Monte Alegre · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 5.158/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.158/2018
LEI Nº 5.158/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO Art. 91 E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E REVOGA O ART. 92 DA LEI Nº 4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 91 da Lei nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 91º - A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, será concedida ao servidor efetivo, no interesse da Administração Pública, por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.
§ 1º - Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente.
§ 2º - O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 21 de agosto de 2018.
LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário