Monte Alegre · 27 de março de 2024
LEI Nº 5.358/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.358/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 5.358/2024
de 18 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO IPMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O servidor do Órgão Autárquico Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre - IPMMA, ocupantes de cargos eletivos e aqueles que, nos termos desta Lei, se deslocar da sede, a serviço do município, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei sede é a cidade de Monte Alegre – PA, localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2° - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.
Parágrafo Único - As diárias poderão ser pagas de forma antecipada, desde que devidamente autorizada.
Art. 3º - São competentes, para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Presidente Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre.
Art. 4º - O servidor poderá receber, por adiantamento, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
§1º - As diárias que excederem o limite referido no caput serão autorizadas mediante justificativa fundamentada e poderão ser pagas em parcelas, a critério do responsável competente, admitida a delegação.
Art. 5º - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 6º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I - No período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção ou transferência;
II - No deslocamento do servidor com duração inferior a 03 (três) horas;
III - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV - Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
V - Quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública, por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o servidor esteja inscrito;
Parágrafo Único - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 7º - A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de requerimento escrito e assinado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre - IPMMA, nos termos do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada com antecedência mínima de três dias, para devida análise e possível disponibilização de dotação orçamentária.
Art. 8º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis no IPMMA, respeitando a colocação de cada solicitante.
Art. 9° - Compete ao Presidente do IPMMA a aprovação da solicitação de diárias e do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além da aprovação da respectiva prestação de contas.
Art. 10 - Caberá ao Presidente do IPMMA autorizar a concessão de diárias e passagens, ao servidor com prestação de contas em atraso, não sendo admitido mais que duas prestações de contas em atraso.
Art. 11 - Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação, passagens e custos de deslocamento a colaboradores eventuais que atendam ao interesse da Administração Pública, desde que devidamente justiçadas e autorizadas pelo Presidente do IPMMA.
§ 1º - São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas que, não possuindo vínculo com a Administração Pública de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos municípios, e que não estejam formalmente prestando serviço técnico- administrativo especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração ao Município de forma gratuita, em caráter transitório ou eventual.
§ 2º - Para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais serão observadas as normas estabelecidas nesta Lei e aplicado, como limite para aferição dos valores devidos, respeitando o limite disposto no art. 14.
Art. 12 - Na hipótese do art. 11, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica obrigado a apresentar ao órgão ou entidade a que prestou colaboração, o relatório de viagem nos termos do Anexo II, demonstrando os gastos realizados através de documento fiscal, para devido ressarcimento, e quando for o caso, restituir os valores recebidos em excesso.
Art. 13 - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada pelo servidor e autorizada pelo Presidente do IPMMA.
Art. 14 - As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do servidor da respectiva sede.
Art. 15 - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela abaixo:
I – R$ 600,00 (seiscentos reais) – viagem dentro do Estado do Pará, exceto capital;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) – Viagem fora do Estado do Pará e Capital do Estado do Pará.
Parágrafo Único - Os valores expressos na Tabela acima serão atualizados anualmente a partir da publicação desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do período respectivo.
Art. 16. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a serviço observará ao disposto neste artigo.
§ 1º. O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.
§ 2º. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.
§ 3º. As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.
Art. 17 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe.
Art. 18 - As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas, nacionais e ou internacionais, a reservas de hospedagem para grupos de servidores, também denominados “pacotes”, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão avaliadas, caso a caso, pelo Presidente do IPMMA.
Art. 19 - Não são autorizadas viagens de servidor em veículos particulares.
§ 1º - Excepcionalmente, o Presidente poderá autorizar, desde que previamente, viagens de servidor em veículo próprio ou de terceiros, no interesse do serviço público.
§ 2º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem, para autorização e controle respectivo.
§ 3º - O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível e com pedágio, podendo receber adiantamentos para tanto.
§ 4º - A viagem em veículo próprio será de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ao município qualquer tipo de indenização ou custo suplementar além do previsto neste artigo.
Art. 20 - Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de três dias úteis subsequentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo II, desta Lei.
§ 1º - A prestação de contas deverá conter:
I - Documento comprobatório dos termos inicial e final;
II - Cópia da nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, nos casos em que for exigida a comprovação de pernoite;
III - Documentos comprobatórios de despesas realizadas com adiantamentos;
IV - Declaração do servidor contendo o horário de partida e de chegada na sede e o valor pago;
V - Cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares.
§ 2º - Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor documentos complementares pela chefia imediata ou pelo ordenador de despesa para a prestação de contas.
§ 3º - Compete ao superior hierárquico do servidor por despacho fundamentado, glosar diárias indevidas.
§ 4º - O servidor que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-las tão logo sejam comprovadas e de uma só vez, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.
Art. 21 - São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de diária, de passagem e ou de adiantamento:
I - Quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão restituídos em sua totalidade no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do cancelamento da viagem;
II - Quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição, devendo efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do relatório de viagem; e
III - quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da notificação recebida pelo servidor.
Art. 22 - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa fundamentada e mediante autorização do Presidente do IPMMA.
Art. 23 - Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente o relatório técnico.
Art. 24 - O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do
servidor.
Art. 25 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do ordenador de despesa e da chefia imediata do servidor.
Art. 26 – O servidor que comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade de usufruir vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município.
Art. 27 - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 28 - Aplica-se o regime de adiantamento para as despesas, sendo permitido o reembolso, quando não for possível realizar o adiantamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo ordenador de despesas respectivo.
Art. 29 - As despesas com diárias que forem empenhadas e não foram pagas pela tesouraria, serão contabilizadas através de reembolso, na forma de adiantamento e o saldo indenizado e contabilizado na forma da presente Lei, na data da prestação de contas pelo servidor.
Art. 30 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e despesas equivalentes.
Art. 31 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o ordenador de despesa, a chefia imediata e o servidor.
Art. 32 - A Controladoria Interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização quando for o caso.
Art. 33 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.
Jorge Luís de Andrade Tavares
Presidente da Câmara Municipal
Rover Kemmer Xavier e Silva Maria de Fátima Rodrigues Nunes
1º Secretário 2ª Secretária em Exercício
Anexo I – Solicitação de Diárias/Passagens
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS / PASSAGENS
DADOS DO SERVIDOR
01 – SECRETARIA/DEPARTAMENTO:
02 – ANO DE EXERCÍCIO
03 – DATA DE EMISSÃO
04 – NOME DO (A) SERVIDOR (A):
05 – CPF:
06 – E-MAIL:
07 – TELEFONE:
08 – CARGO/FUNÇÃO:
09 – NOME DO BANCO:
10 – AGÊNCIA:
11 – CONTA CORRENTE DO VIAJANTE:
DADOS DA VIAGEM
12 – LOCALIDADE (S) DE DESTINO:
13 – DATA E HORÁRIO DA PARTIDA E DO RETORNO:
PARTIDA: / / HORÁRIO: h m RETORNO: / /
HORÁRIO: h m
DESPESAS / NECESSIDADES
14 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 – MEIO DE TRANSPORTE:
16 – SERVIDOR RESIDE NA LOCALIDADE DE DESTINO:
SIM NÃO
17 – JUSTIFICATIVA:
APROVAÇÕES
18 - DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DE DESTINO:
/ /
DATA ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)
19 - APROVAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:
/ /
DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
20 - APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA:
/ /
DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CONTROLADORIA INTERNA
Anexo II – Relatório de Viagem
RELATÓRIO DE VIAGEM
DADOS DO SERVIDOR
01 – TIPO DE VIAJANTE:
SERVIDOR COLABORADOR EVENTUAL
02 – SECRETARIA/DEPARTAMENTO:
03 – NOME DO (A) SERVIDOR (A):
04 – CPF:
05 – E-MAIL:
06 – TELEFONE:
07 – CARGO/FUNÇÃO:
08 – NOME DO BANCO:
09 – AGÊNCIA:
10 – CONTA CORRENTE DO VIAJANTE:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 – MARQUE COM UM “X”:
ANTECIPADAS VENCIDAS
12 –REALIZAÇÃO DA VIAGEM ORIUNDA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS:
SIM NÃO
13 - NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, INFORMAR A PLACA:
14 – DATA
15 - ORIGEM
16 - DESTINO
HORÁRIO
19 - MEIO DE TRANSPORTE
17 – SAÍDA
18 - CHEGADA
/ /
/ /
/ /
/ /
/ /
20 – ATIVIDADES REALIZADAS:
21 – JUSTIFICATIVA:
DESPESAS REALIZADAS
22 - DESPESAS
23 – VALOR RECEBIDO
24 – VALOR APROVADO
25 – VALOR A RESTITUIR
26 – VALOR A RESSARCIR
DIÁRIA
COMBUSTÍVEL
/ LUBRIFICANTE
REPARO DE VEÍCULOS
TRANSPORTE URBANO
PASSAGEM (EXCETO PASSAGEM
AÉREA)
TOTAL
DESPESAS DE DIÁRIA DE VIAGEM:
27 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPLETA:
APROVAÇÕES
28 - DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DE DESTINO:
/ /
DATA
ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)
29 - APROVAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:
/ /
DATA CARIMBO E
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
30 - APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA:
/ /
DATA CARIMBO E
ASSINATURA DA CONTROLADORIA INTERNA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de março de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício