Monte Alegre · 7 de junho de 2019
LEI Nº 5.211/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.211/2019
LEI Nº 5.211/2019
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a serem outorgadas anualmente pela Câmara Municipal a membros da Polícia Militar e da Polícia Civil que atuam no Município e que se destacaram em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminharão as indicações dos nomes escolhidos juntamente com suas qualificações para a Câmara Municipal.
§1º - Fica a critério dos membros da Polícia Civil a forma de escolha do homenageado.
§2º - As indicações da Polícia Militar atenderão a critérios próprios de forma a abranger os policiais militares da Sede, do Pelotão e dos Postos destacados, da seguinte forma:
I – 01 (um) policial militar por Postos Destacados e Pelotão;
II – 03 (três) policiais militares que atuam na Sede;
Art. 3º – A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário