SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENTO Nº 031/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 031/2026
Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Monte Alegre e a Arquidiocese de Santarém / Paróquia de São Francisco de Assis, para o repasse de recursos financeiros, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, visando ao apoio do Projeto para a divulgação e realização da Festividade de São Francisco de Assis – 2026 - Zona Urbana, e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.838.496/0001-28, com sede à Praça Tiradentes nº 100, Monte Alegre/PA, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CONCEDENTE, e a ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM / PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS – MONTE ALEGRE/PA, pessoa jurídica de direito público, entidade religiosa, inscrita no CNPJ nº 05.713.128/0007-01, com sede à Praça Engenheiro Fernando Guilhon, nº 148, Monte Alegre/PA, neste ato representada por seu Pároco, FREI GREGÓRIO ROBERT JOERGHT, OFM, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº W184377-T CGPI/DIREX/DPF e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse financeiro de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) destinado a custear materiais para a divulgação e realização do Cirío e da Festividade de São Francisco de Assis de 2026, a ser realizado no período de 25 de setembro de 2026, até 05 de outubro de 2026, conforme solicitado no Projeto apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO
Aplicam-se ao presente Termo as disposições da:
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
Demais normas pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO
Integra este Termo, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho apresentado pela Convenente e aprovado pela Concedente, contendo metas, justificativa, cronograma, descrição das atividades e orçamento necessário à execução da ação cultural.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I – Obrigações da CONCEDENTE
a) disponibilizar os recursos financeiros previstos neste Termo;
b) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações e atividades;
c) analisar e aprovar a prestação de contas;
d) promover, quando cabível, a continuidade do objeto em caso de paralisação injustificada;
e) divulgar o apoio concedido ao projeto;
f) cumprir demais obrigações do Plano de Trabalho.
II – Obrigações da CONVENENTE
a) executar integralmente as ações previstas no objeto;
b) prestar informações sempre que solicitada;
c) utilizar rigorosamente os recursos conforme o Plano de Trabalho;
d) executar as atividades nos prazos estabelecidos;
e) cuidar para que não ocorram danos a terceiros;
f) divulgar a participação da Concedente em toda comunicação;
g) apresentar prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/2014;
h) gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O valor global deste Termo é de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais), a ser repassado em parcela única, conforme previsão do Plano de Trabalho.
Parágrafo único – O valor será aplicado exclusivamente na programação para a divulgação e realização do Cirío e da Festividade de São Francisco de Assis, conforme solicitado.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários estão assegurados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 3636 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Projeto/Atividade: 13 392 0019 2.036 – Incentivar as Atividades Culturais, Folclóricas e Religiosas
Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo único – A transferência será efetuada via Banco da Amazônia, Agência 036, Conta Corrente nº 070064-0, titular Arquidiocese de Santarém – Paróquia São Francisco de Assis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PESSOAL
O pessoal contratado pela Convenente não terá qualquer vínculo trabalhista com a Concedente, respondendo a Convenente por todas as obrigações decorrentes.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Convenente deverá apresentar prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência, contendo:
relatório de execução das atividades;
relatório financeiro;
extratos bancários;
conciliação;
notas fiscais e recibos emitidos em nome da Convenente;
demais documentos comprobatórios.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante termo aditivo, com justificativa e anuência das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Termo poderá ser rescindido por descumprimento, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias, cabendo às partes cumprir as obrigações assumidas até a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO
Concluída a execução e aprovada a prestação de contas, será emitido Termo de Encerramento, com quitação entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado conforme determina a legislação e enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre/PA para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Termo.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICIDADE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA 15 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
FREI GREGÓRIO ROBERT JOERIGHT, OFM
Pároco – Paróquia São Francisco de Assis
Arquidiocese de Santarém
Testemunhas:
Nome: ____ CPF: _______
Nome: __________ CPF: _______