção da regularização fundiária que objetive a titulação da propriedade aos ocupantes dos lotes resultantes do projeto de parcelamento do solo;
V – formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, cartórios do registro imobiliário e das associações de moradores na viabilização do empreendimento;
Parágrafo único. A urbanização deverá, em todas as suas etapas, ser desenvolvida com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver.
Art. 100 - Consideram-se inadequados à urbanização e à regularização fundiária os assentamentos espontâneos localizados em áreas:
I – que apresentam alto risco à segurança de seus ocupantes;
II – de preservação e proteção dos recursos naturais;
III – onde as condições físicas e ambientais inviabilizem a edificação;
IV – alagadas ou inundáveis;
V – aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;
VI – onde assentamentos ocasionem transtornos à rede de infraestrutura implantada e/ou projetada;
VII – destinadas à realização de obras ou à implantação de planos urbanísticos de interesse coletivo, nelas se incluindo as zonas de interesse público institucionais.
Art. 101 - Ficam proibidas, a partir da publicação desta lei, quaisquer ocupações irregulares de novas áreas, sendo cabível a aplicação de normas, instrumentos urbanísticos e de fiscalização.
SUBSEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 102 - Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, serão adotados os instrumentos previstos no Art. 4º da Lei Federal nº. 10.257/2001.
Art. 103 - Nos termos de lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal 10.257, que são:
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II – imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III – desapropriação;
§ 1º A aplicação dos mecanismos previstos no caput deste artigo, nos incisos de I a III, dar-se-á em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento populacional, conforme o mapa de nº. 010, em anexo.
§ 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou glebas edificadas que possuam coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido em lei específica.
§ 3º Para os efeitos desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área construída e a área do terreno.
Art. 104 - Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor Municipal, delimitará as áreas onde incidirão os instrumentos previstos nos artigos 25, 28, 29, 32, 35 e 36 da Lei Federal 10.257, assim como os critérios para aplicação dos mesmos.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS ESPECÍFICAS.
Art. 105 - As atividades, edificações e equipamentos que vierem a ser realizados no Município, dependendo de suas finalidades, deverão, a partir desta lei, obedecer a áreas zoneadas, conforme mapa em anexo (nº. 02), estrategicamente definidas para o eficiente uso e ocupação do território municipal.
Parágrafo único. A delimitação das zonas do Município será estabelecida em lei específica.
SEÇÃO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 106 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de habitações de interesse social nos assentamentos espontâneos, nos moldes dispostos nesta Lei, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local, atendidas, no que couberem, as diretrizes previstas nesta lei para assentamentos espontâneos.
Art. 107 - As Zonas Especiais de Interesse Social serão, pelo menos, de 3 (três) tipos:
I – aquelas que comportam invasões em áreas de terra firme, em terrenos públicos ou particulares, onde haverá o interesse publico de fazer urbanização, regularização jurídica da posse da terra e programas de habitação popular;
II – aquelas que comportam loteamentos privados irregulares, onde haverá o interesse público de fazer a regularização jurídica do parcelamento e a complementação da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários;
III – aquelas que comportam terrenos vazios, que se constituirão em estoques estratégicos de terras e onde haverá o interesse público de fazer programas habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. O estoque estratégico de terras, para fins de programas de habitação popular, será constituído por áreas adquiridas por desapropriação, as que forem destinadas para o Direito de Preferência e as doadas pela iniciativa privada.
SEÇÃO II
DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 108 - São áreas destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa e paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento, áreas de mananciais e de alto risco.
SEÇÃO III
DAS ZONAS DE USO RESIDENCIAL
Art. 109 - São áreas dotadas de infraestrutura destinadas à ocupação predominantemente residencial, devendo, portanto, apresentar requisitos especiais de salubridade, segurança e tranquilidade para o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único. Inserem-se também nessa categoria de zona as habitações de interesse social.
SEÇÃO IV
DAS ZONAS DE USO MISTO
Art. 110 - São áreas de ocupação mista – residência, comércio e serviços – para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas urbanísticas.
SEÇÃO V
DA ZONA COMERCIAL
Art. 111 - São as áreas destinadas ao comércio varejista e atacadista.
§ 1º Os comércios varejistas são aqueles que efetuam a venda diretamente ao usuário final e que estarão localizados nas proximidades das áreas residenciais ou mistas.
§ 2º Os comércios atacadistas são aqueles que se caracterizam como centros de distribuição de produtos, onde não há venda ao usuário final e que se localizam afastados dos bairros de habitação, pelos inconvenientes que oferecem em razão do transporte a granel, com tráfego pesado, constante e ruidoso.
SEÇÃO VI
DA ZONA DE USO INDUSTRIAL
Art. 112 - São áreas a serem definidas na Área de Expansão Urbana (ZEU), destinadas à localização de indústrias cujos processos, submetidos aos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, ainda contenham fatores nocivos em relação às demais atividades urbanas e o sossego social.
Art. 113 - As indústrias que pretenderem se instalar nas zonas industriais deverão:
I – passar, quando necessário, por Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, apresentando os respectivos relatórios.
II – apresentar, para aprovação dos órgãos competentes, projetos de edificação e de urbanização da área, ou outra medida compensatória.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público fazer uso de mecanismos no sentido de se promover remoção ou exigir medidas compensatórias a serem realizadas pelas indústrias existentes.
SEÇÃO VII
DA ZONA PORTUÁRIA
Art. 114 - São áreas destinadas à implantação de portos públicos ou privados.
Art. 115 - Os portos que pretenderem se instalar nas zonas portuárias deverão:
I – passar, quando necessário, por Estudo Prévio de Impacto Ambiental e/ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, apresentando os respectivos relatórios;
II – apresentar, para aprovação dos órgãos competentes, projetos de edificação, de urbanização da área e outras medidas compensatórias.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público utilizar-se de mecanismos no sentido de promover a remoção ou exigir medidas compensatórias a serem realizadas pelos portos existentes.
SEÇÃO VIII
DA ZONA AEROPORTUÁRIA
Art. 116 - São áreas destinadas a impedir a instalação de usos incompatíveis com a curva de ruído do Aeroporto Municipal, obedecidas às restrições constantes da Portaria 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica.
§ 1º O Município programará seus objetivos e ações, previstos nesta lei, observando, quando necessário, o que for estabelecido pelo ordenamento jurídico aeroportuário nacional ou municipal;
§ 2º O Município elaborará estudos com a finalidade de construção de um novo aeroporto municipal, fora do perímetro urbano, desativando o atual e destinando sua área respectiva à construção de equipamentos públicos.
SEÇÃO IX
DAS ZONAS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 117 - Dividem-se as zonas de interesse público da seguinte forma:
I – institucional – São áreas destinadas à localização dos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, seja da Administração Direta, Indireta, autárquica ou fundacional;
II – urbanístico – São áreas nas quais o Poder Público aplicará operações urbanas, de forma isolada ou conjuntamente com a iniciativa privada, com vistas a alcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade.
III – social – São áreas onde se localizarão equipamentos destinados à realização de atividades que atenderão a demandas públicas ou coletivas, em prol, entre outros fatores, da saúde, educação, segurança, liberdade religiosa e assistência social.
IV – de Patrimônio Histórico – São aquelas áreas onde se localizam bens imóveis de valor histórico ou cultural para o Município.
Paragrafo Único – Entre as zonas de interesse público social, o Município definirá área própria à construção de novo cemitério municipal.
SEÇÃO X
DAS ZONAS DE USO PAISAGÍSTICO E RECREATIVO
Art. 118 - São áreas que, a partir da predominância da natureza ou da ação humana de desenvolvimento do cultivo natural, serão potencializadas para fins turísticos e de lazer.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA PARA O PLANEJAMENTO MUNICIPAL E GESTÃO DO PLANO
Art. 119 - A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do Plano Diretor Estratégico e de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática para a concretização das funções sociais da cidade.
Art. 120 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, sempre que necessário, para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstos nesta lei às atribuições dos diversos órgãos municipais, mediante a reformulação e aperfeiçoamento das suas competências institucionais.
Parágrafo único. Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos servidores municipais necessários para a implementação das diretrizes e aplicação desta lei, assim como do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (Complama).
Art. 121 - O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos de sua microrregião, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Pará para a integração, planejamento e organização de funções públicas de interesse comum.
Art. 122 - Os planos, programas e projetos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento municipal contidas nesta lei, bem como considerar os planos intermunicipais, microrregionais ou de bacias hidrográficas, de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Parágrafo único. As leis municipais do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei e serão elaboradas mediante processo participativo em cumprimento da diretriz de gestão democrática da cidade estabelecida no inciso II do art. 2º do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 123 - O Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Semplag), criará e manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações Públicas (Sisminp), que será abastecido com informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
§ 1°. O Poder Executivo dará ampla e periódica divulgação dos dados do Sisminp por meio de publicação anual, disponibilizada em página eletrônica da Prefeitura Municipal de Monte Alegre na Internet, bem como facilitará seu acesso aos munícipes por outros meios possíveis.
§ 2°. O sistema de informações a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
§ 3°. O Sisminp terá cadastro único, multiutilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
§ 4°. O Sisminp deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente aferidos, publicados na imprensa oficial e divulgados por meio eletrônico na Internet a toda a população, em especial aos conselhos municipais de políticas públicas, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional.
Art. 124 - Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações Públicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 125 - O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Municipal, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples.
Art. 126 - O Sistema Municipal de Informações Públicas deverá ser estruturado em prazo a ser definido pelo poder Executivo, que o regulamentará.
Art. 127 - É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 128 - O processo de planejamento municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e será integrado por:
I – órgãos da administração municipal, que serão responsáveis pelas informações e pelo suporte técnico;
II – planos, programas e projetos, gerais, setoriais ou distritais, orientadores das ações, intervenções e operações urbanas;
III – Sistema Municipal de Informações Públicas (Sismip);
IV – participação popular, por meio de representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (Complag), criado por esta lei, e de conselhos setoriais de políticas públicas.
Art. 129 - Além do Plano Diretor Estratégico, fazem parte do processo de planejamento municipal as leis, planos e disposições que apliquem a Lei Federal nº. 10.257 (Estatuto da Cidade) e as especificas previstas na presente lei:
§ 1º Depois de pronto, o planejamento municipal e todos os documentos a ele relacionados serão encaminhados ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão, para apreciação.
§ 2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta possuirão setores de planejamento e gestão para atuação em sua área própria de competência.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política de planejamento e desenvolvimento municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:
I – Conferências Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico;
II – Conselho Municipal de Planejamento e Gestão de Monte Alegre;
III – Audiências públicas;
IV – Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V – Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI – Assembleias e reuniões de elaboração participativa do orçamento Municipal;
VII – Programas e projetos com gestão popular.
Art. 131 - Anualmente, no dia 15 de março, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão divulgará relatório de gestão da política de desenvolvimento e do plano de ação para o próximo período, os quais serão publicados na Imprensa local do Município e divulgados por meio eletrônico.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 132 - As Conferências Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico ocorrerão, ordinariamente, a cada dois anos e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão, e serão compostas por delegados eleitos nos bairros e regiões rurais, nas entidades e associações públicas e privadas setoriais ou representativas de classe, por associações de moradores e movimentos sociais organizados da sociedade civil, coordenadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão convocará reuniões preparatórias à Conferência Municipal, garantindo ampla divulgação dos eventos e dos temas e a livre participação da população.
Art. 133 - As Conferências Municipais de que trata o artigo anterior terão, entre outras funções:
I – deliberar sobre os grandes temas relacionados ao planejamento e gestão das políticas municipais e ao desenvolvimento estratégico;
II – debater os Relatórios de Planejamento e Gestão Municipal, apresentando críticas e sugestões;
III – debater e sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos de políticas públicas municipais;
IV – deliberar sobre propostas de alteração da lei do Plano Diretor Municipal, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
Art. 134 - Fica criado O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão de Monte Alegre (Complama), de caráter consultivo e deliberativo, que será integrado por no mínimo 20 (vinte) membros e composto 40% (quarenta por cento) de representantes do Poder Público e 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:
§ 1° Os membros do Conselho deverão ter reconhecimento público de experiência em planejamento e gestão.
§ 2° A presidência do Conselho Municipal será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 3° O Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o funcionamento do Conselho previsto no caput deste artigo.
§ 4° Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público e as ausências ao trabalho, em função das atividades do Complama, serão abonadas e computadas como jornada efetiva de trabalho, para todos os efeitos legais.
Art. 135 - Serão funções do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão de Monte Alegre:
I – debater relatórios anuais de planejamento e gestão municipal;
II – analisar e deliberar sobre questões relativas à aplicação do Plano Diretor Municipal, como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA);
III – debater e encaminhar propostas e emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Diretor Estratégico e de suas leis complementares;
IV – acompanhar e avaliar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal e a execução dos planos, programas, projetos e leis de interesse ao desenvolvimento municipal;
V – debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos previstos no Orçamento Municipal;
VI – debater, propor e encaminhar sugestões na atualização das leis de Uso e ocupação do Solo, de Parcelamento do Solo, de Obras e Edificações e do Código de Posturas, entre outras que regulamentam princípios e objetivos de políticas públicas definidas no Plano Diretor Municipal;
VII – debater as diretrizes para áreas públicas municipais;
VIII – debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
IX – elaborar e aprovar regimento interno;
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão de Monte Alegre deverão articular e se compatibilizar às de outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de transporte, habitação e meio ambiente.
SEÇÃO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 136 - Serão promovidas, pelo Poder Executivo, audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em fase de projeto, de implantação, suscetíveis de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal.
§ 1° Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização da respectiva audiência pública.
§ 2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§ 3° O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das audiências públicas e os critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
SEÇÃO IV
DO PLEBISCITO E REFERENDO
Art. 137 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na legislação federal pertinente e nos termos do inciso XIII do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO V
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 138 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a cidade.
Art. 139 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
§ 2º A proposta e o parecer técnico a que se refere este artigo deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público, inclusive por meio eletrônico.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 140 - O Plano Diretor Municipal de Monte Alegre deverá passar por uma revisão no prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir de sua publicação.
Art. 141 - Para a revisão de que trata o artigo anterior, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal projetos de alteração do Plano Diretor Municipal, adequando diretrizes, objetivos, programas e ações estratégicas nele previstas, depois de apreciados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (Complama);
Parágrafo único. O Executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão prevista no artigo 140, com antecedência mínima de um ano.
Art. 142 - Sem prejuízo da possibilidade de elaboração de outros instrumentos normativos municipais que disciplinem a aplicação dos instrumentos da política municipal, o Poder Público obedecerá aos seguintes prazos, contados da data da publicação desta Lei:
I – 120 (cento e vinte) dias para a regulamentação e instalação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão;
II – 160 (cento e sessenta) dias para a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – 120 (cento e vinte) dias para a elaboração do Plano Municipal de Educação;
IV – 160 (cento e sessenta) dias para a elaboração do Plano Municipal de Saúde;
V – 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a elaboração do Código Municipal de Limpeza Pública e do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
VI – 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para elaboração do Plano Municipal de Transporte Público;
VII – 190 (cento e noventa) dias para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
IX – 190 (cento e noventa) dias para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
X – 160 (cento e sessenta) dias para atualização da Lei de Uso e ocupação do Solo e da Lei de Parcelamento do Solo;
XI – 160 (cento e sessenta) dias para a atualização da Lei de Obras e Edificações e do Código de Posturas Municipal e demais normativos que se fizerem necessário, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão formará comissão provisória, nomeada por portaria, que ficará responsável por dirigir o processo de elaboração ou alteração dos normativos dispostos neste artigo, conforme o caso.
Art. 143 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de outubro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário