Monte Alegre · 6 de março de 2020
LEI Nº 5.247/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.247/2020
LEI Nº 5.247/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e autárquicas da Administração Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante às disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 83 da Lei Orgânica do Município, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§1º. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na contratação ou reforço de mão- de-obra para a realização ou a manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a admissão de pessoal efetivo.
§2º. Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado, na hipótese de haver candidato classificado em concurso dentro do prazo de validade.
§3º. Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.
§4º. Do contingente contratado será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência.
§1º. Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses:
I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;
III - realização de obras de saneamento básico, contenção ou melhorias emergenciais;
IV - situações de urgência para garantir a realização de eventos públicos, com duração máxima de até 30 dias;
V - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
VI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos classificados em concurso públicos aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente, que deve ser promovido de forma imediata; e
VII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito de projetos específicos de competência das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social;
b) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; e,
c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
§2º. Para os fins do disposto no inciso VI do § 1º deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais àqueles desenvolvidos nas áreas de assistência social e direitos humanos, defesa da ordem pública, educação, meio ambiente, saúde, segurança pública e vigilância.
§3º. As contratações a que se referem às alíneas "b" e "c" do inciso VII do § 1º deste artigo serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla divulgação prévia, segundo critérios objetivos previamente divulgados.
§1º. O processo seletivo simplificado a que faz referência o caput deste artigo deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a critério da autoridade contratante.
§2º. O Edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I - o objeto da contratação temporária, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º da presente Lei;
II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no art. 8º desta Lei;
IV - a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada;
V - os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI - o número de vagas a ser preenchido;
VII - a função e a carga horária;
VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
X - a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa.
§3º. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração Pública.
§4º. Os candidatos a que faz referência o parágrafo anterior poderão ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado.
§5º. A contratação de candidatos aprovados fora do número de vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º.As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual deverá conter obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 5º.Encerrado o processo seletivo simplificado, deverá haver a publicação no Diário Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.
Art. 6º. As contratações deverão ser precedidas de publicação no Diário Oficial Municipal do extrato do contrato, o qual deverá conter no mínimo:
I - o nome do contratado;
II - órgão de lotação;
III - prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início e término da prestação dos serviços;
IV - função e remuneração mensal;
V - previsão total da despesa com o contrato;
VI - de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a contratação.
Art. 7º.O candidato aprovado deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - gozar de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III - possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, conforme o caso.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos mencionados nos incisos I e II deste artigo far-se-á mediante laudo médico, na forma prevista no Edital.
Art. 8º.As contratações de que trata o art. 1º, § 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado até o prazo máximo de 02 (DOIS) anos, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias, sendo que em hipótese alguma tais contratações se darão por prazo indeterminado.
Art. 9º.O pessoal contratado nos termos desta Lei fará jus ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais, acrescidas do terço constitucional.
Art. 10.Não se admitirá a contratação na forma desta Lei quando:
I - a necessidade do serviço puder ser atendida através de remanejamento dos funcionários;
II - houver funcionários efetivos em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas.
Art. 11.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV – quando requerer afastamento de qualquer espécie.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 12.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por manifestação unilateral motivada da Administração Pública Contratante;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do Contratado, apurada em regular processo administrativo;
V - no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter temporário;
VI - com o retorno do titular, na hipótese prevista no inciso V do art. 2º desta Lei;
VII - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso VII do art. 2º desta Lei;
VIII - nas hipóteses de o Contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX - se o Contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença, em conformidade com o disposto no parágrafo terceiro deste artigo;
X - afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.
§1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, ou por iniciativa do contratado, importará no pagamento de direitos assegurados pela Constituição Federal.
§3º. Em caso de faltas por até três dias por motivo de doença, as estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento. Em hipótese de faltas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da perícia médica do Município. Não serão abonadas por motivo de saúde mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.
Art. 13.As contratações temporárias em curso antes da promulgação desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o art. 8º desta Lei, de modo que o total do prazo do contrato não poderá ultrapassar o prazo máximo de 03 (três) anos.
Parágrafo único. As contratações já em curso quando do advento da presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao tempo da assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o contrato passará a ser disciplinado pelo disposto na presente Lei.
Art. 14.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, bem como a expedir atos normativos visando à regulamentação desta Lei.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4.406/98.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de março de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício