Monte Alegre · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.183/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.183/2018
LEI Nº 5.183/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: NACIME NEIF SADECK CALDERARO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente NACIME NEIF SADECK CALDERARO, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PA, e inscrita no CPF/MF ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² - valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 497,00 (Quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Presidente Vargas, s/nº, bairro Cidade Baixa, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Getúlio Vargas, medindo 03,60 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de herdeiros de Neif Nicolau Sadeck, medindo 28,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de herdeiros de Floriano Sampaio Pantoja, medindo 28,00 metros; e pelos fundos ao Norte com a encosta da Serra Ocidental, medindo 03,50 metros, perfazendo uma área total de 99,40 m² (Noventa e nove metros quadrados vírgula quarenta centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de novembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário