Monte Alegre · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 5.336/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.336/2023
LEI Nº 5.336/2023
de 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FARMACÊUTICO E FARMACÊUTICOS-BIOQUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímicos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará.
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Farmacêutico e Farmacêutico-Bioquímico, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a atualização salarial do cargo de Farmacêutico, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano, tendo como parâmetro a Tabela de Progressão anexa, com base no índice nacional de preços ao Consumidor (INPC) ou como desde que seja oficial do Governo Federal.
Parágrafo Único – A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.
Art. 4º - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:
Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
Legalidade e segurança jurídica;
Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 5º - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, consoante previsto na Lei Municipal nº 4.080 de 29 de janeiro de 1993.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do ingresso e das atribuições
Art. 6º - O cargo do quadro efetivo previsto nesta Lei será provido exclusivamente por concurso de provas ou de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.
Art. 7º - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações específicas.
Art. 8º - São atribuições do cargo de Farmacêutico, dentro de suas principais atuações:
Farmacêutico Clínica (ambulatório, emergência/urgência e hospitalar): I – Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente; II – Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde; III – Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos; IV – Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; V – Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente; VI – Participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde; VII – Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento; VIII – Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente; IX – Acessar e conhecer as informações constantes no prontuário do paciente; X – Organizar, interpretar e, se necessário, resumir os dados do paciente, a fim de proceder à avaliação farmacêutica; XI – Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia; XII – Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia; XIII – Monitorar níveis terapêuticos de medicamentos, por meio de dados de farmacocinética clínica; XIV – Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde; XV – Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas relacionados à famacoterapia; XVI – Identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentos indesejadas e clinicamente significantes; XVII – Elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente; XVIII – Pactuar com o paciente e, se necessário, com outros profissionais da saúde, as ações de seu plano de cuidado; XIX – Realizar e registrar as intervenções farmacêuticas junto ao paciente, família, cuidadores e sociedade; XX – Avaliar, periodicamente, os resultados das intervenções farmacêuticas realizadas, construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; XXI – Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente; XXII – Orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração de formas farmacêuticas, fazendo o registro destas ações, quando couber; XXIII – Fazer a evolução farmacêutica e registrar no prontuário do paciente; XXIV – Elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde; XXV – Dar suporte ao paciente, aos cuidadores, à família e à comunidade com vistas ao processo de autocuidado, incluindo o manejo de problemas de saúde autolimitados; XXVI – Prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional; XXVII – Avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e realizar ações para a sua promoção; XXVIII – Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico científicas e em consonância com as políticas de saúde vigente.
Farmacêutico relacionados à comunicação e educação em saúde: I – estabelecer processo adequado de comunicação com pacientes, cuidadores, família, equipe e sociedade, incluindo a utilização dos meios de comunicação de massa; II – Fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde; III – Informar, orientar e educar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde; IV – Desenvolver e participar de programas educativos para grupos de pacientes; V – Elaborar materiais educativos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de doenças e de outros problemas relacionados; VI – Atuar no processo de formação e desenvolvimento profissional de farmacêuticos; VII – Desenvolver e participar de programas de treinamento e educação continuada de recursos humanos na área da saúde.
Farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento: I – Participar da coordenação, supervisão, auditoria, acreditação e certificação de ações e serviços no âmbito das atividades clínicas do farmacêutico; II – Realizar a gestão de processos e projetos, por meio de ferramentas e indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; III – Buscar, selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em evidência, no processo de cuidado à saúde; IV – Interpretar e integrar dados obtidos de diferentes fontes de informação no processo de avaliação de tecnologias de saúde; V – Participar da elaboração, aplicação e atualização de formulários terapêuticos e protocolos clínicos para a utilização de medicamentos e outras tecnologias em saúde; VI – Participar da elaboração de protocolos de serviços e demais normativas que envolvam as atividades clínicas; VII – Desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas relacionados aos medicamentos e a outras tecnologias em saúde; VIII – Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente; IX – Participar do planejamento, coordenação e execução de estudos epidemiológicos e demais investigações de caráter técnico-científico na área da saúde; X – Integrar comitês de ética em pesquisa; XI – Documentar todo o processo de trabalho do farmacêutico.
Farmacêutico-Bioquímico: I – Gestão laboratorial; II – Gerenciamento de qualidade; III – Supervisão técnica, operacional e administrativa; IV – Desenvolvimento de programas de controle interno e externo (para garantia da qualidade dos resultados), a partir de manuais formulados pelo Programa Nacional de Controle de Qualidade (PNCQ); V – Responsável ou corresponsável técnico geral do laboratório ou de um setor; VI – Emissão e assinatura de laudos e pareceres técnicos; VII – Análises hematológicas, de líquidos biológicos e efusões cavitárias, além de exames imunológicos, bioquímicos e citopatológicos (Citologia Esfoliativa Oncótica e Hormonal); VIII – Avaliação clínica utilizando métodos em biologia molecular e nas áreas de micologia, microbiologia e parasitologia, etc.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 9º - O quadro de cargo, com as respectivas classes e quantitativos remuneratórios, serão implementados na forma constante no Anexo desta Lei.
Art. 10 – A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos aquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
SEÇÃO III
Da Jornada
Art. 11 – A jornada padrão de trabalho do Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímicos serão de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O Poder público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímicos, a seu critério, sem prejuízo nos vencimentos para os servidores elencados nesta Lei.
CAPITULO III
Das Evoluções Funcionais
Art. 12 – A Evolução Funcional no cargo de Farmacêutico e Farmacêutico-Bioquímico, ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.
Art. 13 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímico da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:
I – Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo I);
II – Estrutura de Cargo Público Permanente e Pré-requisitos (Anexo II);
III – Tabela de Progressão de Cargo Público Permanente (Anexo III).
CAPITULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 14 – A progressão funcional será concedida, automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.
§1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto neste Lei.
§2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecendo ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Farmacêutico e Farmacêuticos-Bioquímico que fizeram jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Será concedida gratificação de especialização para os servidores Farmacêuticos.
Art. 16- A especialização a que se refere o artigo anterior deve ser comprovada através da certidão e/ou diploma emitido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação, na forma da Lei.
Art. 17 – O valor da gratificação de especialização corresponderá à 20% do salário base dos servidores Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímicos.
Art. 18 – Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo Único – Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos servidores Farmacêuticos e Farmacêuticos-Bioquímicos.
Art. 19 – As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 20 - Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
LEI Nº 5.336/2023
QUADRO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE
CARGO PERMANENTE
QUANTITATIVOS
Farmacêutico
03
Farmacêutico Bioquímico
03
ANEXO II
LEI Nº 5.336/2023
ESTRUTURA DE CARGO E PRÉ-REQUISITOS
CARGO
PRÉ-REQUISITOS
Farmacêutico
Nível Ensino Superior
Farmacêutico Bioquímico
Nível Ensino Superior
ANEXO III
LEI Nº 5.336/2023
TABELA DE PROGRESSÃO
VALORES DE REFERÊNCIAS – R$
Nível
I
INICIAL
II
5 ANOS
III
10 ANOS
IV
15 ANOS
V
20 ANOS
VI
25 ANOS
VII
30 ANOS
Farmacêutico
4.100,00
4.305,00
4.520,25
4.746,26
4.983,58
5.232,75
5.494,39
Farmacêutico Bioquímico
4.100,00
4.305,00
4.520,25
4.746,26
4.983,58
5.232,75
5.494,39
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário