Monte Alegre · 16 de julho de 2025
LEI Nº 5.408/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.408/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 5.408/2025
de 30 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica autorizada a construção de uma nova sede para a Câmara Municipal de Monte Alegre, com o objetivo de melhorar infraestrutura física destinada às atividades legislativas, proporcionando condições adequadas de trabalho aos vereadores, servidores e ao público em geral.
Art. 2º. A nova sede da Câmara Municipal atenderá aos seguintes objetivos específicos:
I – Garantir acessibilidade, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e a legislação federal vigente;
II – Ampliar os espaços destinados às sessões plenárias, salas de comissões, gabinetes parlamentares, setores administrativos, arquivo legislativo, recepção, auditório e demais dependências necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
III – Oferecer infraestrutura adequada para a realização de eventos, audiências públicas e reuniões comunitárias;
IV – Promover melhores condições de segurança, conforto e funcionalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Monte Alegre, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para viabilizar a construção, poderão ser utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) nas Dotações do Poder Legislativo, conforme Anexos deste Projeto de Lei e em conformidade com a Lei 4.320/64.
Art. 5º. O projeto arquitetônico, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos necessários para a execução de obra serão elaborados e aprovados pela Câmara Municipal, com acompanhamento técnico especializado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 30 de junho de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
ANEXO I – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Câmara Municipal de Monte Alegre
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
10 01
01 031 0001
1.004
4.4.90.51.00
Construção do Novo Prédio da Câmara Municipal de Monte Alegre
Obras e Instalações
1.500.000,00
1.500.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 30 de junho de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário