SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO COMMA Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO COMMA Nº 01/2026
RESOLUÇÃO COMMA Nº 01/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA, os critérios, modalidades e procedimentos do licenciamento ambiental de impacto local, adequando a atuação da SEMMA à Lei Federal nº 15.190/2025, à Lei Complementar nº 140/2011 e à legislação municipal, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE – COMMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a competência municipal para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, nos limites da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e da tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.190/2025, com suas alterações posteriores, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, inclusive modalidades de licença, hipóteses de não sujeição, procedimentos simplificados e corretivos, prazos e regras de transparência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.997/2016, a Lei Municipal nº 5.276/2022 e a Lei Municipal nº 5.342/2023, com as alterações supervenientes;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos da SEMMA, assegurar proporcionalidade regulatória, segurança jurídica, celeridade administrativa e proteção ambiental;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental de competência do Município de Monte Alegre/PA, observadas as normas gerais federais, a legislação estadual, a tipologia de impacto ambiental local vigente e a legislação municipal.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, adotam-se, além das definições previstas na Lei Federal nº 15.190/2025, as seguintes siglas e definições operacionais:
I – SEMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre, órgão ambiental municipal e autoridade licenciadora no âmbito de sua competência;
II – COMMA: Conselho Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre;
III – COEMA: Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará;
IV – SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente;
V – LP: Licença Prévia, expedida na fase de planejamento, relativa à viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento;
VI – LI: Licença de Instalação, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, nas condições estabelecidas;
VII – LO: Licença de Operação, que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, observadas as condicionantes ambientais;
VIII – LAU: Licença Ambiental Única, expedida em fase única, quando legalmente cabível;
IX – LAC: Licença por Adesão e Compromisso, emitida mediante atendimento dos requisitos legais e adesão às condições previamente estabelecidas pela autoridade licenciadora;
X – LOC: Licença de Operação Corretiva, destinada à regularização da operação de atividade ou empreendimento, nos termos da legislação aplicável;
XI – LAR: Licença Ambiental Rural, denominação adotada para o licenciamento de atividades rurais de competência municipal, quando previsto na legislação pertinente;
XII – LAS: Licença Ambiental Simplificada, modalidade referida nesta Resolução apenas para disciplinar a transição de atos expedidos anteriormente;
XIII – CNSL: Certidão de Não Sujeição ao Licenciamento Ambiental Municipal, documento declaratório das hipóteses legalmente não sujeitas ao licenciamento municipal;
XIV – RCE: Relatório de Caracterização do Empreendimento, documento que reúne informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento;
XV – RCA: Relatório de Controle Ambiental, estudo de caracterização da atividade ou empreendimento, de seus impactos e das medidas ambientais pertinentes;
XVI – PCA: Plano de Controle Ambiental, estudo que detalha medidas e programas de prevenção, mitigação, controle e monitoramento ambiental;
XVII – PBA: Plano Básico Ambiental, instrumento de detalhamento dos programas e medidas ambientais exigíveis na legislação federal;
XVIII – EIA: Estudo de Impacto Ambiental, exigível para atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
XIX – RIMA: Relatório de Impacto Ambiental, documento destinado à divulgação acessível das conclusões do EIA;
XX – TR: Termo de Referência, documento que define o escopo dos estudos ambientais requeridos pela autoridade licenciadora;
XXI – RIAA: Relatório de Informação Ambiental Anual, instrumento de acompanhamento do cumprimento das condicionantes e das demais obrigações de monitoramento ambiental;
XXII – PPD: Potencial Poluidor/Degradador, parâmetro técnico de enquadramento da atividade ou do empreendimento;
XXIII – UFM: Unidade Fiscal do Município de Monte Alegre, nos termos da legislação tributária municipal;
XXIV – CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
XXV – ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente;
XXVI – RRT: Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo conselho profissional competente;
XXVII – LUAI: Licença Urbanística e Ambiental Integrada: ato de aprovação conjunta dos aspectos urbanísticos e ambientais, nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 3º. O licenciamento ambiental municipal observará os princípios da legalidade, prevenção, precaução, proporcionalidade, eficiência, transparência, motivação, segurança jurídica, razoável duração do processo, nexo causal das condicionantes e predominância do interesse local.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA, DO ENQUADRAMENTO E DA NÃO SUJEIÇÃO
Art. 4º. A SEMMA licenciará exclusivamente atividades e empreendimentos de impacto ambiental local inseridos na competência do Município ou validamente delegados por instrumento próprio.
§ 1º O enquadramento considerará localização, natureza, porte, PPD, sensibilidade ambiental, fase do empreendimento e necessidade de estudo específico.
§ 2º A tipologia municipal observará a Resolução COEMA vigente e suas alterações, vedada a ampliação da competência por ato administrativo municipal.
§ 3º Quando o empreendimento compreender mais de uma atividade, será considerado o conjunto de impactos e, para definição do procedimento, o enquadramento tecnicamente mais restritivo, vedado o fracionamento artificial.
Art. 5º. Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, independentemente de requerimento prévio, os empreendimentos e atividades abrangidos pelas hipóteses dos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 15.190/2025 e suas alterações.
§ 1º A não sujeição não afasta a fiscalização ambiental nem dispensa autorizações de supressão de vegetação, outorga de recursos hídricos, anuências ou outros instrumentos autônomos legalmente exigíveis.
§ 2º Nas hipóteses relativas às atividades agropecuárias, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à regularidade ou à regularização ambiental do imóvel rural, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
§ 3º É vedada a cobrança de taxa, preço, RIAA ou outra despesa para reconhecimento ou emissão da declaração de não sujeição nos casos em que a legislação federal determinar gratuidade.
Art. 6º. A SEMMA disponibilizará CNSL gratuita, preferencialmente de forma automática e eletrônica, para as atividades e os empreendimentos não sujeitos ao licenciamento ambiental.
§ 1º A CNSL terá natureza declaratória e não substituirá outros atos administrativos legalmente exigíveis.
§ 2º Enquanto não implementada a emissão automática, a CNSL poderá ser expedida mediante solicitação simplificada, sem cobrança, com identificação da atividade, localização e CNAE, quando disponível.
CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º O licenciamento ambiental de competência municipal será realizado por meio das modalidades de licença ambiental previstas na legislação vigente, compreendendo a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI), a Licença de Operação (LO), a Licença Ambiental Única (LAU), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença de Operação Corretiva (LOC), a licença urbanística e ambiental integrada e a Licença Ambiental Rural (LAR), quando cabíveis, sem prejuízo da emissão de autorizações ambientais específicas, observadas as competências municipais e os requisitos legais aplicáveis.
Art. 8º. O procedimento ordinário trifásico, com LP, LI e LO, será adotado quando a complexidade dos impactos exigir análise sucessiva das fases de planejamento, implantação e operação.
Parágrafo único. Poderão ser admitidos procedimentos bifásicos quando tecnicamente adequados e legalmente permitidos.
Art. 9º A Licença Ambiental Única (LAU) poderá ser adotada, em procedimento de fase única, quando a avaliação integrada da viabilidade ambiental, da instalação e da operação se mostrar tecnicamente adequada à tipologia, mediante apresentação de RCA, PCA e dos elementos técnicos pertinentes, observado o art. 21 da Lei Federal nº 15.190/2025.
Art. 10. A LAC será aplicável às atividades e aos empreendimentos que atendam cumulativamente aos requisitos do art. 22 da Lei Federal nº 15.190/2025, observadas suas alterações posteriores.
§ 1º Para os fins desta Resolução, as subclasses municipais denominadas “micro” poderão ser tratadas como integrantes do gênero “pequeno porte” exclusivamente para enquadramento procedimental, desde que o parâmetro técnico utilizado seja inferior ao limite máximo estabelecido para pequeno porte na tipologia aplicável.
§ 2º A LAC somente será admitida quando forem previamente conhecidas as características gerais da região, as condições de instalação e de operação, os impactos ambientais da tipologia e as medidas de controle necessárias.
§ 3º Não será admitida LAC nas hipóteses expressamente excluídas pela legislação federal, inclusive atividades ou empreendimentos minerários não excepcionados em lei, aqueles que demandem supressão de vegetação nativa sujeita a autorização específica, ressalvadas as hipóteses legais, os que envolvam remoção de população, áreas declaradas contaminadas, unidades de conservação não admitidas, Sítios Ramsar, áreas com bens culturais acautelados, terras e territórios protegidos, áreas de risco legalmente qualificadas e demais casos impeditivos.
§ 4º O empreendedor apresentará RCE, declaração de adesão e compromisso, documentos cadastrais e os elementos específicos exigidos para a tipologia.
§ 5º A SEMMA estabelecerá previamente as condicionantes padronizadas, poderá analisar os documentos por amostragem e realizará vistorias anuais por amostragem, sem prejuízo da fiscalização a qualquer tempo, na forma da legislação federal.
§ 6º Constatada falsidade, omissão relevante, incompatibilidade do enquadramento ou descumprimento dos requisitos legais, a LAC poderá ser suspensa ou cancelada mediante decisão motivada e observância do devido processo legal, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 11. A LOC destina-se à regularização de atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento municipal que esteja operando sem licença ambiental válida, observada a legislação federal.
§ 1º A LOC poderá utilizar procedimento por adesão e compromisso quando preenchidos os requisitos legais.
§ 2º Quando não couber adesão e compromisso, a emissão da LOC será precedida de termo de compromisso coerente com os estudos apresentados, estabelecendo medidas, responsabilidades e cronograma de regularização.
§ 3º A regularização ambiental não impede a apuração de infrações, a reparação integral do dano ou a imposição de medidas compensatórias legalmente cabíveis.
Art. 12. Nos casos de regularização ambiental ou fundiária de assentamentos urbanos, urbanização de núcleos urbanos informais e parcelamento do solo urbano sujeitos à competência municipal, a aprovação ambiental ocorrerá por licença urbanística e ambiental integrada, em articulação com o órgão municipal de urbanismo.
Art. 13. A LAR será utilizada apenas nas hipóteses em que a atividade rural esteja sujeita ao licenciamento ambiental municipal, por competência própria ou delegação válida, não se aplicando às atividades legalmente não sujeitas ao licenciamento.
CAPÍTULO IV – DA INSTRUÇÃO E DA TRAMITAÇÃO
Art. 14. Os requerimentos deverão ser formalizados por sistema eletrônico quando disponível, admitindo-se processo físico ou híbrido durante a fase de implementação tecnológica.
Art. 15. O protocolo somente será considerado completo quando apresentados os documentos essenciais e o estudo ambiental correspondente à modalidade, sem prejuízo de complementação tecnicamente justificada.
§ 1º As exigências de complementação serão formuladas, sempre que possível, de uma única vez, ressalvados fatos novos ou questões supervenientes.
§ 2º A solicitação de complementação de informações, documentos ou estudos ambientais suspenderá a contagem do prazo de análise do processo de licenciamento ambiental até o atendimento integral das exigências pelo empreendedor, quando será retomada a contagem do prazo remanescente, nos termos do art. 48, § 4º, da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
Art. 16. O licenciamento ambiental independe da apresentação de certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e de autorizações ou outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama como condição para análise ambiental, sem prejuízo da obrigação do empreendedor de cumprir a legislação aplicável e obter os atos necessários ao exercício da atividade.
Art. 17. Os estudos e projetos ambientais exigidos no âmbito do licenciamento ambiental municipal deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, de nível médio ou superior, com formação e atribuições profissionais compatíveis com a natureza, a tipologia e a complexidade da atividade ou do empreendimento, sendo obrigatória a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou de documento equivalente, emitido pelo conselho de fiscalização profissional competente, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS, DA VALIDADE E DA RENOVAÇÃO
Art. 18. Os prazos de validade das licenças observarão os limites definidos pela Lei Federal nº 15.190/2025:
I – LP e LI: mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, conforme o cronograma da atividade;
II – LO, LAU e LOC: mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) anos, ressalvado empreendimento com duração inferior;
III – LAC: mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Na renovação das licenças ambientais, a autoridade licenciadora poderá, mediante decisão tecnicamente fundamentada, estabelecer prazo de validade inferior ao anteriormente concedido, considerando o desempenho ambiental do empreendimento, o histórico de cumprimento das condicionantes e a efetividade das medidas de controle e monitoramento ambiental, respeitados os prazos mínimos e máximos estabelecidos na legislação federal.
Art. 19. Requerida a renovação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, a licença permanecerá automaticamente prorrogada até decisão definitiva da SEMMA.
Art. 20. A SEMMA poderá adotar renovação automática para licença de atividade de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, mediante declaração eletrônica e comprovação dos requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Art. 21. O processo de licenciamento ambiental observará os prazos máximos de análise estabelecidos na legislação federal, conforme a modalidade de licenciamento e o estudo ambiental exigido, sendo:
I – 10 (dez) meses: para Licença Prévia (LP) que exija Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
II – 6 (seis) meses: para Licença Prévia (LP) que exija outros estudos ambientais;
III – 3 (três) meses: para Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Única (LAU);
IV – 4 (quatro) meses: para procedimentos de licenciamento ambiental bifásico que não exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Parágrafo único. O decurso do prazo não implica emissão tácita de licença, aplicando-se as consequências previstas na legislação federal aplicável.
CAPÍTULO VI – DAS CONDICIONANTES, DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. As condicionantes deverão guardar nexo causal com os impactos da atividade ou do empreendimento e observar a ordem prioritária de prevenção, mitigação e, quando cabível, compensação.
Art. 23. A SEMMA poderá realizar vistorias prévias, concomitantes ou posteriores à emissão da licença, inclusive por amostragem nos procedimentos de licenciamento ambiental conforme planejamento de fiscalização e critérios de risco.
Art. 24. Os empreendimentos e atividades que possuam licença ambiental vigente deverão apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA o Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA), como instrumento de acompanhamento e monitoramento ambiental, destinado à comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas na respectiva licença, observadas as hipóteses de dispensa legalmente previstas.
§ 1º O RIAA deverá ser apresentado anualmente, contado o prazo da data de emissão da licença ambiental, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa administrativa anual, quando legalmente exigível, observados os valores, critérios e hipóteses de dispensa previstos na legislação municipal vigente.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o responsável às medidas administrativas legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelos meios legalmente previstos.
CAPÍTULO VII – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 25. O procedimento de licenciamento é público, ressalvadas as informações legalmente protegidas, e a SEMMA deverá disponibilizar, progressivamente em meio eletrônico, pedidos, decisões, licenças, estudos e fundamentações, na forma da legislação federal.
Art. 26. A participação pública, inclusive audiência, reunião participativa ou consulta pública, será realizada nas hipóteses e condições previstas na legislação federal e na regulamentação aplicável.
CAPÍTULO VIII – DAS TAXAS E DESPESAS
Art. 27. As taxas relativas ao licenciamento ambiental municipal serão instituídas e cobradas nos termos da legislação municipal vigente, observados os critérios de porte e potencial poluidor/degradador das atividades e dos empreendimentos, bem como as demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Enquanto não produzirem efeitos as alterações tributárias necessárias às novas modalidades, a SEMMA não exigirá taxa sem previsão legal específica.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28. As licenças regularmente expedidas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas até o término de sua vigência, observadas as hipóteses legais de modificação, suspensão ou cancelamento.
Art. 29. As Licenças Ambientais Simplificadas (LAS), as Autorizações Ambientais e as Autorizações de Funcionamento ambientais emitidas anteriormente à vigência desta Resolução permanecerão válidas até o término de seus respectivos prazos, observadas as hipóteses legais de modificação, suspensão ou cancelamento, devendo, por ocasião da renovação ou de novo requerimento, ser enquadradas na modalidade de licenciamento ambiental compatível com as características da atividade ou do empreendimento e com a competência municipal, observados os requisitos da legislação vigente.
Parágrafo único. As Autorizações de Funcionamento ambientais não poderão ser utilizadas ou renovadas como substitutas de licença ambiental legalmente exigível, inclusive da LOC, quando cabível.
Art. 30. Os processos em curso aproveitarão os atos instrutórios já realizados e serão adequados às novas regras nas etapas subsequentes.
Art. 31. Os processos relativos a atividades que tenham passado a ser não sujeitas ao licenciamento serão encerrados pela SEMMA, com emissão gratuita de CNSL quando cabível, sem prejuízo da fiscalização e de obrigações ambientais autônomas.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A SEMMA poderá editar instruções normativas, portarias, formulários, termos de referência, modelos de declaração e listas de verificação para execução desta Resolução, vedada a criação de obrigação tributária ou ampliação da competência material por ato infralegal.
Art. 33. Os casos omissos serão decididos pela autoridade licenciadora mediante decisão técnica e juridicamente fundamentada, submetendo-se ao COMMA as questões normativas de caráter geral.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, condicionada, quanto às cobranças tributárias, à vigência e à eficácia da legislação municipal específica.
PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE – COMMA, em 09 de novembro de 2026.
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JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA
Decreto nº 516/2026-GAB
ANEXO I – MATRIZ GERAL DE ENQUADRAMENTO PROCEDIMENTAL
SITUAÇÃO
PORTE/PPD
PROCEDIMENTO INDICATIVO
OBSERVAÇÕES ESSENCIAIS
Não sujeição
Hipóteses legais
CNSL gratuita
Arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 15.190/2025; não afasta fiscalização nem atos autônomos.
Baixo/médio impacto padronizável
Pequeno ou médio + PPD baixo/médio
LAC
Exige observância do art. 22 da Lei Federal nº 15.190/2025, em sua redação vigente, e ausência de impedimentos legais.
Impactos conhecidos em análise integrada
Conforme enquadramento técnico
LAU
RCA, PCA e elementos técnicos; exige adequação ao procedimento em fase única.
Implantação por fases
Maior complexidade ou necessidade de sucessão de etapas
LP/LI/LO ou bifásico
Procedimento definido por localização, natureza, porte, PPD e estudo ambiental.
Operação sem licença válida
Atividade sujeita ao licenciamento municipal
LOC
Pode envolver termo de compromisso e medidas corretivas/compensatórias.
Parcelamento/regularização urbana
Hipóteses do art. 12 da LGLA
Licença urbanística e ambiental integrada
Análise articulada com o órgão urbanístico municipal.
PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE – COMMA, em 09 de novembro de 2026.
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JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA
Decreto nº 516/2026-GAB
Monte Alegre, 09/11/2026
JOSE ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR
Prefeito Municipal