SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
De 22 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, ADEQUA O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º – Esta Lei Complementar institui, em caráter consolidado, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Monte Alegre do Pará, de suas autarquias e fundações, dispondo sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Lei Federal nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas federais aplicáveis.
Parágrafo único – Esta lei observa as regras estruturantes fixadas no art. 80-A da Lei Orgânica do Município, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º – O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município de Monte Alegre - PA, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes e visando o equilíbrio financeiro e atuarial permanente.
Parágrafo único. A organização do regime observará, além do equilíbrio financeiro e atuarial, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e proteção da confiança legítima.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I – beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios previdenciários especificados nesta Lei;
II – cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas cometidas a servidor público de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, na estrutura do Município, de suas autarquias e fundações;
III – equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
IV – folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados;
V – equilíbrio financeiro: correspondência entre as receitas das contribuições arrecadadas e as despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários em cada exercício;
VI – hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para amortizar e definir as contribuições ordinárias;
VII – recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
VIII – remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, exceto as verbas de caráter indenizatório definidas na Constituição Federal e na legislação municipal;
IX – reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos e a conceder;
X – reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit;
XI – reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar por meio de plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social;
XII – segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados; e
XIII – IPMMA: Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA, autarquia
municipal responsável pela gestão, operacionalização e pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos desta Lei Complementar e da legislação federal aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º – Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º – O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º – O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime.
Art. 5º – É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I – a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
II – a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar;
III – a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º – É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º – Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, não sendo inferiores ao da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixado no mínimo de 14% (quatorze por cento), conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados.
Art. 8º – Será assegurado pleno acesso dos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 9º – São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso XII do art. 3º desta Lei.
§ 1º – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10 – São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II – os pais; e
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º – A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º – Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira.
§ 3º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º – Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e/ou o esforço recíproco para a formação de entidade familiar, mediante prova material e testemunhal idônea.
§ 5º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 11 – A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 12 – Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovem a qualidade legal requerida.
§ 1º – Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I – cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II – companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
III – enteado: certidão de nascimento do dependente e certidão de casamento do segurado ou prova de união estável entre o segurado e o(a) genitor(a) desse enteado;
IV – equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
V – pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores;
VI – irmão: certidão de nascimento.
§ 2º – Deverá ser apresentada declaração de não emancipação pelo segurado no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§ 3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 3 (três) dos documentos admitidos pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA – IPMMA, incluindo, entre outros, certidão de nascimento de filho havido em comum, quando houver, declaração do imposto de renda, prova de domicílio comum e conta bancária conjunta.
§ 4º – Qualquer fato superveniente que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 5º – O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de separação judicial ou divórcio.
§ 6º – No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 7º – Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
§ 8º – Na ausência do número mínimo de documentos comprobatórios exigidos, o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA admitirá o processamento de Justificação Administrativa, com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, bem como a aceitação de outros meios de prova admitidos em direito, em caráter complementar.
Art. 13 – Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representante, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 14 – Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 15 – Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico com o Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 16 – A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado;
II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente à de outro já inscrito implica a submissão do gozo do benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 17 – Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos prazos previstos em lei;
II – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III – durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º – O servidor na hipótese do inciso I poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
§ 2º – Incumbe ao cessionário, nas hipóteses dos incisos II e III, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido.
§ 3º – No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º – O cálculo das contribuições previdenciárias nas hipóteses dos incisos I, II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5º – Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o servidor cedido estiver em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6º – O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato filia-se a este Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social pelo mandato eletivo.
Art. 18 – O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 19 – Em estrito cumprimento ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e ao art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre - PA compreenderá exclusivamente os seguintes benefícios previdenciários, custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS:
I – quanto ao segurado: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Compulsória ou Voluntária por idade e tempo de contribuição;
II – quanto ao dependente: Pensão por Morte.
§ 1º – Fica expressamente vedado ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA – IPMMA o pagamento dos benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Reclusão.
§ 2º – A concessão e o pagamento dos benefícios descritos no § 1º são encargo financeiro e operacional exclusivo do Tesouro Municipal ou das autarquias e fundações de origem do servidor, suportados por dotações orçamentárias próprias de natureza remuneratória.
§ 3º – As regras materiais aplicáveis aos benefícios de que trata o § 1º, incluídas as condições de concessão, tempo de afastamento, carência e dependentes, são as previstas no Título VII desta Lei, a cujo regime jurídico se subordinam a operacionalização e o desembolso financeiro pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, sem qualquer compensação financeira ou devolução por parte do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 20 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de readaptação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule.
§1º — Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados na forma do art. 30 desta Lei, sendo de:
I — 100% (cem por cento) da média de que trata o art. 29, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 30; e
II — coeficiente proporcional calculado na forma do caput do art. 30, quando decorrentes de doença comum não relacionada ao exercício do cargo.
§ 2º – A avaliação da incapacidade laborativa, para fins de afastamentos preliminares e determinação de readaptação, ficará a cargo de Junta Médica Oficial do Município, estruturada pelo Poder Executivo.
§ 3º – Na hipótese de a Junta Médica Oficial do Município concluir pela incapacidade total e definitiva do segurado, sugerindo a concessão da aposentadoria, o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA terá a prerrogativa legal de revisar o laudo, sendo garantido ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no respectivo processo administrativo.
§ 4º – A revisão de que trata o § 3º será realizada por profissional médico especialista ou por empresa de perícia médica contratada exclusivamente pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 5º – Em caso de divergência técnica entre a Junta Médica Municipal e o profissional médico especialista ou empresa de perícia contratada pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, o segurado será notificado no prazo de 10 (dez) dias e poderá apresentar laudos complementares de sua escolha no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação, findo o qual caberá ao IPMMA decidir fundamentadamente acerca da concessão ou indeferimento do benefício, com base no conjunto probatório produzido, sendo assegurado recurso administrativo com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
§ 6º – Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 7º – Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 8º – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos desta Lei, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; e outras doenças, afecções ou síndromes que venham a ser reconhecidas como graves, contagiosas ou incuráveis em legislação federal ou em ato normativo oficial editado pelo Ministério da Saúde.
§ 9º – A aposentadoria por Incapacidade Permanente será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 10 – A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre - PA não lhe conferirá direito à aposentadoria por Incapacidade Permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 11 – Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 12 – O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
§ 13 – O aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter-se a perícia médica periódica, realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, com os seguintes intervalos máximos:
I – a cada 2 (dois) anos, durante os primeiros 10 (dez) anos de fruição do benefício;
II – a cada 5 (cinco) anos, após transcorridos 10 (dez) anos de fruição do benefício.
§ 14 – A obrigatoriedade prevista no § 13 poderá ser dispensada, mediante laudo fundamentado da junta médica do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, nos seguintes casos:
I – aposentados com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;
II – portadores de condições médicas irreversíveis devidamente comprovadas por laudo médico especializado.
§ 15 – Quando a perícia periódica concluir pela recuperação total da capacidade laborativa, aplicar-se-ão as disposições do § 11, observado o seguinte:
I – o segurado será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de cessação do benefício;
II – é assegurado recurso administrativo com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, podendo o segurado apresentar laudos complementares de sua escolha.
§ 16 – Verificada a recuperação parcial da capacidade laborativa, o segurado será submetido a processo de readaptação funcional em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação, garantida a irredutibilidade da remuneração do cargo de origem, conforme o art. 37, § 13, da Constituição Federal.
§ 17 – A recusa injustificada à perícia periódica implicará a suspensão do pagamento do benefício até o efetivo comparecimento, vedada a reposição dos valores correspondentes ao período de suspensão, assegurado ao segurado o direito ao contraditório.
Seção II
Das Aposentadorias Voluntárias
Art. 21 – O segurado poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
II – tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, para ambos os sexos;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 22 – O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II – Tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusiva em funções de magistério, para ambos os sexos.
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º Considera-se funções de magistério, além da docência, a atividade exercida em unidade de ensino de educação básica no exercício das seguintes funções:
I - Coordenação pedagógica, com o escopo de oferecer condições para que os professores possam trabalhar as propostas curriculares de forma coletiva, facilitando e auxiliando o professor no aprofundamento do conhecimento, na reflexão e crítica de suas práticas;
II - Assessoramento pedagógico, com escopo de acompanhar, orientar e assessorar as unidades escolares nas demandas junto aos órgãos centrais, na elaboração e execução da matriz curricular, do calendário escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola; e
III - Direção escolar, com escopo de gerir a unidade escolar, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das inerentes ações.
§ 2º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os especialistas em educação e os servidores no exercício de funções meramente administrativas em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.
§ 3º Será computado como tempo de magistério o período em que o servidor estiver readaptado, desde que suas funções sejam compatíveis com o conceito e critérios estabelecidos nos incisos anteriores.
§ 4º É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum e vice-versa.
§5º Não será computado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério o período de afastamento para tratar de interesse particular.
Art. 23 – O servidor com deficiência, nos termos da legislação aplicável, poderá aposentar-se voluntariamente com requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve), nos termos estabelecidos em lei complementar federal ou em regulamento do Poder Executivo do Município de Monte Alegre - PA, observada a proporcionalidade estabelecida na Lei Complementar Federal nº 142/2013.
§ 1º — Para fins deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 2º — A deficiência será comprovada por laudo médico-pericial emitido por junta médica oficial, na forma do regulamento.
§ 3º - Enquanto não editada lei complementar especifica, aplica-se, por analogia, os critérios da Lei Complementar Federal nº 142, de 2013, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.014 da Repercusão Geral, assegurada a concessão do benefício independentemente de regulação local.
Art. 24 – O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se com requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados, nos termos estabelecidos em lei complementar específica e em regulamento do Poder Executivo Municipal, após comprovação técnica da exposição nociva.
§ 1º — A caracterização das atividades de que trata o caput será feita mediante laudo técnico das condições ambientais do trabalho — LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, atualizado periodicamente.
§2º - Enquanto não editada a Lei Complementar especifica de que trata o caput, aplicam-se, subsidiariamente e por analogia, o art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de 1991, no que couber, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 33, e com o Tema 942 da Repercussão Geral do STF.
§ 3º – O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, o Projeto de Lei Complementar específico de que trata o caput, com base em estudo atuarial e técnico de riscos ambientais.
§4º - Não será exigida idade mínima para a concessão da aposentadoria especial decorrente de efetiva exposição à agentes nocivos, em conformidade com a jurisprudência do STF, vedada a caracterização da atividade especial por categoria profissional ou ocupação.
Art. 25 – O segurado ativo que tenha completado as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária estabelecidas nesta Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária mensal, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência de que trata o caput é de responsabilidade exclusiva do Município de Monte Alegre/PA, de suas autarquias e fundações.
Seção III
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 26 – O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma do art. 80-A, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, com proventos calculados na forma dos arts. 29 e 30 desta Lei.
Parágrafo único. A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção IV
Da Pensão por Morte
Art. 27 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e seu cálculo será efetuado em conformidade com o regramento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º – No caso do disposto no inciso II, o benefício de pensão por morte terá como data de início a data do requerimento, não sendo devido o pagamento de quaisquer valores relativos ao período compreendido entre o óbito e a data de entrada do requerimento.
§ 2º – Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º – O benefício de pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 4º – As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte apenas quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 5º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a regra de cálculo observará a garantia da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 100% (cem por cento) do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º – Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I – o cônjuge separado judicialmente ou de fato; e
II – o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 7º – A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos em partes iguais.
§ 8º – As cotas individuais cessadas não serão revertidas aos demais dependentes, procedendo-se ao recálculo do valor do benefício em conformidade com o número de dependentes remanescentes, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 9º – A parte individual da pensão extingue-se:
I – pela morte do pensionista;
II – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;
V – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;
VI – para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”;
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável:
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou
6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;
VII – pela perda do direito na forma do disposto no art. 16 desta Lei; e
VIII – pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 10 – Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 11 – Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 12 – Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o § 11.
§ 13 – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 14 – Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 15 – O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, estruturada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 20, § 2º desta Lei, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Seção V
Do Abono Anual
Art. 28 – Será devido abono anual (décimo terceiro salário) ao segurado ou beneficiário que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 1º – O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores ativos, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou da cessação do benefício, quando ocorrerem antes de dezembro.
§ 2º – O segurado ou beneficiário que não tenha recebido o benefício durante todos os meses do ano fará jus ao abono anual proporcional ao número de meses em que recebeu o benefício, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 3º – O abono anual será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, ou, no caso de cessação do benefício, juntamente com o último pagamento.
§ 4º – O abono anual estará sujeito à incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º – Não será devido o abono anual ao beneficiário cujo benefício tenha sido cessado antes de completar quinze dias de fruição no respectivo ano.
§ 6º – O abono anual devido ao pensionista será calculado com base na renda mensal da pensão por morte percebida individualmente por cada beneficiário, observadas as cotas estabelecidas no art. 27 desta Lei.
§ 7º – O IPMMA antecipará, no mês de julho de cada ano, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do abono anual previsto no caput deste artigo, calculado com base na renda mensal do benefício do mês de junho do respectivo ano, deduzindo-se o valor antecipado quando do pagamento do saldo remanescente em dezembro.
§ 8º – O segurado ou beneficiário que não tenha recebido o benefício durante todos os meses do primeiro semestre fará jus à antecipação proporcional ao número de meses em que recebeu o benefício no período de janeiro a junho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 9º – Caso o benefício seja cessado antes do pagamento do saldo de dezembro, o IPMMA verificará se o valor antecipado em julho supera o abono anual proporcional a que o beneficiário faz jus, procedendo à compensação ou à restituição do excesso, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 29 – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou a outros regimes de previdência a que o segurado esteve vinculado, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior.
§1º – Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria.
§ 2º – Os valores das remunerações consideradas para o cálculo da média serão atualizados mês a mês pelo mesmo índice utilizado para atualização dos salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º – O valor do benefício não poderá ser superior à remuneração do servidor no cargo efetivo nem inferior ao salário mínimo.
Art. 30 – O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média de que trata o art. 29, acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos, não podendo o coeficiente total ultrapassar 100% (cem por cento) da referida média.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença do trabalho, cujos proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média.
Art. 31 – Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados para preservar, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e com o mesmo índice utilizado para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único – Aplica-se a paridade plena e a integralidade dos proventos aos servidores que possuam direito adquirido constituído nos termos:
I — do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para os servidores que, na data da publicação daquela Emenda, contavam com tempo suficiente para aposentadoria segundo as regras então vigentes;
II — do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para os servidores com deficiência permanente que preencham os requisitos ali estabelecidos; e
III — do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, para os servidores que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, contavam com pelo menos 15 anos de serviço público e 10 anos no cargo.
TÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 32 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a:
a) 93 (noventa e três) pontos, se mulher, e 103 (cento e três) pontos, se homem, no ano de 2026;
b) a partir de 1º de janeiro de 2027, a pontuação a que se refere a alínea 'a' será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano para mulheres e homens, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 1º – Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a pontuação de que trata o inciso IV do caput serão reduzidos em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) pontos, respectivamente.
§ 2º – O valor dos proventos de aposentadoria concedidos com base neste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações de contribuição, na forma do art. 29 desta Lei.
Art. 33 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei e que, na referida data, contava com menos de 05 (cinco) anos para atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária para mulheres, e 08 (oito) anos para os homens, pelas regras anteriores, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem.
§ 1º – Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos.
§ 2º – Exclusivamente para os servidores enquadrados neste artigo, o cálculo dos proventos de aposentadoria considerará a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, não se aplicando esta regra de cálculo às demais modalidades de aposentadoria previstas nesta Lei.
§ 3º – O método de cálculo previsto no § 2º deste artigo constitui regra específica e de aplicação restrita aos beneficiários desta modalidade de transição, sendo vedada sua utilização, por analogia ou extensão, para o cálculo de proventos de aposentadorias concedidas com fundamento em outros dispositivos desta Lei.
Art. 34 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei e que não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 33 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem.
§ 1º – Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos.
§ 2º – O valor dos proventos de aposentadoria concedidos com base neste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações de contribuição, na forma do art. 29 desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 35 – O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 36 – O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II – é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 37 – A certidão de tempo de contribuição será expedida pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA observadas as normas aplicáveis à compensação financeira entre os regimes, podendo ser exigida a regularização de contribuições eventualmente devidas para o reconhecimento do respectivo período.
Parágrafo único. O setor competente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA promoverá o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 38 – O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I – pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência; e
II – pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 39 – A certidão de tempo de contribuição de que tratam os arts. 37 e 38 desta Lei deverá ser emitida sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I – órgão expedidor;
II – nome do segurado e seu número de matrícula;
III – período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV – fonte de informação;
V – discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI – soma do tempo líquido;
VII – declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou em anos, meses e dias;
VIII – assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX – indicação da lei que assegura ao servidor as aposentadorias e a pensão por morte, com aproveitamento do tempo de contribuição.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 40 – A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público.
Art. 41 – Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Art. 42 – A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§ 1º – A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, bem como dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino.
§ 2º – É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério exercido em qualquer época em tempo de serviço comum.
Art. 43 – Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 44 – A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no art. 21, no § 9º do art. 20 e no parágrafo único do art. 26 desta Lei, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 27.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, o ato será publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 45 – É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 46 – O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido deverão submeter-se a exame médico-pericial periódico realizado pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, sob pena de suspensão do benefício ou da respectiva cota até o efetivo comparecimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º — Os intervalos máximos para a realização da perícia são:
I — para o aposentado por incapacidade permanente, os previstos no §13 do art. 20 desta Lei; e
II — para o dependente inválido, 2 (dois) anos.
§2º — A obrigatoriedade poderá ser dispensada, por laudo fundamentado do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, ao beneficiário com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos ou portador de condição médica comprovadamente irreversível.
§3º — Cessada a invalidez do dependente, a respectiva cota de pensão será extinta, com notificação prévia de 30 (trinta) dias e direito a recurso administrativo com efeito suspensivo.
Art. 47 – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, salvo em caso de divisão entre múltiplos pensionistas.
Art. 48 – Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 49 – A soma total dos proventos de aposentadoria não poderá exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 50 – Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre - PA ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios:
I – aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária referente ao mesmo cargo;
II – mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre - Pa; e
III – mais de uma pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso do inciso III, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 51 – A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente, terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput deste artigo.
Art. 52 – Para fins das reduções dos requisitos de aposentadoria dos professores, considera-se função de magistério aquela prevista no § 1º do art. 22 desta Lei.
Art. 53 – O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 54 – Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 55 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA poderá descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I – contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II – pagamentos de benefícios além do devido;
III – imposto de renda na fonte;
IV – pensão de alimentos decorrente de sentença judicial; e
V – mensalidades de associações e entidades de aposentados reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V dependerá da conveniência administrativa do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
Art. 56 – A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 1º – Caso o débito seja originário de erro do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, o segurado ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo 30% (trinta por cento) do valor do benefício concedido, descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 2º – No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3º – Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
§ 4º – Fica o Presidente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA autorizado a firmar acordos, transações judiciais e extrajudiciais e termos de ajustamento de conduta, com o fito de garantir economia, higidez financeira e mitigação de passivos ao Instituto.
Art. 57 – O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar perante o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 58 – O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Art. 59 – Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
Art. 60 – Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser atribuídos preferencialmente a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
TÍTULO V
DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 61 – O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º. A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 2º. O Regime Próprio de Previdência Social adota o regime financeiro de repartição simples, podendo o plano de custeio prever a constituição de reservas técnicas para equilíbrio atuarial de longo prazo, nos termos da avaliação atuarial anual.
Art. 62 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão das alíquotas de contribuição de que tratam os arts. 63, 64 e 65 desta Lei, com o objetivo de adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência indicar a necessidade de revisão.
§ 1º O Presidente do IPMMA comunicará formalmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da aprovação do estudo atuarial pelo Conselho Municipal de Previdência, a necessidade de revisão das alíquotas, encaminhando cópia do estudo e do respectivo parecer do CMP.
§ 2º O encaminhamento da proposta a que se refere o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento da comunicação prevista no § 1º, sob pena de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 63 – A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso VIII do art. 3º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 64 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, com percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 65 – A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, podendo ser revisada mediante proposta do Poder Executivo à Câmara Municipal, com base em estudo atuarial.
Art. 66 – Quando as despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social forem superiores à arrecadação das respectivas contribuições, a insuficiência financeira será coberta, quando necessário, por aportes do Município de Monte Alegre/PA, de suas autarquias e fundações, consignados em dotação orçamentária própria, observadas as projeções da avaliação atuarial.
§ 1º – O Município de Monte Alegre/PA, suas autarquias e fundações assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento da folha líquida de benefícios, na hipótese de insuficiência financeira do Regime, observada a previsão orçamentária e atuarial.
§ 2º – Os aportes previstos neste artigo têm caráter emergencial e não substituem a obrigação de revisão das alíquotas de contribuição prevista no art. 62, sendo devidos enquanto perdurar o desequilíbrio atuarial identificado na avaliação anual.
Art. 67 – A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do Município de Monte Alegre - PA, de suas autarquias e fundações ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado, devendo ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.
§ 1º – O dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado responde pessoalmente, na forma da lei, pelo não recolhimento ou não repasse tempestivo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 2º – Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas, o valor originalmente devido ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes encargos:
I – Atualização monetária, calculada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, ou, na sua falta ou suspensão, pelo índice que legalmente o substituir;
II – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor atualizado, a partir do dia seguinte ao do vencimento;
III – multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidente a partir do dia seguinte ao da inadimplência, independentemente de notificação ou interpelação.
§3º – Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município, de suas autarquias e fundações com o IPMMA, observados os modelos e procedimentos da SRPC/MPS, podendo adotar:
I – o parcelamento ordinário, em até 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, observado o regime estabelecido nos §§ 4º a 10 deste artigo; ou
II – o parcelamento excepcional de que tratam os arts. 115 e 117 do ADCT (Emenda Constitucional nº 136, de 2025), em até 300 (trezentas) prestações, hipótese em que a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária constitui condição de validade do acordo, cujas condições serão disciplinadas em lei específica, observada a regulamentação federal aplicável.
§ 4º – As contribuições de natureza patronal devidas pelo Poder Executivo do Município de Monte Alegre - PA, incluídos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, e pelo Poder Legislativo Municipal, que não sejam repassadas ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA até a data do seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de Termo de Acordo de Parcelamento ordinário, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, com vencimento da primeira prestação até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo.
§ 5º – É vedado o parcelamento ordinário de que trata o § 4º deste artigo para débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como para débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ressalvada autorização prevista em regramento constitucional superveniente ou em norma geral de âmbito nacional.
§ 6º – Os parcelamentos ordinários eventualmente firmados perante o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA antes da entrada em vigor desta Lei ficam convalidados, desde que tratem exclusivamente de obrigações previdenciárias de natureza patronal e respeitem, pelo menos, os regramentos de atualização dos débitos e os relativos à mora decorrente de eventual inadimplência.
§ 7º – Para a apuração dos montantes a parcelar, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, calculada pro rata die, limitada a 5% (cinco por cento), apurados de forma acumulada desde o vencimento até o mês anterior ao da consolidação do acordo, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do Regime quando da celebração do acordo.
§ 8º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do acordo até o mês anterior ao de vencimento de cada prestação; as prestações vencidas e inadimplidas ficarão sujeitas, adicionalmente, a juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento), calculados de forma acumulada desde o vencimento da prestação até o mês anterior ao do efetivo pagamento.
§ 9º – O pagamento do parcelamento ordinário previsto no § 4º deste artigo será obrigatoriamente vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de adimplemento, devendo constar de cláusula expressa no Termo de Acordo e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, observada a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, e sua regulamentação, vigorando até a quitação do respectivo termo.
§ 10 – O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial dos eventuais parcelamentos ordinários de que trata o § 4º deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS GARANTIDORES
Art. 68 – As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 82 desta Lei.
§ 1º – As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º – As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO III
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 69 – O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo Único – A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 70 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA publicará, em seu sítio eletrônico oficial, as informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 71 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA manterá sistema de controle interno para verificar a legalidade da arrecadação das contribuições e do pagamento dos benefícios, apoiando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 72 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará as contas anuais do Regime Próprio de Previdência Social, no prazo e forma estabelecidos pela legislação estadual aplicável.
Art. 73 – O Município de Monte Alegre - PA encaminhará ao Ministério da Previdência Social :
I – Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
II – Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA; e
IV – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA.
§ 1º - Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão encaminhados até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, na forma da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações.
§ 2º - É responsabilidade do Poder Executivo Municipal a obtenção e a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social, como condição para que o Município de Monte Alegre - PA celebre operações de crédito, receba transferências voluntárias da União e contrate com órgãos e entidades da administração pública federal, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 28 de novembro de 1998, e da Portaria MTP nº 1.467/2022 e normas que as sucederem.
Art. 74 – O Município de Monte Alegre - PA manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre - PA, em que constarão:
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município de Monte Alegre - PA referente ao segurado.
§ 1º – O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º – Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA UNIDADE GESTORA
Art. 75 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA é a Autarquia encarregada de operar os planos de benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A gestão de todos os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas é de responsabilidade do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
Art. 76 – A administração do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA será realizada por seu Presidente, nomeado pelo Prefeito do Município.
§ 1º – O cargo de Presidente do IPMMA deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 2º – O cargo de Diretor Administrativo Financeiro do IPMMA deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 3º – A remuneração do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA corresponde ao subsídio fixado para os Secretários Municipais, na forma da lei.
§ 4º – Os dirigentes da unidade gestora, o responsável pela gestão dos recursos e os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, conforme parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, previamente ao exercício de suas funções ou no prazo legal de adequação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – CMP
Art. 77 – O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão máximo da estrutura do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, constituir-se-á em órgão superior de deliberação e fiscalização colegiada, com participação paritária, sendo:
I – 3 (três) representantes do Governo Municipal, indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município; e
II – 3 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, sendo 2 (dois) representantes dos segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares.
§ 1º – Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 2º – O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º – Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, podendo ser afastados de seus cargos após condenação em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 4º – Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP participará, sem direito a voto, o Presidente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA.
§ 5º – O Regimento Interno do CMP, aprovado pelo próprio Conselho, detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 6º – Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP farão jus ao pagamento de jéton por reunião da qual participarem, a título de ressarcimento pelo exercício das funções deliberativas e fiscalizatórias, observado o seguinte:
I – o valor do jéton corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, por membro, por reunião efetivamente realizada;
II – o pagamento será devido exclusivamente mediante presença efetiva do conselheiro na reunião, devidamente registrada em ata;
III – o custeio do jéton será suportado exclusivamente com recursos da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, vedada a utilização de recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
IV – o pagamento não possui natureza remuneratória permanente, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos;
V – o ato de pagamento será publicizado no Diário Oficial do Município de Monte Alegre - PA.
Art. 78 – Compete ao Conselho Municipal de Previdência do Município de Monte Alegre - PA:
I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
II – apreciar e aprovar as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA;
IV – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA;
V – definir as competências e atribuições do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA;
VI – acompanhar e avaliar a gestão do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, por meio do exame da conformidade dos atos do Presidente e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários;
VII – apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
VIII – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
XI – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações;
XIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
XIV – examinar e providenciar a análise e a emissão de parecer técnico sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
XV – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA;
XVI – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais;
XVII – apurar as irregularidades eventualmente praticadas na gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA e adotar as providências cabíveis; e
XVIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos previstos na legislação de regência.
§ 1º – As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município de Monte Alegre - PA.
§ 2º – Os órgãos governamentais prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP.
Art. 79 – Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP poderá solicitar, a qualquer tempo, a custo do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos contábeis, atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 80 – Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 81 – Para a formulação, execução e o monitoramento da política anual de aplicações financeiras dos recursos garantidores do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, o Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA contará com o Comitê de Investimentos, cujas regras de composição, funcionamento e atribuições serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 93 desta Lei e das normas federais aplicáveis.
§ 1º – O Comitê de Investimentos terá caráter técnico, permanente e deliberativo em matéria de alocação de ativos.
§ 2º – A maioria dos membros do Comitê de Investimentos deverá comprovar e manter válida certificação profissional expedida por instituição reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC do Ministério da Previdência Social, conforme exigido pela Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 3º – Em razão do caráter técnico especializado da função e da exigência de certificação profissional, os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao pagamento de jéton por reunião da qual participarem, observado o seguinte:
I – o valor do jéton corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, por membro, por reunião efetivamente realizada;
II – o pagamento será devido exclusivamente mediante presença efetiva do membro na reunião, devidamente registrada em ata;
III – o custeio do jéton será suportado exclusivamente com recursos da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, de que trata o art. 82 desta Lei, vedada a utilização de recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários;
IV – o pagamento não possui natureza remuneratória permanente, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos;
V – o ato de pagamento será publicizado no Diário Oficial do Município de Monte Alegre - PA.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 82 – O custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, manutenção e modernização do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA será financiado por meio da Taxa de Administração.
§ 1º – O valor anual da Taxa de Administração corresponderá ao percentual máximo fixado para o porte do Município na classificação do Índice de Situação Previdenciária – ISP-RPPS, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, calculado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao Regime, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º – Os recursos arrecadados mensalmente com a Taxa de Administração serão administrados em contas bancárias e contábeis segregadas e distintas daquelas destinadas ao pagamento de benefícios, constituindo a Reserva Administrativa.
§ 3º – As sobras mensais do custeio administrativo e os rendimentos de capital por elas auferidos serão incorporados à Reserva Administrativa.
§ 4º – É expressamente vedada a devolução de sobras da Taxa de Administração ao ente federativo ou aos segurados, permitindo-se sua reversão para o pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA apenas mediante aprovação expressa e fundamentada, por maioria absoluta, do Conselho Municipal de Previdência, precedida de análise atuarial que demonstre a inexistência de prejuízo ao custeio administrativo do Instituto.
TÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL
Art. 83 – Não integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, sendo de responsabilidade administrativa, financeira e orçamentária do Tesouro Municipal e das autarquias e fundações de origem do servidor, os seguintes benefícios de natureza temporária:
I – auxílio por incapacidade temporária;
II – salário-maternidade;
III – salário-família; e
IV – auxílio-reclusão.
Parágrafo único – É vedada a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social geridos pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA para o custeio dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 84 – Os benefícios previstos neste Título serão processados e pagos diretamente pelos órgãos ou entidades de origem do servidor, mediante dotação orçamentária própria do ente federativo.
Art. 85 – Durante o período de afastamento decorrente dos benefícios previstos neste Título, o servidor permanecerá filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA, sendo de responsabilidade do ente patronal o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 86 – As condições de concessão, duração, carência, requisitos e demais procedimentos administrativos relativos aos benefícios previstos neste Título serão disciplinados na legislação estatutária municipal e em regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará o regulamento previsto neste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87 – O Poder Executivo Municipal apresentará o projeto de Lei Complementar específica, com o objetivo de regulamentar o Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 1º – A partir da data de instituição do Regime de Previdência Complementar referido no caput, os proventos de aposentadoria e os valores de pensão por morte do RPPS, concedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, serão limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – O Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e o regime financeiro de capitalização, e será efetivado por intermédio de entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a ser criada, contratada ou indicada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 80-A, §§ 7º e 8º, da Lei Orgânica do Município.
§ 3º – Até a instituição do RPC nos termos deste artigo, não haverá limitação dos proventos ao teto do RGPS para os servidores já vinculados ao RPPS dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA na data de publicação desta Lei.
Art. 88 – Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo, para tal fim, formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 89 – O Município de Monte Alegre - PA responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA.
Art. 90 – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA somente poderá ser extinto por lei específica aprovada por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, atestada a conformidade atuarial pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 91 – O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 25 desta Lei é de responsabilidade do Município de Monte Alegre - PA, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 92 – Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 93 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decretos e normas regulamentadoras para a plena execução desta Lei, especialmente:
I – composição, atribuições e funcionamento do Comitê de Investimentos;
II – procedimentos para concessão dos benefícios de que trata o Título VII; e
III – demais aspectos operacionais do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA.
Art. 94 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantidos os direitos adquiridos constituídos até a data de sua promulgação.
Art. 95 – Ficam preservadas, na íntegra, a Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA – IPMMA, bem como as demais normas de pessoal da autarquia previdenciária que não conflitem com este diploma, as quais permanecem em pleno vigor e não são atingidas pela revogação de que trata o art. 96.
Parágrafo único. Quaisquer alterações futuras no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA deverão observar a autonomia administrativa e financeira da autarquia, garantida pelo art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, e não poderão comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Monte Alegre - PA.
Art. 96 – Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal nº 4.647, de 13 de dezembro de 2005;
II – a Lei Municipal nº 5.346, de 2023; e
III – quaisquer outras disposições legais ou normativas que colidam com o ordenamento jurídico previdenciário consolidado neste diploma, ressalvado o disposto no art. 95.
Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo não alcança a legislação municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA — IPMMA, nem as demais normas de pessoal da autarquia previdenciária que não conflitem com este diploma.
Art. 97 – Ficam referendadas, no âmbito do Município de Monte Alegre, as revogações promovidas pelo art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, relativamente aos seguintes dispositivos:
I – § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
II – arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
III – art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Parágrafo único. São preservados os direitos adquiridos constituídos sob a égide dos dispositivos referendados como revogados, nos termos do art. 31, § 1º, desta Lei Complementar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de junho de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário