SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO N°095/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO N°095/2026
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº 095/2026-SEMOB
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.838.496/0001-28, com sede na Praça Tiradentes, nº 100, Bairro Cidade Baixa, Monte Alegre-PA, representada neste ato pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. ERNANDE CORREA DA SILVA, inscrito RG n° *** e no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. DANILO DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município, sito a Tv Manoel Caires, s/n, Bairro Pajuçara, Monte Alegre - Pará, CEP - 68.220-000, doravante denominado CONTRATADO, ajustam, de comum acordo, a rescisão do Contrato de Trabalho Temporário nº 095/2026 – SEMOB, firmado entre as partes em 03 de agosto de 2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
A presente rescisão ocorre conforme o MEMO n° 483/2026 - SEMOB, conforme previsto na Cláusula Sétima, alínea “b.2”, do contrato original, por meio de solicitação formal apresentada em pelo Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais em 06 de novembro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EFICÁCIA
A rescisão do contrato produzirá efeitos a partir 06 de novembro de 2026, data em que o CONTRATADO cessará o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais, especificamente no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento dos vencimentos proporcionais até a data da rescisão, se houver.
O CONTRATADO compromete-se a cumprir com suas obrigações até a data do desligamento, inclusive a devolução de materiais ou documentos sob sua responsabilidade.
O vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (INSS) será mantido até a data da rescisão, com os recolhimentos devidos.
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
As partes declaram, para todos os fins de direito, que nada mais têm a exigir ou reclamar mutuamente em decorrência do contrato rescindido, considerando-se cumpridas todas as obrigações previstas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre-PA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre-PA, 06 de novembro de 2026.
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ERNANDE CORREA DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
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DANILO DE SOUZA ALMEIDA
Contratado
Testemunhas:________________________ __________________________