Monte Alegre · 24 de março de 2023
LEI Nº 5.309/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.309/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.309/2023
De 20 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, à título de atualização e reajuste salarial, o percentual de 5,932360%, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, referente ao fim do ano de 2022, consoante Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
ANEXO I
Lei Nº 5.309/2023
TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CMMA
CARGO
SALÁRIO-BASE 2022 – R$
INPC 2022
%
SALÁRIO-BASE 2023 – R$
Procurador Jurídico
6.480,00
5,932360
6.864,42
Secretária Geral
3.600,00
5,932360
3.813,56
Diretor Adm. Financeiro
4.649,25
5,932360
4.925,06
Chefe de Gabinete
3.600,00
5,932360
3.813,56
Ass. de Comunicação
2.400,00
5,932360
2.542,38
Agente Administrativo
1.920,00
5,932360
2.033,90
T.I.
1.800,00
5,932360
1.906,78
Motorista
1.800,00
5,932360
1.906,78
Agente de Vigilância
1.212,00
5,932360
1.283,90
Ag. de Serviços Gerais
1.212,00
5,932360
1.283,90
Assessor Legislativo
1.212,00
5,932360
1.283,90
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício