Monte Alegre · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 5.003/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.003/2016
LEI Nº 5.003/2016
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA E O COMITÊ GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, da presente e das futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individualização contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, com duração por tempo indeterminado.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinado;
II – taxas e tarifas previstas em Lei;
III – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV – produto de multas impostas por infração a legislação ambiental;
V – produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município.
VI – transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII – transferências de recursos da União ou Estado;
VIII – contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX – doações de pessoas físicas e jurídicas;
X – doações de entidades nacionais e internacionais;
XI – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
XII – preços públicos cobrados, pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XIII – reembolso por serviços prestados, por treinamento ou cursos de capacitação e pela venda de produtos sempre relacionados a sua finalidade principal;
XIV – rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais, motivadas pelo parcelamento irregular, clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI – condenações judiciais cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas, de empreendimentos sediados no Município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII – compensação financeira ambiental;
XVIII – valores provenientes do recebimento de título executivo de termo de ajuste de conduta – TAC;
XIX – outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo;
§ 1º. Os recursos que compõem o fundo, serão depositados em Instituição Financeira Oficial, em conta corrente específica com a denominação Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão, desde que tais procedimentos não inviabilizem as ações da Secretaria.
§ 3º. O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º. A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
Desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados a melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
Combate à poluição em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
Gestão, manejo, criação (construção, restauração e/ou revitalização) e manutenção de Unidades de Conservação Municipais – UC’s ou de outras áreas de interesses ambiental relevante, inclusive parques, praças, espaços remanescentes e recuperação de áreas degradadas;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
Desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado.
III – aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes a Politica Municipal de Meio Ambiente;
IV – contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;
V – apoio ao desenvolvimento de atividades referentes à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento;
VIII – locação e aquisição de veículos terrestres, fluviais e aéreos;
IX – hospedagem, alimentação, passagem, deslocamento de servidores do órgão ambiental, conselheiros e outras representações de relevante interesse à questão ambiental, desde que aprovado pelo COMMA.
X – reforma e manutenção de bens móveis e veículos para a melhor execução das atividades ambientais da SEMMA.
XI – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartida estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XII – conservação das áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município;
XIII – a qualidade ambiental dos recursos hídricos de águas superficiais, subterrâneas, nascentes no território municipal e recursos hídricos provenientes de outros Entes da federação em suas margens ribeirinhas;
XIV – obras, reformas e melhorias do sistema de esgoto e saneamento básico, inclusive o tratamento de esgoto, in natura, antes de serem descartados em corpos hídricos municipais, transmunicipais ou transestaduais;
XV – tratamento de esgotos sanitários, coleta diferenciada, transportes e destinação final de resíduos hospitalares líquidos e sólidos;
XVI – a implementação de sistemas de coleta seletiva e diferenciada dos resíduos sólidos urbanos;
XVII – a recuperação energética com reciclagem, estruturação, implantação e gestão do ciclo reverso em acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 e geração de renda para cooperativas de catadores, central de triagem e usinas de reciclagem de lixo;
XVIII – a agricultura familiar, desde que a família possua em sua propriedade cobertura florestal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécie nativas que cubram não menos que 30% (trinta por cento) da área total da propriedade, através de projetos e programas em parcerias com a Secretaria Municipal de Agricultura;
XIX – programas educacionais e de formação de recursos humanos na área ambiental;
XX – implementação no Município do disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 (Lei dos Resíduos Sólidos);
§1º. A execução dos recursos do fundo será aprovada pelo COMMA, que editará resolução estabelecendo os termos de referências, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como, a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de atividades, relatórios financeiros e das prestações de contas que deverão ser apresentados.
§2º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, projetos incompatíveis com as normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 4º. Os recursos do FMMA serão aplicados conforme o art. 3º desta Lei e, em caso de demandas ambientais não previstas no referido artigo, caberá consulta e aprovação do COMMA para aplicação do recurso, ficando expressamente vedada a sua utilização para custear outras despesas de responsabilidade na municipalidade.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º - Fica também instituído o Comitê Gestor do Fundo, cuja função será de:
I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observando o previsto no art. 3º desta Lei, encaminhando-os à SEMMA, Órgão Executivo do Fundo, para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos;
II – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pela SEMMA, Órgão Executivo do Fundo;
III – analisar e eventualmente aprovar os projetos a ser financiados, somente após parecer dos técnicos da SEMMA, Órgão Executivo do Fundo;
IV – realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município;
Art. 6º - O Comitê Gestor do Fundo será composto por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 02 (dois) indicados pelo COMMA e 01 (um) indicado pela Câmara de Vereadores de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Único. A nomeação dos membros do Comitê Gestor do FMMA, deverá ser instituída mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enquanto Órgão Executivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – prover os recursos humanos e materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – na execução de suas funções;
II – elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, submetendo-a a apreciação do Comitê Gestor do Fundo, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e na forma determinada em Lei ou Regulamento;
III – elaborar plano anual de trabalho e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem como, o consequente Plano de Aplicação de Recursos do FMMA, submetendo-os a aprovação do COMMA, conforme os critérios e prioridades por este definido;
IV – celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas que deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo, após parecer do COMMA observando a legislação vigente;
V – ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação pertinente;
VI – prestar contas dos recursos empregados;
VII – monitorar a execução dos projetos conveniados.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º - A contabilidade do FMMA obedecerá as normas e procedimentos de contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de contrato prévio, simultâneo e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, averiguar os resultados obtidos.
Art. 10º - A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada a contabilidade geral e a prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPITULO V
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11º - Constituem-se despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
II – o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos;
III – o custeio de suas despesas de funcionamento.
Art. 12º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 13 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, as obrigações de qualquer natureza que, porventura venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política do Meio Ambiente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14º - O FMMA somente poderá ser extinto:
I – mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seu objetivos;
II – mediante decisão judicial.
Parágrafo Único. O patrimônio eventualmente apurado de sua extinção, e as receitas de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como da Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 15º - Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e nas normas dos Tribunais de Contas.
Art. 16º - A Política Municipal de Meio Ambiente e os recursos oriundos desta Lei e sua aplicação, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
Art. 17º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvindo o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
Art. 18º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.751/2010.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de Junho de 2016.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
1ª Secretária
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
2ª Secretária