Monte Alegre · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.185/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.185/2018
LEI Nº 5.185/2018
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (PA), DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.092/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
(...)
Art. 2º - O inciso VII, do art. 2º, da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
(...)
Art. 3º - Quanto às atividades relacionadas à Pesca, estas permanecem como Manutenção das Atividades da Pesca no Município, vinculadas a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 4º - A regulamentação se procederá por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário