Monte Alegre · 25 de abril de 2025
LEI N.º 5.398/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.398/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
LEI N.º 5.398/2025
de 07 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.754/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V que inclui a Alínea “a” e revoga o § 1º do artigo 40 da Lei nº 4.754/2010, de 05 de janeiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 40. Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias:
(...)
V – O abono fixo de 40% (quarenta por cento) atribuído ao professor, como o incentivo ao Ensino Fundamental e Educação Infantil, em efetivo exercício de regência de classe, será extinto da seguinte forma:
No mês de junho de 2025, será consignada, na folha de pagamento do Município, a supressão total dos 40% (quarenta por cento) do incentivo ao Ensino Fundamental e Educação Infantil dos vencimentos dos professores da rede municipal, extinguindo-se, em caráter definitivo, essa vantagem pecuniária.
(...)
§ 1º (revogado)
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 07 de abril de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário