Monte Alegre · 14 de maio de 2019
LEI Nº 5.198/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.198/2019
LEI Nº 5.198/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: ROBERTO R. DA SILVEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente ROBERTO R. DA SILVEIRA ME, inscrito no CNPJ nº 13.268.204/0001-50, representado neste ato por seu proprietário o Senhor Roberto Rodrigues da Silveira, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP-PA e inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 05,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.724,30 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais vírgula trinta centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa 31 de Maio, nº 215, bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa 31 de Maio, medindo 10,80 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado do próprio requerente, medindo 20,00 metros; e com terreno edificado de Manoel P. de Souza, medindo 06,50 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terrenos edificados de Luiz Adalberto, medindo 28,00 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Francisco de Assis Montes Paulo, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 344,86m² (Trezentos e quarenta e quatro metros quadrados vírgula oitenta e seis centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 06 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário