Monte Alegre · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 5.237/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.237/2019
LEI Nº 5.237/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ELIZETE MORAIS NUNES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente ELIZETE MORAIS NUNES, inscrita no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Pela frente a Oeste: limita-se com a Travessa Dr. Carlos Arnóbio Franco, medindo 10,30 mts (dez metros e trinta centímetros); Lateral Direita ao Norte: limita-se com terreno edificado de Doracy Rodrigues da Silva, medindo 40,00 mts (quarenta metros); Lateral Esquerda ao Sul: limita-se com terreno edificado de Anselmo Raimundo Corrêa Picanço, medindo 40,00 (quarenta metros) e pelos Fundos a Leste: limita-se com terreno de Doracy Rodrigues da Silva, medindo 10,20 mts (dez metros e vinte centímetros); Perfazendo um total de 410,00 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício