Monte Alegre · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.331/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.331/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 5.331/2023
de 24 de outubro de 2023.
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA VAQUEIRADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O município de Monte Alegre, Estado do Pará, declara de utilidade pública a entidade denominada GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA VAQUEIRADA, com sede e foro neste município, inscrito no CNPJ sobº nº 08.371.410/0001-50, nos termos da Lei Municipal nº 5.090/2017.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – Deixar de cumprir das determinações da Lei Municipal nº 5.090/2017;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de outubro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício