Monte Alegre · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.393/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.393/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 5.393/2025
de 18 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.247/2020 DE 05 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 5.247/2020 de 05 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“.....................
Art. 4°. ........................
Parágrafo único. Em casos excepcionalmente justificados, será admitida a contratação de pessoal sem a observância ao disposto no caput do artigo 3º para atender às necessidades dos incisos do § 1º do artigo 2º desta lei.
.........................”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de fevereiro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário