Monte Alegre · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.103/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.103/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária da arrecadação de tributos, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, que integra esta Lei são estimadas em R$ 171.056.025,00 (Cento e Setenta e Um Milhões e Cinquenta e Seis Mil e Vinte e Cinco Reais), fixando-se a despesa em igual valor.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita orçamentaria em R$ 171.056.025,00 (Cento e Setenta e Um Milhões e Cinquenta e Seis Mil e Vinte e Cinco Reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 133.423.699,50 (Cento e Trinta e Três Milhões Quatrocentos e Vinte e Três Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta Centavos), do Orçamento Fiscal;
II – R$ 37.632.325,50 (Trinta e Sete Milhões Seiscentos e Trinta e Dois Mil Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$- 1.334.237,00 (hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais) é destinada à Reserva de Contingência.
§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 219 de 29 de abril de 2004 e alterações posteriores, é apresentada nos quadros anexos a esta Lei;
Art. 4º – A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que integra a presente lei.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 1964:
I - Por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - De Excesso de arrecadação;
III - Da anulação parcial/total de Dotação Orçamentária.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Ficará o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas.
Art. 8º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 9º – O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando a sua execução.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, inclusive.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 28 de novembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário